A figura e o papel do “autônomo exclusivo” na reforma trabalhista
  • 26.10.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
  • ARTIGOS

Gabriela de Carvalho Fellipe é Advogada do Trabalho da Dessimoni & Blanco

Gabriela de Carvalho Fellipe é Advogada do Trabalho da Dessimoni & Blanco

Atualmente, a contratação de pessoa jurídica ou física para prestação de serviços em regime exclusivo pode resultar em risco de configuração de vínculo empregatício e, por isso, tal prática tem sido considerada apenas com ressalva pelas empresas, com o objetivo de evitar futuras reclamações trabalhistas.

Por outro lado, a Reforma Trabalhista, a Lei nº 13.467/2017, mais precisamente, o que ela expressa em seu artigo 442-B, que entrará em vigor em 11 de novembro de 2017, trouxe a figura do “autônomo exclusivo”, afastando a qualidade de empregado da de prestador de serviço, mesmo que essa última função seja exercida de maneira contínua e exclusiva.

É preciso ressaltar que, nos termos do Artigo 3º da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) atual, para que se configure o vínculo de emprego, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: pessoa física, habitualidade, subordinação e salário. No entanto, apesar de não estar elencada entre os requisitos do vínculo de emprego, a “exclusividade” do profissional também era uma das evidências implicitamente aceitas pela Justiça do Trabalho como comprovação do vínculo empregatício.

Agora, com a Reforma Trabalhista, a exclusividade é taxativamente permitida, e, além disso, o labor poderá ser realizado de maneira contínua, facilitando a contratação de pessoas jurídicas ou físicas, sem carteira assinada, utilizando a subordinação para diferenciar entre elas e o empregado que tem contrato em carteira.

Desse modo, a Reforma Trabalhista traz segurança jurídica para a contratação de autônomos, não havendo motivo para se falar em pagamento de verbas correlatas ao vínculo de emprego. No entanto, diante da novidade do tema, não é possível concluir como tal prática será levada em consideração pelos tribunais.

Artigo publicado na Revista Distribuição , edição 295, outubro 2017

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