Consolidação das Normas de Registros Empresariais
  • 24.06.2020
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O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou em 15 de junho de 2020, a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, cujo propósito é consolidar as normas e diretrizes gerais do registro público de empresas, anteriormente dispostas esparsamente por meio de diversas instruções normativas de referido órgão. Ademais, a instrução regulamenta as medidas do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que, por sua vez, dispõe sobre a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, também conhecida como Lei do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Dentre as principais alterações, podemos destacar: A dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação de cópias pelos cartórios para qualquer documento que seja apresentado às juntas comerciais, incluindo procurações. Nesta hipótese, a declaração de autenticidade deverá ser firmada por advogado, contador ou servidor da junta comercial. O registro automático de atos de constituição, alteração e extinção de empresário individual, EIRELI e sociedade limitada, e ato de constituição de ...

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Incide ISS sobre contratos de franquia, decide STF
  • 02.06.2020
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O Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria de votos pela constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos de franquia (franchising). A decisão teve como principal fundamento o fato de a atividade de franquia constar da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, além da estrutura do negócio de franquia, que inclui tanto obrigações de dar como de fazer, não se resumindo a “uma simples cessão de direitos, sem qualquer forma de prestação de serviços”. No entendimento da Corte, o ISS incide sobre todos os aspectos relacionados aos contratos de franquia (por exemplo direito de distribuição de produtos e serviços, cessão de uso de marca, assistência técnica e até treinamento de funcionários). A controvérsia originou-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por uma franquia de fast food em face do Município do Rio de Janeiro alegando a inconstitucionalidade do imposto, já que os contratos de franquia não estariam abrangidos pela definição constitucional de serviço. Contudo, o pedido ...

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Pagamento de Indenização Antecipada ao Representante Comercial
  • 29.05.2020
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 Por Matheus Delazari Santacroce Poucos contratos desafiam tantos problemas na rescisão como o de representação comercial, previsto na conhecida Lei Federal nº 4.886/1965, mais conhecida como “lei do representante comercial autônomo”, por trazer regras distintas do contrato de trabalho e da prestação de serviços no geral. Com o término da relação contratual, o primeiro questionamento se faz presente: qual o regime jurídico das verbas rescisórias deste contrato? Segundo a legislação trabalhista ou o modelo de regras da “lei do representante comercial autônomo”? Tratando-se de acordo empresarial, em que não estão presentes os atributos da relação trabalhista (p.ex., subordinação), impõe-se a incidência da famosa indenização pela rescisão imotivada do contrato, a cargo do representado, normalmente o distribuidor e/ou industrial: “Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida ...

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Inova Simples
  • 29.05.2020
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A Lei complementar nº 167 de 24 de abril de 2019, em suas disposições, alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) e instituiu o Inova Simples. O Inova Simples é um regime especial simplificado que concede às “startups” ou empresas de inovação tratamento diferenciado e facilitado com vistas a estimular sua criação e desenvolvimento. Conforme disciplinado pela Lei Complementar nº 167, as “startups” ou empresas de inovação, caracterizam-se por desenvolver suas inovações em condições de incerteza que requerem experimentos e validações constantes, inclusive mediante comercialização plena e obtenção de receita. Assim essas empresas serão enquadradas em duas categorias: (i) Incrementa: caracterização da empresa que visa aperfeiçoar algo já existente; e (ii) Disruptiva: caracterização da empresa que tenha sua inovação relacionada a criação de algo totalmente novo. Contudo, diante das medidas adotadas para a contenção do COVID-19, o que ocasionou uma queda na economia nacional, o governo buscou criar alguns incentivos para impulsionar ...

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COVID – 19 faz crescer consultas sobre sucessão patrimonial
  • 29.05.2020
  • Linda Martins
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Diante do atual cenário da pandemia do COVID 19 e as preocupações e incertezas enfrentadas por todos, notou-se que desde março deste ano houve um aumento significativo na procura de indivíduos e famílias para começar ou tirar dúvidas sobre planejamentos patrimoniais e sucessórios. Profissionais da área jurídica notaram um aumento de consultas sobre a chamada sucessão em vida, que seria o adiantamento da partilha de bens e direitos de um indivíduo para seus herdeiros e sucessores, assim, facilitando e acelerando a transferência de bens no momento do falecimento. A crise do Covid-19 levou os empresários a tomarem consciência que tinham feito pouco, ou quase nada, para preparar suas sucessões, que além de facilitar a transferência de seus bens pós mortem, pode prevenir o encerramento de suas empresas após suas mortes, já que o planejamento em vida diminui (e pode até evitar) os conflitos entre herdeiros. Diversas famílias e indivíduos que possuíam planos ainda ...

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STF Afasta o Vínculo Empregatício e Reconhece a Relação Comercial entre o Transportador Autônomo e a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas
  • 27.05.2020
  • DBA-Administrador
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Desde 21/09/2007 tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 3961, ajuizada pela associação nacional dos magistrados da justiça do trabalho – anamatra, que tem como objeto a Lei nº 11.442/2007, que dispôs sobre o transporte rodoviário de cargas. A norma disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego. No entanto, a despeito da regência específica, a Justiça do Trabalho partiu para o enquadramento do autônomo como relação de emprego, ressaltando a prevalência das normas da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao admitir o liame, evocando a impossibilidade de adoção de tratamento diferenciado entre motoristas empregados e contratados – princípio da isonomia - a Justiça do Trabalho acabou por afastar, a Lei nº 11.442/2007, e veio, por meio da ADIN, postular pela inconstitucionalidade, afirmando que os dispositivos da referida Lei não poderiam afastar ...

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Entraves Burocráticos ao e-commerce no Brasil: Uma Análise do Ponto de Vista Fiscal
  • 27.05.2020
  • DBA-Administrador
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Tem-se observado, nos últimos anos, uma relevante alteração no padrão de consumo mundial, que está intimamente vinculada à busca incessante por uma experiência de compra simplificada. Fato é que nos dias atuais, com a vida corrida dos consumidores, é crescente a prática de compras não presenciais, ou seja, aquelas realizadas fora do estabelecimento, sendo o comércio eletrônico (o chamado e-commerce) a modalidade atualmente mais comum. Novas tecnologias foram criadas objetivando facilitar essa experiência tanto para o consumidor quanto para o vendedor (ampliando seu alcance do mercado), seja por meio de sites, seja por meio de aplicativos diversos formatados especificamente para acesso via celular ou outras tecnologias atualmente existentes, os quais permitem uma definição do perfil de consumo de cada usuário, visando ao envio de ofertas específicas de interesse de cada consumidor, possibilitando, assim, que mercadorias diversas sejam vendidas a consumidores situados em localidades diversas, sem a necessidade de uma loja física ou sequer de contato com um vendedor. E justamente por conta do aumento da utilização dessas ...

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A Caracterização da COVID-19 como Doença Ocupacional e a Responsabilidade dos Empregadores
  • 27.05.2020
  • DBA-Administrador
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Com o aumento de casos confirmados no Brasil, o novo coronavírus (COVID-19) traz preocupações sobre possíveis impactos da doença nos empregadores, empregados e nas relações jurídicas empresariais, em geral. O grande receio reside, principalmente, no colapso do sistema de saúde, catalisado pelos indivíduos pertencentes ao chamado “grupo de risco” e por aqueles que, apesar de assintomáticos, disseminam o vírus.                 Além disso, há uma grande apreensão sobre como o Poder Judiciário – sobretudo os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho – interpretará a questão da responsabilidade dos empregadores pela contaminação de seus colaboradores pela COVID-19, uma vez que vivemos uma conjuntura sem precedentes na nossa sociedade.                 O relatado cenário de insegurança levou muitas empresas a suspenderem o atendimento ao público, além de afastarem menores de 18 (dezoito) anos e integrantes do grupo de risco. Contudo, mantiveram seu funcionamento, ainda que reduzido, com o propósito de preservar sua saúde financeira e os vínculos empregatícios de seus colaboradores.                 A discussão recebe contornos ainda mais dramáticos nas ...

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Comitê Gestor do Simples Nacional Prorroga os Prazos de Pagamento de Parcelas e de Formalização de Opção no Âmbito do Simples Nacional, em Razão da Pandemia da Covid-19.
  • 18.05.2020
  • DBA-Administrador
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Foi publicada hoje, dia 18 de maio de 2020, a Resolução Nº 155, de 15 de maio de 2020, sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19 com relação às parcelas vincendas a partir da sua publicação. Tal normativo regulamenta que os vencimentos das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria da Recita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, dos Tributos apurados no âmbito do Simples Nacional e do Simei ficam prorrogados até o último dia útil do mês: I - de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020; II - de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e III - de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020. Importante ressaltar que referida prorrogação não afasta a incidência de juros, na forma prevista na respectiva lei de regência do ...

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Congresso Nacional Prorroga por Mais 60 Dias a MP nº 927/2020
  • 11.05.2020
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O Congresso Nacional, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32/2020, prorrogou por mais 60 (sessenta) dias a vigência da Medida Provisória nº 927/2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). A Medida Provisória nº 927/2020 foi editada com o propósito de atenuar o impacto do isolamento social o crescimento do PIB brasileiro, trazendo possibilidades como, por exemplo, a alteração do regime de trabalho para “home office”, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, a antecipação de feriados, a implantação de banco de horas e o diferimento do recolhimento do FGTS. Destacamos, de qualquer forma, que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada no dia 29/04/2020, suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória nº 927/2020, a saber: a) o art. 29, que não classificava como doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo novo coronavírus (COVID-19), exceto mediante comprovação do nexo causal; e b) o ...

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