Convênio ICMS Nº 190/17, dispõe sobre a remissão de créditos tributários e reinstituição de benefícios fiscais
  • 21.12.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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São Paulo, 19 de dezembro de 2017.   Foi publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2017 o Convênio ICMS nº 190/17, resultado da 167ª Sessão Ordinária realizada em 15 de dezembro de 2017.   Este Convênio, vale lembrar, regulamenta a Lei Complementar nº 160/17 e dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, observado o contido na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017. E, para a remissão, anistia e reinstituição desses benefícios, deverão os Estados e Distrito Federal publicar em seus diários oficiais, de ...

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A exclusão de sócio majoritário por falta grave
  • 01.12.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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Por Dra Sâmya Félix Advogada do Societário da Dessimoni & Blanco Advogados Em recente recurso apreciado pela Terceira Turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça, cuja ação originária pleiteava a exclusão de um sócio majoritário de quadro de sócios de uma sociedade, a referida Turma recursal, tendo como fundamento a possibilidade de que os sócios minoritários tomem a decisão de excluírem, por meio judicial, o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da sociedade, com base no disposto no Artigo nº 1.030 do Código Civil Brasileiro, manteve a decisão de exclusão do sócio que praticou concorrência desleal contra a sociedade. O sócio majoritário alegou, no referido recurso, que o Artigo nº 1.030 do Código Civil Brasileiro, que dispõe sobre a possibilidade de exclusão judicial do sócio mediante iniciativa da maioria dos demais sócios nos casos de falta grave, deveria ser interpretado em conjunto com o Artigo nº 1.085 do referido código, ...

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A figura e o papel do “autônomo exclusivo” na reforma trabalhista
  • 26.10.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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Atualmente, a contratação de pessoa jurídica ou física para prestação de serviços em regime exclusivo pode resultar em risco de configuração de vínculo empregatício e, por isso, tal prática tem sido considerada apenas com ressalva pelas empresas, com o objetivo de evitar futuras reclamações trabalhistas. Por outro lado, a Reforma Trabalhista, a Lei nº 13.467/2017, mais precisamente, o que ela expressa em seu artigo 442-B, que entrará em vigor em 11 de novembro de 2017, trouxe a figura do “autônomo exclusivo”, afastando a qualidade de empregado da de prestador de serviço, mesmo que essa última função seja exercida de maneira contínua e exclusiva. É preciso ressaltar que, nos termos do Artigo 3º da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) atual, para que se configure o vínculo de emprego, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: pessoa física, habitualidade, subordinação e salário. No entanto, apesar de não estar elencada entre os requisitos do vínculo ...

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Lei complementar 160/2017
  • 25.09.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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Em 8 de agosto de 2017 foi publicada a Lei Complementar 160/2017, que dispões sobre a possibilidade de os Estados, por meio de convênio, deliberarem sobre remissão dos créditos tributários decorrentes das isenções, incentivos e benefícios fiscais instituídos em desacordo com a Constituição, bem como da possibilidade de deliberarem sobre a reinstituição desses benefícios fiscais. Esse convênio deverá ser aprovado e ratificado com votos favoráveis de, no mínimo, 2/3 dos Estados e um 1/3 dos Estados integrantes de cada uma das cinco regiões brasileiras, devendo, além disso, atender aos seguintes requisitos: Publicação, no Diário Oficial de cada Estado, a relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, incentivos e benefícios fiscais; Registro e depósito, no Confaz, da documentação comprobatória dos benefícios concedidos, os quais serão disponibilizados no Portal Nacional de Transparência Tributária. A concessão de novos incentivos fiscais, bem como a prorrogação daqueles, em vigor, deverão respeitar prazos, conforme o ...

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Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória nº 774/2017
  • 08.08.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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A Medida Provisória nº 774, publicada em 30/03/2017 e que revogou a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores, foi prorrogada até 10/08/2017, sendo que, após este prazo, caso não convertida em Lei, perderá sua validade que reestabeleceu a tributação sobre a folha de pagamento, deixando de beneficiar 50 setores, dentre os quais estavam: confecção, couros e calçados, têxtil, naval, aéreo, de material elétrico, autopeças, hotéis, plásticos, móveis, fármacos e medicamentos, equipamentos médicos e odontológicos, bicicletas, pneus e câmaras de ar, papel e celulose, brinquedos, instrumentos óticos, suporte técnico de informática.  Com a edição desta MP 774/2017, a desoneração da folha permaneceria somente para os seguintes setores: transporte rodoviário coletivo de passageiros, transporte metroviário e ferroviário de passageiros, construção civil e obras de infraestrutura, bem como serviços de comunicação. Contudo, na versão final do Projeto de Conversão da MP 774, além dos setores acima, o artigo 8º reincluiu alguns setores, ...

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Justiça Federal afasta cobrança de adicional de 10% da multa do FGTS
  • 08.08.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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Por Dra Natasha Rumiko Makiyama, Advogada de Consultivo Tributário da Dessimoni & Blanco Advogados Recentemente, duas empresas sediadas no Estado de Minas Gerais conseguiram decisões na Justiça Federal afastando a cobrança do adicional de 10% da multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS devido nas demissões de funcionários sem justa causa. Para que não se lembra, referido adicional foi criado no ano de 2001, por meio da Lei Complementar 110, com o objetivo de obter recursos para cobrir os rombos dos expurgos inflacionários dos planos VERÃO (1989) e COLLOR I (1990). Desta forma, com a criação do acréscimo, o percentual da multa rescisória devido pelos empregadores passou de 40% para 50%, sendo 10% devidos aos cofres federais.  Para o Juiz Federal responsável pelas ações, contudo, a cobrança do adicional em questão não mais se autoriza, uma vez que atualmente não existe a finalidade social a que o tributo fora criado, ...

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Quadro Comparativo da Reforma Trabalhista
  • 24.07.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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Prezados, Para melhor entendimento sobre a Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, que passa a vigorar a partir de 13 de novembro de 2017. JORNADA DE TRABALHO DIREITOS REGRA ATUAL NOVA REGRA Banco de horas Somente      poderia      ser     instituído      por negociação  coletiva,  desde  que  fosse compensado dentro de 1 ano. Autoriza a criação do banco de horas através de acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no prazo de 6 meses.   A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o banco de horas. Acordo                   de Compensação O excesso de horas de trabalho em um dia pode ser compensado em outro, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite diário de 10 horas trabalhadas.   Por norma coletiva ou acordo individual escrito, sendo que as horas extras habituais descaracterizavam a compensação. A compensação de jornada pode ser feita, por acordo individual, de forma tácita ou por escrito, desde que dentro do mesmo mês.   A ...

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Programa Especial de Parcelamento do ICMS – PEP DO ICMS/SP
  • 24.07.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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Por Dr Alberto Dantas, Advogado da equipe de Consultoria Tributária da Dessimoni & Blanco Advogados No dia 20 de julho de 2017 (quinta-feira) foi publicada no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 62.709/17 que institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS. Este novo PEP do ICMS é destinado ao parcelamento de débitos fiscais de ICMS ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, seja recolhido em moeda corrente, nas seguintes condições:     Parcelas Juros Moratórios (redução em %) Multa Moratória Multa Punitiva (redução em %) Acréscimos Financeiros 1 (uma) 60% 75% 75% N/A   até 60   40%   50%   50% até 12 parcelas = 0,64 ao mês 13 a 30 parcelas = 0,80% ao mês 31 a 60 parcelas = 1% ao mês Na hipótese de débitos exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, não inscrito em dívida ativa, além dessas reduções acima, aplicam-se, cumulativamente, os seguintes descontos: 70%, no caso de recolhimento ...

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Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017
  • 21.07.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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Por Dr Alberto Dantas, Advogado da equipe de Consultoria Tributária da Dessimoni & Blanco No dia 20 de julho de 2017 (quinta-feira) foi publicada no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 62.708/17 que institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017 que é destinado ao parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária, ocorridos até 31 de dezembro de 2016, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, referentes a: - ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; - ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD; - às taxas de qualquer espécie e origem; IV - à taxa judiciária; V - às multas administrativas de natureza não tributária de qualquer origem; VI - às multas contratuais de qualquer espécie e origem; - às multas impostas em processos criminais; - à reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional; IX - a ressarcimentos ou ...

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O que muda com o PERT
  • 19.07.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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Por Drº.  Alberto Dantas, Advogado da Equipe do Consultivo Tributário da Dessimoni & Blanco Advogados Em 21 de junho de 2017, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB – Nº 1.711/2017, que regulamenta o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), no âmbito da Receita Federal, conforme previsão do Artigo 13 da Medida Provisória nº 783/2017. Essa Instrução Normativa regulamenta a inclusão, no PERT, de débitos administrados pela Receita Federal e vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não em dívida ativa, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, ou em discussão administrativa ou judicial, provenientes de lançamentos de ofício efetuados depois de 31 de maio de 2014, além daqueles relativos à CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Notemos que a Instrução Normativa esclareceu que os débitos objetos do Programa de Regularização Tributária, instituídos pela Medida Provisória nº 766/2017, serão automaticamente migrados para o PERT. Em contrapartida, apesar ...

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