Atacadista obtém direito a crédito de PIS e Cofins
  • 23.04.2019
  • sheyla santos
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Por Carlos Eduardo Borghi Plá, coordenador da área de Contencioso Tributário Em recente decisão, a Carf– Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais firmou o entendimento de que os gastos com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e Cofins para empresas cuja atividade ocorre na área comercial. A importante decisão foi obtida por uma empresa do setor atacadista e trouxe uma significativa vitória para o setor, considerando-se que a Terceira Turma da Carf aplicou o entendimento firmado no STJ – Supremo Tribunal de Justiça sobre insumos (REsp no1.221.170), em julgamento realizado em meados de fevereiro de 2018. Na referida decisão, tomada em sede de recurso repetitivo, o STJ já havia firmado o entendimento de que, para fins de insumos passiveis de gerarem créditos de PIS e Cofins, é preciso considerar sua essencialidade e sua importância para o desenvolvimento das atividades econômicas do contribuinte. Todavia, por meio do Parecer Normativo no 5, a Receita Federal do Brasil vinha adotando ...

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Receita Federal entende pela incidência do IRRF sobre doações ao exterior
  • 28.01.2019
  • sheyla santos
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Por Dra  Natasha Makyiama da equipe de Consultoria Tributária do Dessimoni & Blanco. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou em 31 de dezembro de 2018 a Solução de Consulta da Coordenação-Geral e Tributação (Cosit) nº 309 que trata da tributação das doações ao exterior pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Trata-se de uma mudança de posicionamento por parte do Fisco, tendo em vista que até o ano de 2018 estava em vigência o Decreto nº 3.000 de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR-1999), que previa em seu artigo 690 as remessas destinadas ao exterior que não estariam sujeitas à retenção do IRRF, de modo que as doações eram entendidas como isentas. Contudo, foi publicado em 22 de novembro de 2018 o Decreto nº 9.580 de 2018, o qual revogou o Decreto nº 3.000 de 1999 e passou a regulamentar a tributação, a fiscalização, a arrecadação e ...

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Fazenda de São Paulo altera parcelamentos do ICMS, ICMS – ST e IPVA
  • 16.01.2019
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Por Drº Carlos Eduardo Borghi Plá, coordenador da área de Contencioso Tributário da Dessimoni & Blanco Advogados Em 23 de novembro, a Fazenda do Estado de São Paulo editou as resoluções de nº 01, 02 e 03 de 2018, promovendo alterações na legislação que regra o parcelamento do ICMS, ICMS – ST e IPVA paulistas, flexibilizando algumas regras relativas ao parcelamento para ampliar o número de débitos, aumentar o valor permitido, prazos e datas. Na resolução  nº 01/2018,  Fazenda do Estado de São Paulo modificou algumas disposições relativas ao parcelamento ordinário do ICMS, instituindo modalidade ordinária para pagamento em 60 vezes (antes somente havia esta possibilidade em parcelamento especial, mediante apresentação de garantia), ampliou o valor máximo aceita nesta modalidade de R$ 10 milhões para 50 milhões e modificou a data de pagamento que passará a ser o último dia útil da mês. A resolução nº 02/2018, trouxe a possibilidade de parcelar em ...

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Critérios de conveniência
  • 12.05.2016
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A uniformização do regime de Substituição Tributária do ICMS e sua implementação pelos Estados Em edições anteriores, comentamos a respeito da uniformização do regime de Substituição Tributária do ICMS perpetrada pelo Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária. Assim, depois da celebração do acordo , a substituição tributária passaria a ser aplicada apenas aos bens e mercadorias listados no Convênio nº 92/2015. Contudo, sua implementação tem ocorrido de maneira gradativa e aos contribuintes foi concedido um tempo para que possam ser adequar a tais mudanças. O objetivo pretendido foi o de sistematizar as mercadorias passíveis de sujeição ao regime de Substituição Tributária pelos Estados, com uma lista autorizativa de mercadorias que poderiam se submeter ao regime. Em outras palavras, devemos dizer que as mercadorias não listadas a partir de 1º de janeiro de 2016 não mais estariam sujeitas ao regime de Substituição Tributária, independentemente da alteração da legislação interna de cada Estado, ...

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EFEITOS DA PERDA DE EFICÁCIA
  • 20.04.2016
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Medida provisória tem prazo limitado de 60 dias para ser convertida em lei pelo Congresso Nacional, período que pode ser prorrogado por mais 60 dias   Apesar de ser um instrumento com força de lei e com efeitos imediatos desde a sua criação, a Medida Provisória tem prazo limitado de 60 dias para ser convertida em lei pelo Congresso Nacional, período que poderá ser prorrogado por mais 60 dias. Se, nesse período, ela não for convertida, então perderá sua eficácia e deixará de existir no ordenamento jurídico. Foi o que ocorreu no dia 09 de março com a Medida Provisória nº 694 de 2015, quando seu prazo de vigência foi extinto por meio do Ato Declaratório nº 5 de 2016, editado pelo presidente do Congresso Nacional, o senador Renan Calheiros. Criada em setembro de 2015, a MP foi mais uma tentativa do governo para aumentar a arrecadação para o ano-calendário 2016, tendo em vista ...

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Lei da repatriação de recursos
  • 23.03.2016
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                          Por Alessandro Dessimoni   É importante destacar que a Lei também não beneficia detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas   Em janeiro, foi sancionada a Lei nº 13.254/20 16, popularmente conhecida como Lei da Repatriação, a qual permite que recursos de origem lícita, de pessoa física ou jurídica, que tenham sido transferidos ou mantidos no exterior sem que fossem declarados oficialmente, ou com omissão ou incorreção, possam ser regularizados com recolhimento dos tributos aplicáveis e multa. O regime aplica-se a todos os recursos, bens ou direitos de residentes ou domiciliados no País em 31 de dezembro de 2014, remetidos ou mantidos no exterior, bem como aos que tenham sido transferidos para o País antes ou depois da referida data, tais como depósitos bancários, empréstimos com pessoa física ou jurídica, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas, recursos, bens ou direitos de qualquer ...

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Novas disposições sobre aplicação do regime
  • 17.02.2016
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Por Alécio Ciaralo   Como funciona a substituição tributária nas operações a partir de janeiro, inclusive nas operações com optantes do simples nacional   Em agosto de 2014, foi publicada a Lei Complementar nº 147/2014, alterando a LC nº 123/06 a fim de inserir novas disposições sobre a aplicação do regime de substituição tributária nas operações com contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Em síntese, a referida norma listou as mercadorias que podem ser submetidas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada e de recolhimento antecipado do ICMS nas operações com optantes pelo Simples Nacional. Até então, os Estados incluíam mercadorias do regime ao seu exclusivo critério. As disposições da LC 147 somente entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2016, depois de publicado um convênio celebrado entre os Estados e de ouvidos os representantes dos segmentos econômicos envolvidos. Em 20/8/2015, foi publicado o Convênio ICMS nº 92/15, posteriormente modificado pelos Convênios ICMS Nº 139/15 e nº ...

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Temas de alta complexidade
  • 13.12.2015
  • sheyla santos
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  Contribuições para o PIS e a COFINS, suas discussões judiciais e a questão do crédito sobre as despesas financeiras Voltamos a um tema já abordado em edição anterior. O contexto é o mesmo. Cenário econômico e político conturbado, elevação da carga tributária com fundamento no chamado ajuste fiscal e as decorrentes discussões judiciais travadas com o fisco. Por outro lado, e igualmente em um artigo que já publicamos, tratamos do restabelecimento das alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras de empresas não financeiras sujeitas ao regime não cumulativo das contribuições. Não pretendemos voltar a discutir a legalidade do decreto que reinstituiu as alíquotas das referidas contribuições, a qual já comporta discussão própria, mas sobre o que se noticia diante da impossibilidade/possibilidade de tomada de credito sobre as despesas financeiras. São questões distintas, e nem precisaremos dizer que a discussão exerce grande impacto financeiro. É preciso lembrar que a Lei nº ...

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Programa Especial de Parcelamento (PEP DO ICMS).
  • 02.12.2015
  • sheyla santos
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por Dr Alécio Ciaralo   O Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 61.625/2015, institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), com o propósito de possibilitar aos contribuintes a quitação de seus débitos de ICMS. Nos termos do referido decreto, poderão ser incluídos no PEP os débitos tributários de ICM/ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. Também poderão ser incluídos no PEP débitos de Simples Nacional e saldo de parcelamentos anteriores, a exemplo dos PEPs de 2012 e 2014. Ademais, depósitos judiciais, que garantem débitos incluídos no parcelamento, poderão ser abatidos do valor a ser pago, desde que não tenha havido decisão final favorável à Fazenda. Os contribuintes que optarem por aderir ao PEP podem parcelar seus débitos em até 120 prestações, com redução do valor de juros e multa. Vejamos quadro ...

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Mudanças no ambiente fiscal: As principais alterações tributárias que ocorreram neste ano em consequência do clima político e econômico brasileiro
  • 13.11.2015
  • sheyla santos
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Por causa da instabilidade econômica e política que vem se agravando no País desde o fim de 2014, o cenário fiscal sofreu grandes mudanças no ano corrente, advindas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O principal agente causador dessas alterações foi o Poder Executivo. Em janeiro, o Decreto nº 8.393/15 equiparou os estabelecimentos atacadistas a industriais para efeito de incidência do Imposto sobre produto Industrializado (IPI) no setor de cosmético. Esse fato levou os contribuintes a discutirem a norma no Judiciário, onde há notícias de vitória nas decisões. Também nesse mês, a Lei nº13.097/15 introduziu o tratamento tributário diferenciado do PIS/Cofins e IPI para bebidas frias, entre outras alterações. Logo em seguida, foi publicada a MP 668/2015, que elevava as alíquotas do PIS/Cofins importação de 9,25% para 11,75%, limitando o credito respectivo a 9,25%. Além disso, a referida MP majorou as alíquotas do PIS/Cofins incidentes na importação de produtos farmacêuticos de 12 % ...

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