Alterações das Regras de Trânsito Nacional
  • 15.04.2021
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Na última segunda-feira (12 de abril de 2021) iniciou-se a vigência da Lei Federal nº 14.071/2020, que promoveu alterações importantes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), passando a dispor, em especial, dos seguintes temas: 1) Maior prazo de validade da CNH: motoristas de até 50 anos terão o prazo de validade da CNH ampliado de 5 para 10 anos. O prazo diminui para 5 anos após os 50 anos de idade, e para três anos após os 70 anos de idade; 2) Maior limite de pontos na CNH: o limite de pontos para suspensão da CNH passa para 40 pontos para os condutores que não cometerem nenhuma infração gravíssima ao volante; 3) Maior prazo para identificação do infrator: ao receber a notificação de multa, o principal condutor do veículo terá 30 dias, e não mais 15 dias, para identificar o autor da infração, caso não a tenha cometido; 4) Desconto de 40% no valor das multas: motoristas que instalarem o aplicativo CarteiraDigital de Trânsito, habilitarem a notificação ...

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A Natureza dos Benefícios Fiscais Estaduais e o Dever de Observância ao Pacto Federativo na Tributação Federal
  • 12.04.2021
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Por Larissa M. Torhacs O tratamento tributário de benefícios fiscais, durante muito tempo, dependia da classificação de sua natureza, que poderia ser definida entre subvenção de custeio ou de investimento. A primeira é compreendida como o auxílio econômico e genérico para a empresa em suas despesas como um todo, não se esperando nenhuma contrapartida do Contribuinte agraciado; ao passo que a segunda compreende um benefício atrelado a implementação e expansão de empreendimentos, fiscalizado, portanto, pelo Poder Público. Para tanto, o art. 44, IV da Lei nº 4.406/64 determinou que as subvenções de custeio integram a receita operacional da Empresa, compondo a base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, enquanto que as subvenções para investimento são excluídas destas bases, nos termos do Decreto-Lei nº 1.598/77. Pois bem, a Receita Federal, por meio do Parecer Normativo nº 112/78, passou a adotar o posicionamento de que as isenções e reduções de bases de cálculo só poderiam ser classificadas como subvenções para investimento mediante o preenchimento de diversos requisitos, caso contrário, ...

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Supremo Tribunal Federal Julga Inconstitucional as Contrapartidas Exigidas pelo CEBAS para a Concessão da Imunidade Tributária às Entidades
  • 05.03.2021
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O Supremo Tribunal Federal (“STF”), em sessão plenária do dia 05.02.2021, ao apreciar os Embargos Declaratórios opostos pela União (Fazenda Nacional) nos bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4480, entendeu pela não modulação dos efeitos da decisão proferida em 26.03.2020, em que a Corte considerou inconstitucionais certas exigências impostas pela Lei nº 12.101/2009 para a concessão de imunidade tributária às entidades educacionais, notadamente aquelas que fixavam contrapartidas necessárias à concessão do benefício (ex.: 1 bolsa integral a cada 5 pagantes). A controvérsia envolvia a constitucionalidade ou não de exigências dispostas em legislação ordinária, e não em lei complementar, para que as referidas entidades pudessem gozar da imunidade tributária conferida pela Constituição Federal, tendo em vista a necessidade do preenchimento de diversos requisitos para a obtenção, por exemplo, do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social). Ocorre que a Constituição da República, em seu artigo 195, §7º, determina que as entidades beneficentes (com atuação nas áreas de assistência social, educacional e saúde) serão imunes da contribuição para a ...

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STF Julga Inconstitucional a Cobrança do DIFAL pelos Estados, porém com Modulação de Efeitos da Decisão
  • 02.03.2021
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O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (24/02/2021), julgou conjuntamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.469 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 1.287.019 (sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 1.093), dos quais tratavam de pedido de declaração de inconstitucionalidade sobre a exigência de alíquota adicional de ICMS nas operações e prestações interestaduais de bens e serviços destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS. Na atual sistemática, um varejista estabelecido em São Paulo, por exemplo, que vende uma televisão para um consumidor residente em Minas Gerais, precisa recolher o ICMS para o Fisco paulista e a Difal para a Fazenda mineira. Em resumo, atualmente as empresas pagam a alíquota interestadual para o estado de origem da mercadoria e o DIFAL para o estado de destino, ou seja, o local onde está o consumidor. Pela decisão do Supremo, essa sistemática segue intacta até o fim do ano. Se não for implementado o regramento via lei complementar, as ...

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Judiciário Permite Compensação Cruzada de Créditos Anteriores ao e-Social
  • 02.03.2021
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Recentemente, a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, aceitou, por meio de liminar, que a companhia Centauro recolha os valores relativos ao INSS com créditos gerados de PIS e COFINS referentes à ação de exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições. Esse tipo de compensação, também conhecida como compensação cruzada, tornou-se viável a partir da Lei nº 13.670/2018, mas apenas com relação aos créditos apurados após a vigência do eSocial, de acordo com o seu cronograma de implantação, sendo expressamente vedados os que versem sobre períodos anteriores. Ou seja, antes da vigência do eSocial, os contribuintes somente poderiam compensar os débitos previdenciários com créditos de mesma natureza, sendo vedada a utilização de créditos decorrentes dos demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, tal como os créditos de PIS e COFINS. Como inúmeros contribuintes, assim como a Centauro, têm conseguido decisões favoráveis para reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS decorrentes da exclusão do ICMS de suas bases de cálculo e que, por muitas ...

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STF julga inconstitucional a cobrança do DIFAL pelos estados, porém com modulação de efeitos da decisão
  • 01.03.2021
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O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (24/02/2021), julgou conjuntamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.469 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 1.287.019 (sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 1.093), dos quais tratavam de pedido de declaração de inconstitucionalidade sobre a exigência de alíquota adicional de ICMS nas operações e prestações interestaduais de bens e serviços destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS. Na atual sistemática, um varejista estabelecido em São Paulo, por exemplo, que vende uma televisão para um consumidor residente em Minas Gerais, precisa recolher o ICMS para o Fisco paulista e a Difal para a Fazenda mineira. Em resumo, atualmente as empresas pagam a alíquota interestadual para o estado de origem da mercadoria e o DIFAL para o estado de destino, ou seja, o local onde está o consumidor. Pela decisão do Supremo, essa sistemática segue intacta até o fim do ano. Se não for implementado o regramento via lei complementar, as ...

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Portaria SEPRT Nº 1295 de 02/02/2021 Prorroga o Prazo para Início de Vigência de Normas Regulamentadoras
  • 22.02.2021
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O Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco Leal, através da Portaria 1.295/2021 publicada em 03.02.2021, determinou a prorrogação do início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), na qual está contido o PGR (Programa de Gerenciamento de Risco), nº 07 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO), nº 09 (Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos) e nº 18 (Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção). Inicialmente, as referidas normas passariam a valer à partir de fevereiro (NR 18) e março (NRs 01, 07 e 09) de 2021. A prorrogação para 02 de agosto de 2021, tem como fundamento conceder maior tempo às empresas para adequações, além de considerar o atual cenário da pandemia da COVID19 – que impactou diretamente todas as atividades econômicas. As alterações das Normas Regulamentadoras fazem parte do programa de desburocratização do Governo Federal, que tem por objetivo adequar as regras de proteção aos ...

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MPT Recomenda Dispensa por Justa Causa Colaborador que se Recusar a Tomar a Vacina
  • 19.02.2021
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Recentemente, o Ministério Público do Trabalho (MPT) editou o “Guia Técnico Interno do MPT sobre Vacinação da COVID-19”, prevendo as repercussões do plano nacional de vacinação nas relações de trabalho, que foram divididas nos seguintes tópicos: compulsoriedade da vacinação; obrigação das empresas de inserirem a vacinação no Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional (PCMSO); e vacinação, proteção coletiva e recusa do empregado. Mesmo não tendo natureza de lei e, portanto, força obrigatória, recomendamos a observância do guia técnico, pois o seu descumprimento aumentará as chances de: a) fiscalizações pelo MPT ou outros órgãos governamentais; b) ações civis públicas ajuizadas pelo MPT, postulando danos morais coletivos; c) aplicação de multas administrativas pelo MPT ou outros órgãos governamentais; e d) reclamações trabalhistas com pedidos de indenização por danos morais e materiais, apesar de a MP nº 927/2020 não reconhecer como doença ocupacional as contaminações pelo coronavírus (covid-19), exceto mediante comprovação do nexo causal. No mais, analisaremos abaixo os fundamentos utilizados pelo MPT para justificar a compulsoriedade da vacinação, a sua inclusão no ...

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A Dupla Faceta da Lei Geral de Proteção de Dados
  • 15.02.2021
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Diferente do que muitos temiam, a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) não cerceará o uso de dados por Entidades, Órgãos Públicos e Empresas. Todo o debate que gira entorno dessa Lei deve ser olhado sob a perspectiva de que a sua missão não é, apenas, proteger liberdades e direitos fundamentais do cidadão, mas também trazer segurança jurídica aos agentes que pretendem manipular e tratar dados pessoais. Desta forma, podemos afirmar que a LGPD possui uma dupla função, qual seja, o fomento de desenvolvimento tecnológico e econômico e a proteção de direitos e liberdades fundamentais. Neste cenário, as organizações públicas e privadas devem entender que não se trata apenas de custo ou medo com a eventual aplicação de sanções, mas principalmente de encontrar ideias para sua atividade, de forma a extrair valores e benefícios para além de uma análise de risco. Sendo assim, ao mesmo tempo que as regulações de proteção de dados pessoais são valiosos instrumentos de defesa e proteção de direitos e liberdades ...

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Fiança em contrato de locação comercial
  • 12.01.2021
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Por  Matheus Delazari Santacroce. O contrato de locação, por diversas razões, é costumeiramente celebrado com garantia em prol do locador, pois o atraso no pagamento do aluguel e/ou a constatação de danos no imóvel são eventos rotineiros neste tipo de contrato. Nesse sentido, destaca-se a importância da fiança, espécie de garantia que impõe contra um terceiro a responsabilidade pelo pagamento do débito apurado do locador. A grande utilidade do instituto reside na elevada possibilidade de o locatário recuperar eventual prejuízo sofrido, na medida que o fiador não pode valer-se da proteção do chamado “bem de família”. A Lei Federal nº 8.009/1990 prescreve que o “bem de família” é oponível contra a execução de dívidas civis, fiscal, trabalhista e previdenciária, com exceção de determinadas matérias, dentre elas “por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação” (inciso VII, do art. 3º, redação dada pela Lei Federal nº 8.245/1991). Muito se discutiu quando o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 26/2000, a qual consagrou o direito fundamental à ...

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