Presidente Bolsonaro publica novas regras que intensificam a inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho e estabelecem o direito à profissionalização de jovens.
  • 12.05.2022
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O Governo Federal publicou no último dia 05, a Medida Provisória nº 1.116, que institui o ‘Programa Emprega + Mulheres e Jovens’. Ainda, editou o Decreto nº 11.061, que traz novas regras sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens, por meio de programas de aprendizagem profissional, alterando os Decretos 9.579 de 2018 e 10.905 de 2021. A medida Provisória 1.116 já está em vigor, enquanto o Decreto 11.061 passará a valer 60 dias após a data da publicação ou a partir de 1º de janeiro de 2023. Destacamos os principais pontos tratados pelas novas normas: Medida Provisória 1.116 A MP cria o ‘Programa Emprega + Mulheres e Jovens’, que objetiva reforçar a inserção e a manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho, através das seguintes medidas: Apoio à parentalidade na primeira infância, por meio de pagamento de reembolso-creche, liberação de valores do FGTS para auxílio no pagamento de despesas com creche e manutenção ou subvenção de instituições de educação infantil pelos serviços sociais; Flexibilização do regime de trabalho para apoio à ...

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EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO
  • 12.04.2022
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A expressão “empréstimo consignado” identifica a operação bancária regida pela Lei Federal nº 10.820 de 17 de dezembro de 2003, que trata da autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Por meio do contrato, o empregado celetista, o servidor público ou o pensionista do INSS autoriza o desconto da folha de remuneração para o pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras. O racional econômico da operação é identificar a redução da taxa de juros pactuada, haja vista que o banco conta, por outro lado, com menor risco de inadimplência. Dentre outras questões, o legislador impôs, expressamente, o limite do desconto de até 35%. Diante deste quadro, é recorrente a operação bancária similar ao “empréstimo consignado”, apelidado de “empréstimo comum”, na qual o mútuo bancário é precedido de cláusula que autoriza o desconto das prestações em conta corrente como forma de pagamento. Há muito o judiciário enfrenta a questão de, no caso de inadimplemento do empréstimo tomado pelo correntista, vale a ...

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Devido processo legal nas redes sociais
  • 12.04.2022
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Considerando as disposições do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) cada vez mais presentes nas nossas vidas, o provedor de internet Facebook tem a obrigação de oportunizar o contraditório e a ampla defesa ao usuário antes de promover a exclusão da página de relacionamento. Esse foi entendimento exposto pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo: “RECURSO INOMINADO. MARCO CIVIL DA INTERNET. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. EXCLUSÃO DE PÁGINAS DO FACEBOOK E INSTAGRAM. Remoção unilateral sem oportunidade de defesa prévia e sem especificação de conteúdo. Eficácia diagonal dos direitos fundamentais. Necessidade de contraditório e ampla defesa também nas relações entre particulares. Remoção de conteúdo que viola direito de autor que se submete aos direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal. Art. 19, § 2º e 20 do Marco Civil da internet. Recurso provido para condenar a recorrida à obrigação de restabelecer acesso do recorrente às páginas nas redes sociais Facebook e Instagram, autorizada, se ...

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Prazo para adesão ao programa especial de parcelamento de débitos do Simples (RELP) termina em 29 de abril.
  • 11.04.2022
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Termina no dia 29 de abril de 2022 o prazo para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar n. 193, que prevê o parcelamento das dívidas de MEIs, micro e pequenas empresas, inscritos no Simples Nacional, cujo faturamento tenha sido prejudicado durante a pandemia do coronavírus. Apresentamos abaixo os principais pontos do programa: Poderão ser incluídos no parcelamento débitos do Simples Nacional vencidos até fevereiro de 2022, inclusive os já parcelados;Os benefícios variam conforme o percentual de redução do faturamento da empresa durante os meses de março a dezembro de 2020, comparados com o mesmo período do ano anterior. Os descontos previstos são de até 100% em encargos e honorários, e de até 90% em multas e juros;A adesão se dá com o pagamento da parcela de entrada, que deve ser feito até o dia 29 de abril de 2022;A entrada poderá ser dividida em até 8 vezes, e o restante das parcelas, em ...

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Prorrogado prazo de envio da declaração do IRPF 2022
  • 06.04.2022
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Foi aberto novo prazo para a apresentação da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2022. Segundo a Instrução Normativa RFB nº 2077/2022, os contribuintes têm até o dia 31 de maio 2022, às 23h59, para transmissão da declaração. O mesmo prazo se aplica às declarações de quem saiu do país e para as declarações de espólio. As restituições manterão seu cronograma e começarão a ser pagas ao fim de maio, divididas em cinco lotes, um a cada mês, até setembro. O escritório Dessimoni | Blanco Advogados permanece à disposição para auxiliar em possíveis dúvidas e demandas. Equipe Consultivo Tributário DBA 05 de abril de 2022

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2022: prazo de envio da declaração do imposto de renda das pessoas físicas
  • 01.04.2022
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Contribuintes que devem declarar o Imposto de Renda têm até as 23h59 de 29 de abril para transmitir a sua declaração à Receita Federal. Como em anos anteriores, o contribuinte terá diversas formas para elaborar a declaração. As opções disponíveis são: (i.) on line – pelo Portal e-CAC, (ii.) por computador – pelo programa da declaração do IRPF 2022; ou (iii.) em dispositivos móveis – via app Meu Imposto de Renda.  Àqueles que queiram utilizar a versão pré-preenchida, será necessário possuir cadastro no Gov.br, nos níveis ouro ou prata (é possível acesso ao portal único com certificado digital, que torna a conta em nível ouro). Neste ano, o contribuinte irá se deparar com algumas inovações trazidas pela Receita Federal. A ficha “Bens e Direitos” está agora dividida em nove grupos de bens, com códigos específicos dentro de cada um. Além disso, será permitido o acesso por diversas plataformas à declaração pré-preenchida, bem como haverá a possibilidade de receber a restituição e efetuar o pagamento de DARF pelo PIX (desde que a ...

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MP 1.108/22 – Alterações nos Regimes de Teletrabalho e Trabalho Remoto
  • 01.04.2022
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Aos 28 de março (segunda-feira), foi publicada a Medida Provisória 1.108/22, que altera substancialmente as regras do teletrabalho e trabalho remoto previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As novas regras produzem efeitos jurídicos a partir da data da publicação. No entanto, a transformação em lei dependerá de aprovação do Poder Legislativo. Dentre as principais alterações, destacam-se: Trabalho remoto e teletrabalho (home office) como institutos sinônimos O trabalho realizado fora das dependências do empregador (home office), de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e comunicação, se não configurado como trabalho externo, será considerado teletrabalho e/ou trabalho remoto. Ou seja, para todos os fins teletrabalho e trabalho remoto passam a ser sinônimos. Aditivo contratual e termo de anuência A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho e/ou trabalho remoto (home office), deverá constar expressamente no contrato individual de trabalho, devendo ser devidamente anuída pelo trabalhador. Comparecimento presencial O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas, que exijam a presença do ...

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Superior Tribunal de Justiça define diretrizes a respeito da base de cálculo do ITBI
  • 31.03.2022
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Superior Tribunal de Justiça define diretrizes a respeito da base de cálculo do ITBI Conforme amplamente divulgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.937.821/SP (Tema Repetitivo nº 1.113), fixou as seguintes teses: a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); e o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. As teses fixadas pelo STJ têm como objetivo solucionar as divergências sobre a real base de cálculo do ITBI, afinal havia inúmeras demandas nos Tribunais através das quais os contribuintes defendiam ...

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Direito dos consumidores à reparação de danos causados por queda ou falha na energia
  • 30.03.2022
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Por Rebecca Gatti B. Borges Teixeira Em dezembro de 2021, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a Resolução Normativa n.º 1.000, responsável por estabelecer Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, relacionando os direitos e deveres do consumidor de energia elétrica e agregando resoluções sobre ouvidorias das distribuidoras, bandeiras tarifárias, entre outros itens. Nesse sentido, um dos pontos trazidos pela Resolução é a possibilidade de o consumidor requerer o reembolso por aparelhos que queimaram em razão das oscilações ou quedas de energia para as distribuidoras de energia. Deste modo, é possível que o consumidor, a contar da data da provável ocorrência do dano elétrico, requeira o ressarcimento à empresa, em até 05 (cinco) anos, respeitando os critérios pré-definidos pela Resolução. Para tanto, cabe ao consumidor informar, no mínimo, qual a unidade consumidora; data e horário prováveis da ocorrência do dano; relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; descrição e ...

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Medidas Trabalhistas e Programa Emergencial de Manutenção
  • 29.03.2022
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Em 28/03/2022, foi publicada MPV nº 1.109/2022, que trouxe disposições sobre medidas trabalhistas e Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, pendente de regulamentação por ato do Ministério do Trabalho e Previdência. Importante ressaltar que as medidas são aplicáveis exclusivamente a trabalhadores pertencentes ao grupo de risco ou a áreas específicas dos entes federativos em estado de calamidade pública. A principais medidas alternativas previstas são; Férias individuais: a comunicação de férias poderá ser realizada com até 48 horas de antecedência com duração mínima de 5 dias corridos. A medida é aplicável inclusive para empregados com período aquisitivo incompleto, desde que sejam pactuados através de acordo individual coletivo. O pagamento das férias poderá ser realizado até o 5º dia útil do mês seguinte, enquanto o abono e o terço constitucional poderão ser pagos até a gratificação natalina. Férias coletivas: a comunicação das férias coletivas poderá ser realizada com 48 horas de antecedência, sendo desnecessária a comunicação ao Sindicato e Ministério do Trabalho, sem limitação de períodos anuais ou dias ...

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