Empresas Familiares e a Meritocracia das Boas Práticas da Governança Corporativa
  • 18.10.2019
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Por Dra Giovanna Perini Há muito tempo tem se falado sobre os impactos que a Governança Corporativa pode acarretar no futuro das empresas que adotam as boas práticas. Neste sentido, importante se faz observar que no processo de implementação das boas práticas de Governança Corporativa em empresas familiares, todas as pessoas envolvidas desempenham papéis diferentes, por isso cada um faz jus a um especial destaque por sua relevante participação na mantença e no desenvolvimento da organização familiar. Ainda, importante registrar que as empresas familiares representam mais de 90% das sociedades empresárias brasileiras, e representam cerca de 65% do PIB do país. Embora estas empresas representem uma enorme parte da economia nacional, pesquisas também apontam, por outro lado, que 70% não passam pela geração de seus fundadores. Partindo deste entendimento, a adoção de regras e de órgãos de Governança Corporativa mais independentes se tornam a mais valiosa aliada na estratégia de assegurar maior longevidade para as empresas familiares. De forma geral, cada membro relacionado à empresa familiar pode participar de ...

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Sociedades Anônimas Descomplicadas
  • 18.10.2019
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Por Dra Talita Silvestre 18 de outubro de 2019 Por muito tempo, as sociedades anônimas foram evitadas pelos empresários por serem consideradas muito custosas. Afinal, havia uma série de obrigatoriedades de publicações de demonstrações financeiras e convocações no diário oficial e em jornal de grande circulação. Neste ano, esta realidade vem sendo alterada. Primeiramente, por causa do advento da Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, que alterou o art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações). Antes da entrada da vigência da nova lei, apenas as companhias que tivessem patrimônio líquido até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) estavam dispensadas das referidas publicações. Com a nova lei, este limite este aumentado para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Na sequência o governo emitiu a Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019 (MP 892). Tal norma trouxe a determinação de que as companhias abertas deverão realizar as publicações às quais estiverem sujeitas ...

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PROIBIÇÃO DE ACORDOS 100% INDENIZATÓRIOS
  • 18.10.2019
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Por Dra Gabriela de Carvalho Felippe No dia 20/09/2019, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.876/2019, a qual modifica a discriminação das verbas relativas aos acordos, judiciais e extrajudiciais, celebrados perante a Justiça do Trabalho. Evidentemente, o intuito dessa lei é aumentar a arrecadação de impostos sobre acordos trabalhistas, isso porque com a nova medida, os valores dos acordos somente poderão ser discriminados como 100% indenizatórios se não houver nenhum pedido de natureza salarial na ação. Convém destacar que até então a pratica comumente adotada pelos empregadores era discriminar as verbas integrantes dos acordos, fossem judiciais ou extrajudiciais, como 100% indenizatórias, especialmente se o processo ainda estivesse na fase de conhecimento, para que não houvesse recolhimentos previdenciários e fiscais e consequentemente pudesse aumentar o valor líquido pactuado entre as partes. Agora com a publicação dessa lei, independentemente, da fase processual que estiver o processo, se houver no rol dos pedidos da petição inicial verbas salariais, eventual acordo deverá observar parâmetros mínimos: “Art. 832. § 3º-A.  Para os fins ...

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Adoção do Regime de Cotitularidade no Registro de Marcas
  • 17.10.2019
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Por Dr. Rodrigo J. Calabria Em razão da adesão do Brasil ao Sistema de Madri para o Registro Internacional de Marcas, formalizado por adesão ao tratado denominado “Protocolo Referente ao Acordo de Madri Relativo ao Registro Internacional de Marcas”, e com a finalidade de harmonizar os procedimentos administrativos até então adotados, o INPI passou a expedir algumas resoluções para tratar da matéria. Neste artigo, trataremos da primeira delas, a Resolução INPI 245/2019 disciplina o regime de cotitularidade em registro de marca, que permitir que uma mesma marca poderá passar a ter mais de um titular, algo, até então, não admitido no regramento nacional. Exige-se que os requerentes de um pedido de marca em regime de cotitularidade exerçam efetiva e licitamente a atividade relativa aos produtos ou serviços reivindicados, seja diretamente, seja por meio de empresas controladas direta ou indiretamente. Em razão da copropriedade estabelecida pelo registro em conjunto, restou estipulado que as atuações em defesa da marca eventualmente necessárias durante o trâmite do pedido, ou mesmo após seu ...

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SIMPLIFICAÇÃO DE REGISTROS NA JUNTA COMERCIAL
  • 01.10.2019
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Constatada a necessidade de simplificar e uniformizar o registro de empresas mercantis, os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Sociedade Anônima, Cooperativa e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada passam a considerar, pela nova Instrução Normativa DREI nº 66, de 06 de agosto de 2019 que: “A abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra UF deve ser promovida exclusivamente por meio da Junta Comercial da unidade da federação onde se localizar a sede. Após o deferimento do ato, os dados relativos à filial deverão ser encaminhados eletronicamente para a Junta Comercial da outra Unidade da Federação. Cabe à Junta Comercial de onde estiver localizada a respectiva filial apenas a recepção dos dados e o seu armazenamento. ” Ainda, no que tange à Alteração de Nome Empresarial, determina-se que “A alteração de nome empresarial da sede estende-se, automaticamente, às suas filiais, se o empresário apresentar conjuntamente as respectivas viabilidades concluídas.”, ou seja, pela nova instrução, deve-se obter a pesquisa de viabilidade do nome empresarial nas respectivas ...

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LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA (13.874/19)
  • 25.09.2019
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Na última sexta-feira dia 20 de setembro, o Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a lei nº 13.874/19 (“Lei da Liberdade Econômica”). A respectiva Lei da Liberdade Econômica tem como princípios de livre mercado: i) a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; ii) a boa-fé do particular ante o poder público; iii) a intervenção mínima do Estado nas atinentes negociações; e iv) o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. Além dos princípios norteadores da Lei da Liberdade Econômica, destacam-se algumas das principais mudanças: Dispensa de alvarás para atividades de baixo risco;Criação da sociedade limitada unipessoal, que dispensa a recomposição da pluralidade de sócios;Limitação da responsabilidade dos detentores de quotas de fundos de investimentos;Criação de regras específicas para aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica; Documentos digitais passam a ter o mesmo valor de suas versões originais em papel, inclusive para situações de fiscalização;Fixação de prazos para arquivamento automático de atos societários;Flexibilização do ponto eletrônico e implantação da carteira de trabalho digital; ePossibilidade ...

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SIMPLIFICAÇÃO DE REGISTROS NA JUNTA COMERCIAL
  • 25.09.2019
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Servimo-nos do presente para tratar das alterações trazidas pela Instrução Normativa DREI nº 66, de 06 de agosto de 2019, que altera a Instrução Normativa DREI nº 20, de 05 de dezembro de 2013, no que diz respeito ao deferimento dos atos relativos à abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra Unidade da Federação. Constatada a necessidade de simplificar e uniformizar o registro de empresas mercantis, os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Sociedade Anônima, Cooperativa e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada passam a considerar que: “A abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra UF deve ser promovida exclusivamente por meio da Junta Comercial da unidade da federação onde se localizar a sede. Após o deferimento do ato, os dados relativos à filial deverão ser encaminhados eletronicamente para a Junta Comercial da outra Unidade da Federação. Cabe à Junta Comercial de onde estiver localizada a respectiva filial apenas a recepção dos dados e o seu armazenamento. ” Ainda, no que tange à Alteração de ...

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Justiça Federal Nega Incidência de IPI na Revenda DE Importados
  • 25.09.2019
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Nos últimos meses foram proferidas, pela Justiça Federal de São Paulo, algumas decisões favoráveis aos revendedores de mercadorias importadas. Tais decisões entendem que há incidência do IPI apenas no momento do desembaraço aduaneiro, sendo vedada nova cobrança na saída do estabelecimento importador quando não há qualquer processo de industrialização na mercadoria. Nesse ano de 2019 a 19ª Vara Federal suspendeu a exigibilidade do IPI para simples revenda de produtos importados realizada por uma importadora de produtos para animais domésticos, uma vez que tais mercadorias são revendidas no mercado interno sem que passem por qualquer processo de industrialização. Em outra decisão mais recente, que beneficia uma importadora de artigos de vestuário, a 7ª Vara Federal de São Paulo afirmou entender inviável nova cobrança do IPI na saída do produto importado quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação, já que o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro e as mercadorias não são submetidas a qualquer beneficiamento. O tema já foi decidido em 2015 pelo do ...

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PREMIAÇÕES
  • 23.09.2019
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Por Dra. Gabriela de Carvalho Felippe A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), com o intuito de modernizar a até então desatualizada CLT, inseriu na legislação a possibilidade de pagamento de prêmios. Referidos prêmios terão natureza indenizatória, desde que: Haja uma comprovação de superação do trabalho ordinário (Art. 457, § 4º Lei 13.467/2017), isto é, há a necessidade de métricas para que se comprove que determinado empregado superou as expectativas quanto ao trabalho desenvolvido. Importante destacar que essa lei está em vigor desde 11/11/2017. Ocorre que, recentemente, em 21/05/2019, a Receita Federal publicou resposta à consulta – COSIT 151 – esposando o entendimento que se houver a estipulação de metas a serem cumpridas pelo empregado e o pagamento da contrapartida respectiva, a título de premiação, essa rubrica terá natureza salarial e portanto, deverá integrar a remuneração para cálculo de férias + 1/3, 13º salário, FGTS e INSS. Convém destacar que esse entendimento se alinha aos recentes julgados dos Tribunais Regionais do Trabalho (jurisprudência). Portanto, há a necessidade do elemento subjetivo e incerto, não ...

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PREMIAÇÕES
  • 17.09.2019
  • DBA-Administrador
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Por Dra. Gabriela de Carvalho Felippe A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), com o intuito de modernizar a até então desatualizada CLT, inseriu na legislação a possibilidade de pagamento de prêmios. Referidos prêmios terão natureza indenizatória, desde que: 1.            Haja uma comprovação de superação do trabalho ordinário (Art. 457, § 4º Lei 13.467/2017), isto é, há a necessidade de métricas para que se comprove que determinado empregado superou as expectativas quanto ao trabalho desenvolvido. Importante destacar que essa lei está em vigor desde 11/11/2017. Ocorre que, recentemente, em 21/05/2019, a Receita Federal publicou resposta à consulta – COSIT 151 – esposando o entendimento que se houver a estipulação de metas a serem cumpridas pelo empregado e o pagamento da contrapartida respectiva, a título de premiação, essa rubrica terá natureza salarial e portanto, deverá integrar a remuneração para cálculo de férias + 1/3, 13º salário, FGTS e INSS. Convém destacar que esse entendimento se alinha aos recentes julgados dos Tribunais Regionais ...

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