Conceito de insumos para fins de crédito de PIS e Cofins
  • 20.03.2018
  • Sheyla Santos Barbosa
  • ARTIGOS

Guilherme Coelho é advogado do contencioso tributário da Dessimoni & Blanco Advogados

 

O STJ – Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente uma importante decisão favorável aos contribuintes. Trata-se da definição do conceito de insumo para finalidades de créditos de PIS e de Cofins. O julgamento ocorreu em 22 de fevereiro de 2018, na Primeira Seção do STJ. Neste caso, por cinco votos a três, o entendimento firmado teve como base do reconhecimento de que insumos são todos os bens e serviços essenciais e importantes para a atividades da empresa, em qualquer fase de produção.

Esse julgamento foi retomado com o voto da ministra Assussete Magalhães, que estava com o processo desde novembro de 2016 quando pediu vistas. No seu extenso voto, a ministra firmou o entendimento de que o conceito de insumos não é o restritivo e entendeu que tudo o que é essencial e que tenha importância para a empresa produzir receita será insumo para fins de crédito PIS e de Cofins. Assim, ficou estabelecida a tese de que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.

Ainda nesse sentido, a ministra Regina Helena, cujo voto foi o vencedor, entendeu que dariam direito ao crédito dentro da essencialidade e do grau de importância os gastos com água, combustíveis, lubrificantes, exames de laboratório, materiais de limpeza e equipamentos de proteção. No voto, ela determina que as instâncias ordinárias analisem se essas despesas estão inseridas no conceito de insumo, a partir de uma análise de caso concreto e da produção de provas.

Quanto às Instruções Normativas da Receita (INRs nº 247/2002 e 404/2004), segundo a ministra, elas extrapolaram as leis do PIS e da Cofins e, por isso, as restrições nelas previstas são ilegais.

Nesse mesmo sentido já haviam votado os ministros Mauro Campbell, Napoleão Nunes Maia Filho (relator), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria. Os votos vencidos foram os dos ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. Segundo juristas, essa decisão é intermediária e mais acertada, uma vez que não restringiu o conceito de insumos, mas também não o alargou demais. Permanecem os requisitos de essencialidade e de importância dos insumos para o produto final, que sempre deverão ser analisados nesse caso.

 

Revista Distribuição, edição 299, março/abril 2018 ano 26                       Veja Aqui

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