Congresso Nacional Prorroga por Mais 60 Dias a MP nº 927/2020
  • 11.05.2020
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O Congresso Nacional, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32/2020, prorrogou por mais 60 (sessenta) dias a vigência da Medida Provisória nº 927/2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

A Medida Provisória nº 927/2020 foi editada com o propósito de atenuar o impacto do isolamento social o crescimento do PIB brasileiro, trazendo possibilidades como, por exemplo, a alteração do regime de trabalho para “home office”, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, a antecipação de feriados, a implantação de banco de horas e o diferimento do recolhimento do FGTS.

Destacamos, de qualquer forma, que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada no dia 29/04/2020, suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória nº 927/2020, a saber: a) o art. 29, que não classificava como doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo novo coronavírus (COVID-19), exceto mediante comprovação do nexo causal; e b) o art. 31, que ​restringia a atuação dosAuditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia à atividade de orientação.

Por fim, relembramos que uma medida provisória é um instrumento com força de lei, editado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência, como na hipótese da atual crise de saúde pública. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Seu prazo de vigência é de 60 (sessenta dias), prorrogáveis uma vez por igual período.

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