Convênio Confaz nº 52/2017 – ICMS-ST
  • 27.02.2018
  • Sheyla Santos Barbosa
  • ARTIGOS

Por Dr. Alberto Dantas, líder da equipe de Consultoria Tributária da Dessimoni & Blanco Sociedade de Advogados

 

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a definição de normas gerais sobre o Regime de substituição tributária é matéria da competência exclusiva de lei complementar, que necessita de quórum qualificado do Congresso Nacional para aprovação.

Atualmente, a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) prevê as normas gerais relacionadas ao regime de substituição tributária do ICMS. Contudo, em abril de 2017, foi publicado o Convênio Confaz nº 52, que inovou em diversos aspectos relacionados ao regime de substituição tributária, inclusive no que diz respeito à sua base de cálculo (inclusão do ICMS-ST dentro da própria base de cálculo). Tais alterações, que não tem amparo em lei complementar, passariam a ter vigência em janeiro de 2018.

Esse Convênio desencadeou muita preocupação no mercado, principalmente, pelo fato de poder ocasionar aumento de custo em toda a cadeia de distribuição e comercialização de mercadorias. Diante desse cenário, em dezembro de 2017, a ABRAS – Associação Brasileira de Supermercados – e a CNI – Confederação Nacional da Indústria entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal visando resguardar a Constituição Federal.

A ministra Carmen Lúcia, então presidente do Supremo Tribunal Federal em 27 de dezembro de 2017, proferiu decisão liminar de forma cautelar, suspendendo os efeitos de diversas cláusulas do Convênio Confaz nº 52/2017, principalmente no que tange as alterações relacionadas ao regime de substituição tributária do ICMS.

As principais questões suscitadas nas medidas judiciais se constituem em ofensa à exigência de lei complementar à reserva da lei federal, à competência reservada aos convênios, ao princípio da não-cumulatividade e à não bitributação.

A ministra acatou esses argumentos suscitando que “a substituição tributária, que essa técnica, em geral, e, especificamente para frente, somente por ser veiculada por meio da Lei Complementar, a teor do Artigo 155,§ 2º, XII, alínea B, da CRFB/88” e que “este modo de cobrança conduziria, em tese, a uma dupla incidência do ICMS na espécie, tanto no valor inicialmente adicionado à mercadoria utilizada como base de cálculo da Margem de Valor Agregado (MVA) como na própria aferição do ICMS incidente sobre a substituição tributária, objeto do Convênio aqui cuidado”.

Como se trata de uma decisão em caráter liminar esse assunto ainda será revisto pelo Supremo Tribunal Federal.

 

Artigo publicado na Revista Distribuição edição 298, janeiro/fevereiro 2018, ano 26 . Veja Aqui

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