Convênio ICMS Nº 190/17, dispõe sobre a remissão de créditos tributários e reinstituição de benefícios fiscais
  • 21.12.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
  • ARTIGOS

São Paulo, 19 de dezembro de 2017.

 

Foi publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2017 o Convênio ICMS nº 190/17, resultado da 167ª Sessão Ordinária realizada em 15 de dezembro de 2017.

 

Este Convênio, vale lembrar, regulamenta a Lei Complementar nº 160/17 e dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, observado o contido na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017.

E, para a remissão, anistia e reinstituição desses benefícios, deverão os Estados e Distrito Federal publicar em seus diários oficiais, de acordo com o prazo estabelecido, relação de todos os atos normativos relativos a tais benefícios concedidos, bem como efetuar o registro e depósito destes na Secretaria do CONFAZ  (O Prazo será até 29 de março de 2018 para os atos vigentes em 08 de agosto de 2017 e 30 de setembro de 2017 para os atos não vigentes em 08 de agosto de 2017.)

Ademais, estes atos devem estar disponíveis no Portal da Transparência Tributária (portal eletrônico onde devem ser publicadas as informações e documentação comprobatória dos atos normativos e dos atos concessivos relativos aos benefícios fiscais, cujo acesso será reservado às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal).

Vale lembrar que aqueles atos concessivos de benefícios fiscais que não forem publicados, registrados e depositados deverão ser revogados pelo estado que o concedeu até 28 de dezembro de 2018.

Com relação aos créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, decorrente desses benefícios fiscais instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, incluindo aqueles benefícios fiscais desconstituídos judicialmente (por não atender ao disposto na legislação acima), bem como aqueles decorrente de prorrogação ou modificação de ato normativo reinstituídos até 28 de dezembro de 2017, ficam perdoados (desde que haja desistência em todos os processos, seja administrativo ou judicial).

Por outro lado, este Convênio permite aos estados reinstituírem até 28 de dezembro de 2018, restabelecer os benefícios fiscais, por meio de legislação estadual ou distrital, publicada nos respectivos diários oficiais, decorrentes de atos normativos editados pela respectiva unidade federada, publicados até 8 de agosto de 2017, e que ainda se encontrem em vigor, devendo haver a informação à Secretaria Executiva até o último dia útil do mês subsequente ao da publicação do ato normativo.

É importante destacar que os estados que atenderem a todas as exigências acima, estão autorizados a conceder ou prorrogar os benefícios fiscais, desde que o prazo de fruição não ultrapasse os seguintes prazos:

 

Período Máximo de Vigência Setor beneficiado
31/12/2032 Agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano.
 

31/12/2025

Manutenção ou incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador.
31/12/2022 Manutenção e incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.
31/12/2020 Operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura
31/12/2018 Demais setores

 

 

Na hipótese de haver ato normativo ou ato concessivo dos benefícios fiscais, cujos termos finais de fruição ultrapassem os prazos-limites previstos acima, o estado concedente deverá ajustar os prazos de fruição aos correspondentes prazos-limites previstos nesta cláusula.

Por fim, os Estados podem estender a concessão de benefícios fiscais a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e prazo de fruição, bem como aderir aos benefícios fiscais concedidos, prorrogados ou reinstituídos por outro Estado da mesma região.

Estamos à disposição de V.Sa. para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários bem como para orientar quanto aos procedimentos específicos relacionados ao assunto.

Atenciosamente,

 

DESSIMONI & BLANCO ADVOGADOS

 

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