Créditos de benefício fiscal
  • 20.12.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
  • ARTIGOS

Guilherme Coelho é advogado do contencioso tributário da Dessimoni & Blanco Advogados

 

Em julgamento realizado pela 1ª Seção do STJ – Superior Tribunal de Justiça, em 08 de novembro de 2017, ficou definida a tese segundo a qual créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefício fiscal não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e do CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

É preciso lembrar que esse julgamento encerra um conflito de jurisprudência entre a 1ª e a 2ª turmas do STJ, uma vez que a 1ª turma já havia decidido, em 2015, concordar com essa tese, e a 2ª Turma, por sua vez definiu em 2016 tese contrária ao julgar recurso especial.

O julgamento de 08 de novembro definiu o prevalecimento da tese definida pela 1ª turma. Na ocasião, o ácordão dizia que os precedentes do STJ definiam que o crédito presumido do IPI não pode ser considerado lucro nem receita da empresa, mas sim, um incentivo estatal para melhorar a atividade.

O ministro Benedito Gonçalves, no voto que prevaleceu na decisão na época, já alertava para o fato de que, nesse caso, o crédito de ICMS deveria ser tratado da mesma maneira, e que incluir o crédito na base de cálculo do IRPJ significaria permitir que a União se apropriasse da receita dos Estados, uma vez que são os entes federados que abrem mão da arrecadação com os benefícios fiscais.

Nesse julgamento da 1ª Seção, ficaram vencidos os ministros Og Fernandes, que havia concordado com a tese do ministro Herman Benjamin, da 2ª turma, segunda a qual o crédito do ICMS significa diminuição de custo para as empresas, portanto, aumento indireto de lucro.

É importante destacar que o resultado foi ocasional, pois os integrantes da 2ª Turma desfalcaram o quórum da 1ª Seção, o que fez prevalecer o entendimento da 1ª Turma.  Herman Benjamin não estava presente e o ministro Francisco Falcão preferiu não votar por não ter participado da primeira discussão. Por outro lado, o ministro Mauro Campbell, presidente da seção, só votaria se houvesse empate de votos. Tendo em vista que todos eles são da 2ª Turma, todas essas circunstâncias favoreceram o placar de cinco a dois para a 1ª Turma.

 

Edição 297 – dezembro 2017 – ano 25                                                           Veja Aqui 

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