Juros remuneratórios acima da taxa média do mercado
  • 29.08.2022
  • DBA-Administrador
  • ARTIGOS

Como é sabido, a instituição financeira é autorizada a promover cobrança de juros remuneratórios acima do patamar de 12% ao ano. Contudo, considerando que a atividade bancária é vinculada aos atos normativos do BACEN, é comum em processos judiciais o consumidor (tanto pessoa física como jurídica) utilizar a taxa média divulgada por essa instituição para o Poder Judiciário reconhecer a abusividade da taxa contratualmente prevista.

Em recentes posicionamentos, a jurisprudência vem afastando o referido argumento, reconhecendo que o fato da taxa contratualmente prevista superar a taxa média divulgada pelo BACEN por si só não revela abusividade a fim de afastar a cobrança dos encargos contratuais.

por Matheus Delazari Santacroce

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