Justiça Federal afasta cobrança de adicional de 10% da multa do FGTS
  • 08.08.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
  • ARTIGOS

Por Dra Natasha Rumiko Makiyama,

Advogada de Consultivo Tributário da Dessimoni & Blanco Advogados

Recentemente, duas empresas sediadas no Estado de Minas Gerais conseguiram decisões na Justiça Federal afastando a cobrança do adicional de 10% da multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS devido nas demissões de funcionários sem justa causa.

Para que não se lembra, referido adicional foi criado no ano de 2001, por meio da Lei Complementar 110, com o objetivo de obter recursos para cobrir os rombos dos expurgos inflacionários dos planos VERÃO (1989) e COLLOR I (1990). Desta forma, com a criação do acréscimo, o percentual da multa rescisória devido pelos empregadores passou de 40% para 50%, sendo 10% devidos aos cofres federais.

 Para o Juiz Federal responsável pelas ações, contudo, a cobrança do adicional em questão não mais se autoriza, uma vez que atualmente não existe a finalidade social a que o tributo fora criado, ou seja, o prejuízo nas contas públicos em decorrência dos acima mencionados planos econômicos.

Por fim, vale a pena destacar que as referidas decisões, apesar de serem importantíssimas para os contribuintes por servirem de importante precedente judicial, são passíveis de recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 e de que a “palavra final” será dada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que no ano de 2015, reconheceu a existência de repercussão geral da discussão.

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