Lei complementar 160/2017
  • 25.09.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
  • ARTIGOS

Guilherme Coelho é advogado do contencioso tributário da Dessimoni & Blanco Advogados

Guilherme Coelho é advogado do contencioso tributário da Dessimoni & Blanco Advogados

Em 8 de agosto de 2017 foi publicada a Lei Complementar 160/2017, que dispões sobre a possibilidade de os Estados, por meio de convênio, deliberarem sobre remissão dos créditos tributários decorrentes das isenções, incentivos e benefícios fiscais instituídos em desacordo com a Constituição, bem como da possibilidade de deliberarem sobre a reinstituição desses benefícios fiscais.

Esse convênio deverá ser aprovado e ratificado com votos favoráveis de, no mínimo, 2/3 dos Estados e um 1/3 dos Estados integrantes de cada uma das cinco regiões brasileiras, devendo, além disso, atender aos seguintes requisitos:

  • Publicação, no Diário Oficial de cada Estado, a relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, incentivos e benefícios fiscais;
  • Registro e depósito, no Confaz, da documentação comprobatória dos benefícios concedidos, os quais serão disponibilizados no Portal Nacional de Transparência Tributária.

A concessão de novos incentivos fiscais, bem como a prorrogação daqueles, em vigor, deverão respeitar prazos, conforme o setor econômico beneficiado, listado abaixo:

Período máximo de vigência e setor beneficiado

15 anos – Agropecuário e industrial. Inclusive agroindustrial, e infraestruturas rodoviárias, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano.

8 anos – Manutenção ou incremento de atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, nelas incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador.

5 anos – Manutenção ou incremento de atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o verdadeiro remetente da mercadoria.

3 anos – operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.

1 ano – demais setores.

O benefício poderá ser revogado ou modificado, ou ter seu alcance reduzido, antes do termo final de fruição, desde que não resulte em valor superior ao valor que poderia usufruir anteriormente. Há, também, a possibilidade de estender a concessão de incentivos fiscais a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e prazos limites de fruição, o que significa que o benefício concedido a um determinado setor poderá ser estendido a outra empresa do mesmo ramo de negócio.

Com relação à possibilidade de remissão ou de não constituição de créditos, esses mecanismos afastam as sanções aplicáveis e retroagem à data original de concessão do benefício, sendo vedada, contudo, a restituição e a compensação de tributo, além da possibilidade de apropriação de eventual crédito extemporâneo pelo sujeito passivo.

 Artigo publicado na Revista Distribuição, edição 294, setembro 2017  Veja Aqui

 

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