Novas regras da Substituição Tributária
  • 01.05.2015
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O ICMS é, com certeza, a principal fonte de receita para os Estados e o Distrito Federal. Em vista dessa óbvia importância, essas entidades estão, cada vez mais, aumentando a lista de produtos sujeitos à sistemática da substituição tributária a fim de facilitar a fiscalização e evitar a sonegação fiscal Ocorre que, da maneira como foi instituída, a substituição tributária tem trazido efeitos muito prejudiciais para as empresas de pequeno porte e para as microempresas, as quais, embora sejam, em sua maior parte, optantes pelo regime de tributação simplificado e favorecido denominado Simples Nacional, previsto pela Lei Complementar no 123/06, são tratadas sem qualquer favorecimento quando o assunto é a substituição tributária. Tendo em vista essa problemática, o Poder Legislativo tem publicado normas, a exemplo da Lei Complementar no 147/2014, para diminuir, ou até mesmo rechaçar, os impactos negativos da substituição tributária para as sociedades optantes pelo Simples Nacional. as quais ...

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Planejamento sucessório
  • 01.04.2015
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A passagem do controle das empresas de uma geração para a seguinte é um assunto delicado para toda empresa familiar. Um estudo realizado em 2013 por uma empresa de auditoria internacionalmente reconhecida, e que teve por objeto empresas familiares do Brasil, constatou que somente 50% dessas empresas sobrevivem à passagem para a segunda geração, 28% para a terceira geração, e 6% para a quarta geração e as seguintes. O Direito conta com vários instrumentos que ajudam as empresas familiares a sobreviver às transições de gerações, instrumentos esses que se convencionou chamar de “planejamento sucessório”, e quando são utilizados sistematicamente, tornam-se muito eficientes para promover a boa continuidade do negócio. O planejamento sucessório é a organização que alguém faz de seus bens em vida com o intuito de preservá-los após sua morte para as futuras gerações. Com isso, a pessoa minimiza riscos ou litígios entre os sucessores, atritos que poderiam levar à extinção ...

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Relação de interdependência : considerações sobre a medida do executivo que visa equiparar o atacadista ao industrial de cosméticos
  • 02.03.2015
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Diversas notícias foram veiculadas na imprensa após a publicação do Decreto nº 8.393, de 29/1/2015, a respeito da equiparação dos estabelecimentos atacadistas a industriais que adquirem cosméticos e produtos de perfumaria, entre outros. Essa é apenas uma das medidas anunciadas pelo governo federal com o pacote tributário para 2015. Sem entrar no mérito da discussão, uma ressalva deve ser feita ao setor atacadista. A equiparação não se aplica a todos os atacadistas que adquirem as mercadorias acima listadas para revenda. Para que ocorra a equiparação, o adquirente e o remetente devem ser empresas do mesmo grupo empresarial (interdependentes, controladoras, controladas ou coligadas). A medida visa combater uma espécie de planejamento tributário com foco na redução do IPI das grandes indústrias de cosméticos. Por meio desse planejamento, a indústria vende seus produtos para uma empresa comercial do grupo sem margem de lucro e com IPI, e essa, por sua vez, as revende no ...

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Desoneração da folha de pagamento – Aumento das alíquotas e Regime Opcional – Alterações e novas regras com a Medida Provisória nº 669/2015.
  • 12.02.2015
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O Governo Federal publicou no dia 27.02.2015 a Medida Provisória nº. 669/2015 que, dentre outras matérias, alterou substancialmente o programa da desoneração da folha de pagamentos. Por meio da MP 669, as alíquotas da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB foram majoradas. Quem antes recolhia a CPRB com alíquota de 1% (um por cento), como é o caso dos prestadores de serviço de transporte rodoviário de cargas, passará a recolher, caso opte pelo regime, a contribuição pela alíquota de 2,5% (dois e meio por cento). Por sua vez, os setores que estavam obrigados ao recolhimento da CPRB com base na alíquota de 2% (dois por cento) passarão a recolher a contribuição com alíquota de 4,5% (quatro e meio por cento) sobre a receita bruta. É o caso do setor da construção civil. Para a construção civil a contribuição substitutiva permanecerá com a alíquota de dois por cento até o encerramento das ...

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Novidades fiscais e tributárias para 2015
  • 01.02.2015
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O presente ano começa repleto de mudanças fiscais e tributárias, que deverão ser cuidadosamente analisadas e estudadas, principalmente pelos empresários, advogados e contadores. A primeira mudança diz respeito às alterações introduzidas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte pela Lei Complementar no 147/2014. O aspecto de maior importância é a mudança no critério para adesão ao Simples Nacional, que passa a ser o faturamento da empresa e não mais a atividade  desenvolvida. Além disso, a legislação passou a permitir o ingresso de setores até então proibidos de optar pelo Simples Nacional, tais como os que exercem atividade intelectual ou de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural. Contudo, é imprescindível que as empresas realizem cálculos a fim de verificar qual o melhor regime de tributação para suas atividades. Em que pese o fato de muitos acreditarem que o Simples Nacional propicia a menor carga tributária, isso não é uma verdade ...

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Assita a última palestra de Alessandro Dessimoni
  • 23.01.2015
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Ha tempos que o setor demosntra necessidade de atualização do sistema, com a união dos setores, foi aprovado no ultimo mês, uma nova lei para pagamentos de cotas que provocará alguns ajustes importantes para empresas de logistica e distribuição. Ha tempos que o setor demosntra necessidade de atualização do sistema, com a união dos setores, foi aprovado no ultimo mês, uma nova lei para pagamentos de cotas que provocará alguns ajustes importantes para empresas de logistica e distribuição.

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