Programa de redução de litígios tributários – PRORELIT – Medida Provisória 685
  • 27.07.2015
  • Admin
  • ARTIGOS

Por Dr Alécio Ciaralo Foi publicada no dia 22/07/2015 a Medida Provisória nº 685, de 22 de julho de 2015, que, dentre outras matérias, instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT. Nos termos da Medida Provisória, os contribuintes com débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015 e em discussão administrativa ou judicial poderão, mediante requerimento, desistir das discussões e utilizar créditos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013, para a quitação dos débitos.  O objetivo do programa é reduzir litígio tributário e aumentar arrecadação. Haverá possiblidade do aproveitamento de créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL entre pessoas jurídicas controladora e controlada, de forma direta e indireta, ou entre pessoas jurídicas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2014, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta ...

Leia Mais

Declaração de Planejamento Tributário – DEPLAT – Medida Provisória nº 685/2015
  • 27.07.2015
  • Admin
  • ARTIGOS

Por Dr Alécio Ciaralo Foi publicada a Medida Provisória nº. 685 em 22 de julho de 2015, a qual, entre outras previsões, estabelece a obrigatoriedade dos contribuintes informarem às autoridades fiscais as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo (planejamento tributário). Em apertada síntese, a MP determina que os contribuintes prestem informações às autoridades fiscais, até o dia 30 de setembro de cada ano, a respeito de operações realizadas no ano calendário anterior, as quais, além de terem acarretado a referida supressão, redução ou diferimento de tributo, tenham: (i) sido praticadas sem razões extrafiscais “relevantes”; ou (ii) sido estruturadas de modo não usual, ou por meio de “negócio jurídico indireto” ou “cláusula que desnature”, ainda que parcialmente, os efeitos de um contrato típico; ou (iii) tratado de atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Apesar de a MP ter limitado as ...

Leia Mais

Arrolamento de bens e medida cautelar fiscal – Atualização das regras na Instrução Normativa RFB Nº 1.565/2015.
  • 29.06.2015
  • Admin
  • ARTIGOS

Por Dr. Alécio Ciaralo   No dia 12/05/2015 foi publicada a Instrução Normativa nº 1.565, para estabelecer os procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e representação para propositura de medida cautelar fiscal. Até então a revogada a IN RFB nº 1.171/2011 disciplinava os procedimentos. A redação da IN RFB nº 1.565/2015 estabelece no âmbito infra legal as alterações promovidas na redação da Lei nº 9.532/97, oriundas da Lei nº 12.973/2014. As principais alterações que merecem destaque são: Arrolamento nos Casos de Pluralidade de Sujeitos Passivos Conforme já constava na IN RFB nº 1.171/2011, no caso de responsabilidade tributária com pluralidade de sujeitos passivos, serão arrolados os bens e direitos daqueles cuja soma dos créditos tributários sob sua responsabilidade exceder, individualmente, os limites de 30% do patrimônio conhecido e R$ 2 milhões. Complementando essa disposição, o parágrafo 3º, do artigo 2º, da IN RFB nº 1.565/2015 determina que, na hipótese de pluralidade de sujeitos passivos, o ...

Leia Mais

O ICMS e a substituição tributária
  • 01.06.2015
  • Admin
  • ARTIGOS

Há alguns anos, os Estados brasileiros vêm instituindo o regime de substituição tributária nas operações com mercadorias. Esse modelo admite que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido em toda uma cadeia de circulação da mercadoria dentro de um determinado Estado seja pago por um único contribuinte, ou na saída, no caso do industrial ou importador, ou na entrada oriunda de outro Estado. No entanto, tal sistemática traz aos contribuintes substituídos o direito ao ressarcimento do ICMS-ST quando as vendas das mercadorias têm como destinatários clientes estabelecidos em outros Estados. No dizer da Constituição Federal, trata-se de uma “restituição imediata e preferencial”. Porém, esse ressarcimento é um procedimento burocrático e leva o contribuinte ao “sequestro do caixa”, que permanece até que o resgate seja pago: é o tempo que a Fazenda dos Estados leva para auditar os malsinados ressarcimentos. Em alguns Estados, chega-se a exigir garantias! Visando solucionar esse problema, alguns ...

Leia Mais

Novas regras da Substituição Tributária
  • 01.05.2015
  • Admin
  • ARTIGOS

O ICMS é, com certeza, a principal fonte de receita para os Estados e o Distrito Federal. Em vista dessa óbvia importância, essas entidades estão, cada vez mais, aumentando a lista de produtos sujeitos à sistemática da substituição tributária a fim de facilitar a fiscalização e evitar a sonegação fiscal Ocorre que, da maneira como foi instituída, a substituição tributária tem trazido efeitos muito prejudiciais para as empresas de pequeno porte e para as microempresas, as quais, embora sejam, em sua maior parte, optantes pelo regime de tributação simplificado e favorecido denominado Simples Nacional, previsto pela Lei Complementar no 123/06, são tratadas sem qualquer favorecimento quando o assunto é a substituição tributária. Tendo em vista essa problemática, o Poder Legislativo tem publicado normas, a exemplo da Lei Complementar no 147/2014, para diminuir, ou até mesmo rechaçar, os impactos negativos da substituição tributária para as sociedades optantes pelo Simples Nacional. as quais ...

Leia Mais

Planejamento sucessório
  • 01.04.2015
  • Admin
  • ARTIGOS

A passagem do controle das empresas de uma geração para a seguinte é um assunto delicado para toda empresa familiar. Um estudo realizado em 2013 por uma empresa de auditoria internacionalmente reconhecida, e que teve por objeto empresas familiares do Brasil, constatou que somente 50% dessas empresas sobrevivem à passagem para a segunda geração, 28% para a terceira geração, e 6% para a quarta geração e as seguintes. O Direito conta com vários instrumentos que ajudam as empresas familiares a sobreviver às transições de gerações, instrumentos esses que se convencionou chamar de “planejamento sucessório”, e quando são utilizados sistematicamente, tornam-se muito eficientes para promover a boa continuidade do negócio. O planejamento sucessório é a organização que alguém faz de seus bens em vida com o intuito de preservá-los após sua morte para as futuras gerações. Com isso, a pessoa minimiza riscos ou litígios entre os sucessores, atritos que poderiam levar à extinção ...

Leia Mais

Página 10 de 13« Primeira...89101112...Última »