Prorrogação do Prazo de Validade das Certidões
  • 09.04.2020
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Informamos que no dia 23 de março de 2020, pela Portaria Conjunta da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda nº 555, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19) ficou prorrogado por 90 (noventa) dias a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND). O Escritório Dessimoni | Blanco está à disposição para maiores informações. Equipe Paralegal | Societáriaparalegal@dba.adv.brsocietário@dba.adv.br

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Redução da alíquota do SISTEMA S – Medida Provisória 932/2020
  • 09.04.2020
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Em 31 de março de 2020 foi editada a Medida Provisória 932, a qual, em caráter excepcional, reduziu as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos (“Sistema S”) para os seguintes percentuais:   Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop – 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento);Serviço Social da Indústria - Sesi, Serviço Social do Comércio - Sesc e Serviço Social do Transporte - Sest – 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento);Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat – 0,5% (cinco décimos por cento);Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar: (a) 1,25% (um inteiro e vinte e ...

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Prorrogado o prazo de recolhimento de CPRB (desoneração) e sobre produção rural
  • 08.04.2020
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Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Portaria nº 150/2020, que prorroga o prazo para pagamento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta (CPRB) prevista na Lei nº 12.546/2011 das empresas que optaram pela desoneração da folha de pagamento. A mesma Portaria prorrogou, ainda, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização de produção rural. As contribuições com vencimento em abril/2020 e maio/2020 deverão ser recolhidas até 20/08/2020 e 20/10/2020, respectivamente. Consultoria Tributária consultoriatributaria@dba.adv.br

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Governo Federal decide prorrogar o prazo de pagamento de PIS/COFINS e das Contribuições Previdenciárias e de cumprimento das obrigações acessórias
  • 06.04.2020
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Na última sexta-feira (03/04), o Governo Federal apresentou novas medidas, no âmbito tributário, em resposta à crise econômica provocada pelo COVID-19, com a publicação, no Diário Oficial Extraordinário, da Instrução Normativa nº 1.932, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e Portaria nº 139, do Ministério da Economia, que entraram em vigor na mesma data de publicação.   No caso da Portaria nº 139, foi prorrogado o prazo de pagamento de PIS/COFINS e das Contribuições Previdenciárias (Cota Patronal), bem como das devidas pelo empregador doméstico. Foram prorrogadas as competências de março e abril para os meses de julho e setembro de 2020. A Instrução Normativa nº 1.932 ainda prorrogou para até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020 a entrega das DCTF originalmente previstas para serem entregues nos meses de abril, maio e junho de 2020, além disso, também postergou a entrega da EFD- Contribuições dos meses de abril, maio e junho de 2020 para serem entregues até o 10 ...

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Governo Federal anuncia a prorrogação do pagamento do PIS/COFINS e das Contribuições Previdenciárias
  • 02.04.2020
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Em resposta à crise econômica provocada pelo COVID-19, o Governo Federal anunciou nesta última quarta-feira (01/04) mais algumas medidas no âmbito tributário, dentre as quais vale destacar a prorrogação do pagamento dos débitos de PIS/COFINS e das Contribuições Previdenciárias devidos nos meses de abril e maio para os meses de agosto e outubro. É importante registrar que o Governo Federal não incluiu neste último pacote de medidas alguns tributos federais, dentre os quais se destaca o IRPJ/CSLL e IPI, inclusive, os débitos parcelados no âmbito da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  Por fim, vale lembrar que apesar do anúncio, as medidas ainda precisam de regulamentação, oportunidade em que deverá ser determinado o prazo do diferimento de tributos, cujo os efeitos passam a surtir a partir de sua publicação. O Dessimoni | Blanco fica à disposição para maiores esclarecimentos sobre as medidas comentadas acima, bem como avaliar a adoção de medida judicial para assegurar a suspensão para os demais tributos.

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COVID-19 – Últimas Notícias Tributárias
  • 02.04.2020
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O IOF-crédito teve sua alíquota reduzida a zero nas operações de empréstimos, inclusive abertura de crédito, conforme redação trazida pelo Decreto nº 10.305, de 1º de abril de 2020. Foi zerada também a alíquota adicional do IOF – geralmente de 0,38% – incidente sobre quaisquer operações de crédito. A redução perdura até 3 de julho de 2020. IPI – Alíquota zero para luvas, termômetros e outros materiais O Decreto nº 10.302, de 1º de abril de 2020, reduziu a zero as alíquotas de IPI sobre os seguintes produtos: artigos de laboratório ou de farmácia (código TIPI 3926.90.40); luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia (código TIPI 4015.19.00) e termômetros clínicos (código TIPI 9025.11.10) até 30 de setembro de 2020. IRPF – Prorrogado prazo de entrega da declaração No dia 1 de abril de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União da Instrução Normativa nº 1.930/2020, que altera a IN nº 1.924/2020, prorrogando o prazo final para apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física ...

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