O Retorno da Central de Balanços: A Simplificação das Publicações das Sociedades Anônimas
  • 20.10.2021
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No mês de outubro de 2019, para regulamentação das alterações trazidas pela MP 892/2019, entrou em operação a Central de Balanços, uma alternativa bastante atrativa a ser adotada para as publicações das Sociedades Anônimas, tornando essa obrigatoriedade muito mais ágil e menos onerosa para os empresários. Porém, referida medida, há época, não foi convertida em Lei. Em 13 de outubro de 2021, foi publicada a Portaria nº 12.071, de 07 de outubro de 2021, que dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias de capital fechado através da Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) que veio para substituir a obrigatoriedade de publicação dos atos das companhias fechadas no Diário Oficial e nos jornais de grande circulação. Esta medida faz parte do pacote de medidas do Governo Nacional que buscam a desburocratização do Estado. Com isto, busca não apenas diminuir a burocracia que envolvia as sociedades anônimas de capital fechado, mas também diminuir os custos de sua manutenção. As publicações feitas na ...

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Afastamento de Empregadas Gestantes – Aprovação de Projeto de Lei 2.058/2021 Pela Câmara dos Deputados
  • 08.10.2021
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Na última quarta-feira (6), a Câmara dos Deputados votou e aprovou o Projeto de Lei nº 2.058/2021objetiva alterar substancialmente a Lei nº 14.151/2021 – a qual garante às empregadas gestantes o direito de permanecerem afastadas de atividades presenciais, sem qualquer prejuízo de sua remuneração, enquanto persistir a pandemia decorrente do novo coronavírus. O autor do Projeto, o deputado Tiago Dimas do Partido Solidariedade, defende que a medida tem como objetivo disciplinar a Lei 14.151/2021, para evitar que o ônus recaia apenas sobre o empregador, argumenta ainda, que existe a necessidade dos ajustes para o fim de preservar a contratação de trabalhadoras gestantes e mulheres na idade fértil. Isso porque, a Lei 14.151, não tratou dos casos de gestantes que em razão das particularidades de suas funções, só podem cumprir suas atividades de forma presencial, ou seja, nas instalações dos empregadores. Assim, de acordo com a atual legislação, o empregador, além de manter as empregadas gestantes afastadas, quitando seus salários normalmente, tem que contratar outras para ...

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Inadmissão de efeito retroativo na escritura pública de união estável
  • 24.09.2021
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A união estável possui, em regra, o regime da comunhão parcial de bens, exceto se os companheiros celebrarem contrato elegendo outro regime de bens a ser aplicado à relação. Muitos casais que já convivem juntos vêm formalização a união estável através de escritura pública contendo previsão de regime de separação total de bens com efeitos retroativos, ou seja, os companheiros fazem constar no documento que até a data de registro da união estável, o regime aplicável ao período pretérito convivido é o de separação total, enquanto que, a partir da data do registro da união estável, o regime de bens aplicável é o de comunhão parcial. Ocorre que esta previsão de retroatividade do regime de bens pode ser considerada nula no judiciário, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “regime de bens constante de escritura pública de união estável não tem efeitos retroativos.” O Ministro Marco Buzzi, em julgamento de um caso sob sua relatoria manifestou expressamente ...

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STF Revoga Liminares de Suspensão de Corte de Energia no Período Pandêmico
  • 20.09.2021
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A pandemia de COVID-19 obrigou a sociedade e os órgãos públicos a adotarem mudanças e determinarem medidas urgentes visando o enfrentamento deste momento atípico da melhor maneira possível. Uma das providências foi a edição da Resolução Normativa nº 878/20 da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, que dispõe sobre as medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19), na qual ficou estabelecida a vedação da suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento. Em decorrência disso, muitas empresas, associações e consumidores acionaram o judiciário visando ordem liminar para manutenção dos serviços de energia elétrica em favor da parte demandante-inadimplente, sendo que na maioria dos casos a liminar foi concedida. Ocorre que o atual cenário pandêmico não é mais novidade e, em razão disso, diversas concessionárias de energia resolveram provocar o Supremo Tribunal Federal visando a revogação das liminares concedidas por Tribunais Estaduais. O pedido foi fundamentando na Lei Federal n.º 13.979/2020, que estabelece ...

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Tribunal de Justiça de São Paulo Determina a Manutenção do Plano de Saúde de Ex-empregada em Tratamento de Câncer
  • 16.09.2021
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A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ,negou provimento ao recurso da operadora de saúde, que buscava a reforma da decisão liminar de deferiu a manutenção do convênio médico para beneficiária que se desligou da empregadora. Ressalta-se que a ex-colaboradora foi desligada sem justo motivo em março de 2018, permanecendo assistida pelo  seguro saúde coletivo empresarialpor mais 30 meses, realizando o pagamento integral da mensalidade, em razão de acordo com o sindicato da classe. Fundamentando a sua decisão no Tema Repetitivo 1.045 do STJ, o relator do caso, o Desembargador Alcides Leopoldo, considerou que em situações especificas como a da ex-empregada – que foi diagnosticada com câncer de mama e está em tratamento de quimioterapia, o qual não está disponível pela rede pública (SUS) - , o plano de saúde está obrigado a realizar a manutenção da assistência médica, desde que o interessado realize o pagamento integral da mensalidade..

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Julgamento de Câmara Superior do CARF pela não incidência de IR/CSLL sobre subvenções
  • 16.09.2021
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Julgamento de Câmara Superior do CARF pela não incidência de IR/CSLL sobre subvenções Em 24/08/2021, foi publicado o acórdão da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CSRF que, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Especial de uma indústria farmacêutica para definir que não incidem Imposto de Renda e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS, independentemente da natureza (custeio ou investimento), desde que preencham os requisitos contábeis previstos na legislação. Sinteticamente, as subvenções para custeio dizem respeito a incentivos para a destinação de recursos a pessoas jurídicas, a fim de auxiliá-las em suas despesas correntes e operações e, por isso, são computadas na determinação do lucro operacional das empresas. Por sua vez, as subvenções para investimentos são destinadas ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico, quer por meio da liberação de recursos ou a concessão de benefícios fiscais – inclusive isenção ou redução de impostos –, razão pela qual a legislação autoriza a não inclusão na determinação do lucro real. Ocorre que, independentemente ...

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