Assunto de grande alcance : a não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas não salariais e indenizatórias
  • 03.04.2014
  • DBA-Administrador
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A exclusão das verbas trabalhistas de natureza não salarial e indenizatória do salário-contribuição para fins de cálculo das contribuições previdenciárias está gerando discussões de grande repercussão para as empresas. Há na legislação brasileira dois sistemas de proteção ao trabalhador: o impeditivo da despedida e o da reparação econômica, que prevê o pagamento de indenização pecuniária ao trabalhador. Quanto ao sistema de reparação econômica, é preciso saber que a indenização trabalhista é um pagamento realizado pelo empregador ao empregado quando esse é dispensado sem justa causa, visando recompensá-lo pela perda do emprego. Também há hipóteses que consideram o fato de que o trabalhador interrompe sua atividade laborativa durante um certo lapso temporal por motivos outros que não a dispensa, tais como durante o gozo de férias e o período de licença maternidade. Há também situações que, por questões adversas (condições insalubres, carga horária superior à prevista, trabalho durante o período noturno, etc.), demandam o ...

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Mercado dinâmico : Os canais de distribuição em seus aspectos legais
  • 03.03.2014
  • DBA-Administrador
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A sociedade e os negócios evoluem muito velozmente. É difícil a legislação acompanhar a corrida e o avanço do mercado. E não é diferente com a cadeia de abastecimento, cuja dinâmica é governada por relações que se tornam cada vez mais complexas, sendo que nem sempre há regras jurídicas para discipliná-la. Levando-se em conta uma cadeia tradicional, temos as figuras da indústria/fornecedor, do atacadista/distribuidor, e do varejista (seja ele micro, pequeno ou médio). Cada um tem um papel diferente e sofre impactos jurídicos individualizados. É óbvio que a indústria tem grande poder de controle sobre seus canais de distribuição, e é dela a responsabilidade por evitar possíveis conflitos, notadamente questões de cunho comercial, concorrencial e fiscal. O fornecedor precisa estabelecer uma política comercial que organize seus preços ao longo da cadeia sempre com vistas a proteger seus clientes e, principalmente, o consumidor final. Mas também precisa, ao trabalhar em rede, seja por meio ...

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Contabilidade internacional
  • 03.01.2014
  • DBA-Administrador
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Foi publicada no DOU – Diário Oficial da União de 12/11/2013 a Medida Provisória no  627, ( transformada na lei nº 12.973 em 13 de maio de 2014) que revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), fixa novas normas de tributação de lucros e dividendos de controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior e altera diversos dispositivos da legislação do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Ju rídica), da CSLL (Contribuição Sindical sobre o Lucro Líquido), do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). A Medida Provisória nº 627 tem como objetivo a adequação da legislação tributária à legislação societária e, assim, o estabelecimento dos ajustes que deverão ser efetuados em livro fiscal para a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e, consequentemente, a extinção do RTT. Além disso, altera significativamente a tributação dos lucros auferidos no exterior e ...

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