Estado de São Paulo simplifica uso de créditos acumulados de ICMS
  • 10.08.2022
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A Receita Estadual de São Paulo, nesta semana, editou o seu Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, permitindo aos contribuintes o uso de crédito acumulado do ICMS com mais facilidade e agilidade, antes de sua verificação pelo Fisco. A medida foi publicada no Diário Oficial de São Paulo em 6 de agosto de 2022, e entrará em vigor em 1º de setembro. Segundo as novas regras, quanto maior a avaliação do contribuinte no Programa “Nos Conformes”, maior a facilidade no uso dos créditos. Aqueles classificados na categoria “A+” poderão utilizar 100% do crédito acumulado antes da verificação fiscal, sem necessidade de apresentar garantia. Já os contribuintes classificados nas categorias “A” e “B” poderão utilizar, respectivamente, 80% e 50% do crédito antes da verificação fiscal, ficando o uso do restante condicionado à apresentação de garantia correspondente a, respectivamente, 20% e 50% desse valor. À título informativo, a atribuição do rating aos contribuintes pelo fisco, leva em consideração a adimplência ou inadimplência com o fisco ...

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Exclusão de Pis e Cofins sobre receitas com locação de bens móveis
  • 29.07.2022
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No dia 18/08/2022, o STF analisará o Tema 684 da Repercussão Geral, por meio do qual será decidido se as receitas auferidas com a locação de bens móveis devem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da Cofins, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Recomendamos INGRESSO IMEDIATO da ação judicial aos clientes que recolhem PIS/Cofins sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis, a fim de: deixar de pagar o PIS/Cofins; recuperar o que foi pago nos últimos 5 anos e; se proteger contra eventual modulação de efeitos. Por fim, o julgamento do Tema 630 da Repercussão Geral é de grande importância, na medida em que decidirá de vez a questão sob a perspectiva da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista na Constituição Federal. O Dessimoni | Blanco advogados está imerso neste ...

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CONFAZ celebra Ajuste SINIEF para regulamentar operações no e-commerce
  • 26.07.2022
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O e-commerce no Brasil é um segmento em constante evolução. Se o avanço do setor já impressionava nas últimas décadas, com a pandemia, esse crescimento foi exponencial: só no primeiro semestre de 2020 (marcado pelo início da pandemia), o faturamento do e-commerce brasileiro registrou uma alta de 47%. Trata-se de um campo com atuação de diferentes stakeholders, composto por grandes, médios e pequenos players que se reinventam a cada instante, criando ferramentas para otimização do seu negócio. Não à toa, nos deparamos com operações logísticas peculiares, Centros de Distribuição estrategicamente situados em Estados cuja operação é fiscalmente beneficiada e modelos de negócio resultantes de parcerias entre diferentesplayers do segmento, como, por exemplo, marketplaces e pontos de retirada (este último objeto do presente artigo). Esses diferentes modelos de negócio têm atraído uma especial atenção dos Fiscos Estaduais: acompanhando a evolução desses formatos utilizados pelos contribuintes, os Estados têm apertado o cerco e editado diversas normas para regulamentar essas operações e garantir sua arrecadação. Citamos, ...

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DISPUTAS JUDICIAIS DO VALE-PEDÁGIO
  • 25.07.2022
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A Lei Federal nº 10.209/2001 estabelece a obrigatoriedade do embarcador (proprietário da cargo, contratante do serviço ou sub-transportador) antecipar o valor de vale-pedágio destacado do frete sob pena de multa administrativa. Além disso, o art.8º da legislação estabelece que, caso ocorra o descumprimento pelo embarcador, o transportador faz jus a uma indenização, no valor do dobro do frete, cujo prazo para cobrança prescreve em 12 (doze) meses a contar do transporte. A referida indenização destoa do sistema de reparação vigente no Brasil, pois, o valor foi arbitrado puramente pelo legislador no dobro do valor do frete, e não no efetivo prejuízo que o desfalque do embarcador causou (ou não) ao transportador. O tema foi alvo de debate no col. Supremo Tribunal Federal que declarou a constitucionalidade do dispositivo legal ora destacado. Contudo, a controvérsia permanece ativa em nossos Tribunais. Há precedentes que condicionam a aplicação tarifada em dobro da indenização a comprovação do serviço prestado, sob pena de enriquecimento sem causa pelo transportador. Logo, se questiona, não obstante a validade da norma ...

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Fazenda Nacional aprimora critérios para concessão de desconto aos contribuintes devedores
  • 18.07.2022
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No dia 05/07/2022, foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 5.718/2022, pela qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional instituiu o Grupo Permanente de Classificação dos Créditos Inscritos em Dívida Ativa da União -GPCLAS. Este Grupo visa cumprir o que já havia sido previsto na Portaria MF nº 293/ 2017: (i) estabelecer critérios complementares para classificação dos créditos inscritos em dívida ativa da União; (ii) definir o modelo para classificação dos créditos inscritos em dívida ativa da União; (iii) aprimorar a metodologia para reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ajustes para perdas estimadas nos créditos a receber inscritos em dívida ativa da União e; (iv) aprimorar as rotinas e procedimentos de reconhecimento, mensuração e controle dos registros contábeis referentes aos créditos a receber inscritos em dívida ativa da União. Destaca-se aqui para os critérios e parâmetros para os créditos inscritos em Dívida Ativa, a saber: grupo de devedores;índice de endividamento;índice geral de recuperabilidade - IGR;rating;sistema de rating bidimensional; ativo contingente e;ajustes para perdas ...

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Exclusão de Pis e Cofins sobre receitas com locação de bens imóveis
  • 15.07.2022
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No dia 18/08/2022, o STF analisará o Tema 630 da Repercussão Geral, por meio do qual será decidido se as receitas auferidas com a locação de bens imóveis devem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da Cofins, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal.  Frise-se que o julgamento já conta com um voto favorável aos Contribuintes, razão pela qual recomendamos aos clientes que recolhem PIS/Cofins sobre as receitas auferidas com a locação de bens imóveis (empresas cuja atividade preponderante ou subsidiária seja a locação) o INGRESSO IMEDIATO da ação judicial, a fim de: (i)                  deixar de pagar o PIS/Cofins;  (ii)                recuperar o que foi pago nos últimos 5 anos e;  (iii)              se proteger contra eventual modulação de efeitos. A atual jurisprudência do STJ possui um entendimento desfavorável aos contribuintes, no sentido de que “as receitas ...

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