Desoneração da folha de pagamento
  • 04.09.2015
  • sheyla santos
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Por Dr Alécio Ciaralo Foi publicada no DOU de 31/08/2015 a Lei nº. 13.161/2015 que introduz importantes alterações ao texto da Lei nº 12.546/2011, que disciplina a apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias substitutivas incidentes sobre a receita bruta das pessoas jurídicas (“CPRB”), conhecida como regime de desoneração da folha de salários. As novas regras passam a valer a partir do 4º mês subsequente ao da publicação da Lei. Considerando que a publicação ocorreu no último dia de agosto, as regras, em tese, valem a partir de dezembro de 2015. Neste aspecto existe uma incongruência da lei, pois para 2015 a opção deve ser manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita apurada no mês de novembro (um mês antes da entrada em vigor). Com base no texto da lei a CPRB passa a ser uma opção e não mais obrigação, sendo que a opção pela tributação substitutiva deve ser manifestada ...

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Demonstração financeira obrigatória
  • 20.08.2015
  • sheyla santos
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Por Dra Grazziella Mosareli Kayo   A publicação do balanço das sociedades limitadas de grande porte gera controvérsia de opiniões, mas, por outro lado, proporciona mais transparência ao mercado Desde a entrada em vigor da Lei nº 1 1 .638, de 28 de dezembro de 2007, a qual alterou e revogou dispositivos das Leis nº 6.404/1976 e nº 6.385/1976, estendendo às sociedades limitadas de grande porte disposições relativas à elaboração e à divulgação de demonstrações financeiras ( Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE)), surgiu a controvérsia referente à publicação das referidas demonstrações. São consideradas sociedades de grande porte aquelas sociedades ou grupos de sociedades sob o controle comum, que, no exercício social anterior, tiverem um ativo total superior a 240.000.000 reais (duzentos e quarenta milhões de reais) ou uma receita bruta anual superior a 300.000.000 reais (trezentos milhões de reais) (parágrafo único, Artigo 3º, Lei nº 1 1.638/2007). É importante notar que ...

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“REFIS DA COPA” – Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº. 1.064/2015 – Regras e Prazos
  • 06.08.2015
  • sheyla santos
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Por Dr. Alécio Ciaralo Foi publicada no DOU de 03/08/2015 a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064, de 30/07/2015, a qual estabelece os prazos para a consolidação de débitos no chamado Refis da Copa, instituído pela Lei nº 12.996/2014.  A seguir teceremos comentários sobre alguns dos principais aspectos desta norma. Inicialmente, é preciso se atentar para a previsão constante do artigo 2º, pois a portaria determinou a abertura dos prazos para consolidação apenas dos débitos não previdenciários, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, denominados "demais débitos administrados pela PGFN" e "demais débitos administrados pela Receita Federal do Brasil". Contudo, o parágrafo único deste artigo abre uma exceção, ao determinar que a consolidação de que trata o caput do artigo 2º também deverá ser realizada pelos sujeitos passivos que, tendo débitos não previdenciários a parcelar, tenha exercido a opção simultaneamente em relação aos débitos previdenciários. Em complementação, o artigo 17 dispõe que a Procuradoria ...

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Programa de redução de litígios tributários – PRORELIT – Medida Provisória 685
  • 27.07.2015
  • sheyla santos
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Por Dr Alécio Ciaralo Foi publicada no dia 22/07/2015 a Medida Provisória nº 685, de 22 de julho de 2015, que, dentre outras matérias, instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT. Nos termos da Medida Provisória, os contribuintes com débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015 e em discussão administrativa ou judicial poderão, mediante requerimento, desistir das discussões e utilizar créditos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013, para a quitação dos débitos.  O objetivo do programa é reduzir litígio tributário e aumentar arrecadação. Haverá possiblidade do aproveitamento de créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL entre pessoas jurídicas controladora e controlada, de forma direta e indireta, ou entre pessoas jurídicas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2014, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta ...

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Declaração de Planejamento Tributário – DEPLAT – Medida Provisória nº 685/2015
  • 27.07.2015
  • sheyla santos
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Por Dr Alécio Ciaralo Foi publicada a Medida Provisória nº. 685 em 22 de julho de 2015, a qual, entre outras previsões, estabelece a obrigatoriedade dos contribuintes informarem às autoridades fiscais as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo (planejamento tributário). Em apertada síntese, a MP determina que os contribuintes prestem informações às autoridades fiscais, até o dia 30 de setembro de cada ano, a respeito de operações realizadas no ano calendário anterior, as quais, além de terem acarretado a referida supressão, redução ou diferimento de tributo, tenham: (i) sido praticadas sem razões extrafiscais “relevantes”; ou (ii) sido estruturadas de modo não usual, ou por meio de “negócio jurídico indireto” ou “cláusula que desnature”, ainda que parcialmente, os efeitos de um contrato típico; ou (iii) tratado de atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Apesar de a MP ter limitado as ...

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Arrolamento de bens e medida cautelar fiscal – Atualização das regras na Instrução Normativa RFB Nº 1.565/2015.
  • 29.06.2015
  • sheyla santos
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Por Dr. Alécio Ciaralo   No dia 12/05/2015 foi publicada a Instrução Normativa nº 1.565, para estabelecer os procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e representação para propositura de medida cautelar fiscal. Até então a revogada a IN RFB nº 1.171/2011 disciplinava os procedimentos. A redação da IN RFB nº 1.565/2015 estabelece no âmbito infra legal as alterações promovidas na redação da Lei nº 9.532/97, oriundas da Lei nº 12.973/2014. As principais alterações que merecem destaque são: Arrolamento nos Casos de Pluralidade de Sujeitos Passivos Conforme já constava na IN RFB nº 1.171/2011, no caso de responsabilidade tributária com pluralidade de sujeitos passivos, serão arrolados os bens e direitos daqueles cuja soma dos créditos tributários sob sua responsabilidade exceder, individualmente, os limites de 30% do patrimônio conhecido e R$ 2 milhões. Complementando essa disposição, o parágrafo 3º, do artigo 2º, da IN RFB nº 1.565/2015 determina que, na hipótese de pluralidade de sujeitos passivos, o ...

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