EFEITOS DA PERDA DE EFICÁCIA
  • 20.04.2016
  • DBA-Administrador
  • ARTIGOS

Medida provisória tem prazo limitado de 60 dias para ser convertida em lei pelo Congresso Nacional, período que pode ser prorrogado por mais 60 dias   Apesar de ser um instrumento com força de lei e com efeitos imediatos desde a sua criação, a Medida Provisória tem prazo limitado de 60 dias para ser convertida em lei pelo Congresso Nacional, período que poderá ser prorrogado por mais 60 dias. Se, nesse período, ela não for convertida, então perderá sua eficácia e deixará de existir no ordenamento jurídico. Foi o que ocorreu no dia 09 de março com a Medida Provisória nº 694 de 2015, quando seu prazo de vigência foi extinto por meio do Ato Declaratório nº 5 de 2016, editado pelo presidente do Congresso Nacional, o senador Renan Calheiros. Criada em setembro de 2015, a MP foi mais uma tentativa do governo para aumentar a arrecadação para o ano-calendário 2016, tendo em vista ...

Leia Mais

Lei da repatriação de recursos
  • 23.03.2016
  • DBA-Administrador
  • ARTIGOS

                          Por Alessandro Dessimoni   É importante destacar que a Lei também não beneficia detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas   Em janeiro, foi sancionada a Lei nº 13.254/20 16, popularmente conhecida como Lei da Repatriação, a qual permite que recursos de origem lícita, de pessoa física ou jurídica, que tenham sido transferidos ou mantidos no exterior sem que fossem declarados oficialmente, ou com omissão ou incorreção, possam ser regularizados com recolhimento dos tributos aplicáveis e multa. O regime aplica-se a todos os recursos, bens ou direitos de residentes ou domiciliados no País em 31 de dezembro de 2014, remetidos ou mantidos no exterior, bem como aos que tenham sido transferidos para o País antes ou depois da referida data, tais como depósitos bancários, empréstimos com pessoa física ou jurídica, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas, recursos, bens ou direitos de qualquer ...

Leia Mais

Novas disposições sobre aplicação do regime
  • 17.02.2016
  • DBA-Administrador
  • ARTIGOS

Por Alécio Ciaralo   Como funciona a substituição tributária nas operações a partir de janeiro, inclusive nas operações com optantes do simples nacional   Em agosto de 2014, foi publicada a Lei Complementar nº 147/2014, alterando a LC nº 123/06 a fim de inserir novas disposições sobre a aplicação do regime de substituição tributária nas operações com contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Em síntese, a referida norma listou as mercadorias que podem ser submetidas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada e de recolhimento antecipado do ICMS nas operações com optantes pelo Simples Nacional. Até então, os Estados incluíam mercadorias do regime ao seu exclusivo critério. As disposições da LC 147 somente entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2016, depois de publicado um convênio celebrado entre os Estados e de ouvidos os representantes dos segmentos econômicos envolvidos. Em 20/8/2015, foi publicado o Convênio ICMS nº 92/15, posteriormente modificado pelos Convênios ICMS Nº 139/15 e nº ...

Leia Mais

Temas de alta complexidade
  • 13.12.2015
  • DBA-Administrador
  • ARTIGOS

  Contribuições para o PIS e a COFINS, suas discussões judiciais e a questão do crédito sobre as despesas financeiras Voltamos a um tema já abordado em edição anterior. O contexto é o mesmo. Cenário econômico e político conturbado, elevação da carga tributária com fundamento no chamado ajuste fiscal e as decorrentes discussões judiciais travadas com o fisco. Por outro lado, e igualmente em um artigo que já publicamos, tratamos do restabelecimento das alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras de empresas não financeiras sujeitas ao regime não cumulativo das contribuições. Não pretendemos voltar a discutir a legalidade do decreto que reinstituiu as alíquotas das referidas contribuições, a qual já comporta discussão própria, mas sobre o que se noticia diante da impossibilidade/possibilidade de tomada de credito sobre as despesas financeiras. São questões distintas, e nem precisaremos dizer que a discussão exerce grande impacto financeiro. É preciso lembrar que a Lei nº ...

Leia Mais

Programa Especial de Parcelamento (PEP DO ICMS).
  • 02.12.2015
  • DBA-Administrador
  • ARTIGOS

por Dr Alécio Ciaralo   O Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 61.625/2015, institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), com o propósito de possibilitar aos contribuintes a quitação de seus débitos de ICMS. Nos termos do referido decreto, poderão ser incluídos no PEP os débitos tributários de ICM/ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. Também poderão ser incluídos no PEP débitos de Simples Nacional e saldo de parcelamentos anteriores, a exemplo dos PEPs de 2012 e 2014. Ademais, depósitos judiciais, que garantem débitos incluídos no parcelamento, poderão ser abatidos do valor a ser pago, desde que não tenha havido decisão final favorável à Fazenda. Os contribuintes que optarem por aderir ao PEP podem parcelar seus débitos em até 120 prestações, com redução do valor de juros e multa. Vejamos quadro ...

Leia Mais

Mudanças no ambiente fiscal: As principais alterações tributárias que ocorreram neste ano em consequência do clima político e econômico brasileiro
  • 13.11.2015
  • DBA-Administrador
  • ARTIGOS

Por causa da instabilidade econômica e política que vem se agravando no País desde o fim de 2014, o cenário fiscal sofreu grandes mudanças no ano corrente, advindas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O principal agente causador dessas alterações foi o Poder Executivo. Em janeiro, o Decreto nº 8.393/15 equiparou os estabelecimentos atacadistas a industriais para efeito de incidência do Imposto sobre produto Industrializado (IPI) no setor de cosmético. Esse fato levou os contribuintes a discutirem a norma no Judiciário, onde há notícias de vitória nas decisões. Também nesse mês, a Lei nº13.097/15 introduziu o tratamento tributário diferenciado do PIS/Cofins e IPI para bebidas frias, entre outras alterações. Logo em seguida, foi publicada a MP 668/2015, que elevava as alíquotas do PIS/Cofins importação de 9,25% para 11,75%, limitando o credito respectivo a 9,25%. Além disso, a referida MP majorou as alíquotas do PIS/Cofins incidentes na importação de produtos farmacêuticos de 12 % ...

Leia Mais

Página 3 de 812345...Última »