Acordo setorial de embalagens para implantação da Logística Reversa
  • 11.07.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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  O “Acordo Setorial para Implantação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral” surgiu com o objetivo de implementar e operacionalizar o sistema de logística reversa, em atendimento à Lei nº. 12.305/2010 e ao Decreto nº. 7.404/2010. Referido instrumento criou um sistema operacionalizado, através da implementação de ações, investimentos e procedimentos, a serem realizados por meio de atribuições individualizadas e encadeadas de todos os envolvidos (consumidores, fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos), sendo que aos distribuidores e comerciantes (categoria que compreende os associados da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores - ABAD) foram imputadas as seguintes obrigações: (i) cessão não onerosa de espaço para a implantação de Ponto de Entrega Voluntária - PEV, mediante a celebração de contratos com os fabricantes/importadores e/ou suas associações; (ii) divulgação junto aos consumidores de instruções sobre como separar as embalagens e informações sobre os ...

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Resolução SEFAZ RJ nº 90/2017 condiciona continuidade de fruição de benefício fiscal a prestação de informações
  • 05.07.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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Por Natasha Makiyama   A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro publicou no início desta semana a Resolução SEFAZ RJ nº 90/2017  determinando que os contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro enquadrados nos incentivos fiscais listados no Anexo I, terão até 7 de julho de 2017, para apresentar a documentação que comprove as condições para utilização do incentivo. Neste anexo, vale dizer, estão listados benefícios como RIOLOG e Decreto 44.498. Assim, os contribuintes que estiverem usufruindo qualquer benefício amparado pelos atos relacionados, deverão prestar as seguintes informações, por meio do Portal de Recadastramento de Incentivos Fiscais: a) incentivo fiscal em que está enquadrado; b) todos os documentos de requisitos ou condicionantes dos incentivos fiscais.  Deverão, ainda, prestar informação apenas relativa ao incentivo que o contribuinte estiver enquadrado, de forma que os casos de venda com diferimento ou isenção para contribuintes incentivados não necessitarão ser informados.  O intuito deste recadastramento é a ...

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Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
  • 26.06.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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Por Natasha Makiyama   No dia 21 de junho de 2017 foi publicada a Instrução Normativa Receita Federal do Brasil nº 1.711/2017 que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, no âmbito da Receita Federal, conforme previsão no artigo 13 da Medida Provisória nº 783/2017. Esta Instrução Normativa regulamenta a inclusão no PERT de débitos administrados pela Receita Federal vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não em dívida ativa, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31 de maio de 2017, além daqueles relativos à CPMF. É de se notar que a Instrução Normativa esclareceu que os débitos objeto do Programa de Regularização Tributária, instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, serão automaticamente migrados para o PERT. Em contrapartida, a despeito da inexistência de base legal na medida provisória para tanto, referida Instrução Normativa inovou e determinou ...

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REFORMA TRABALHISTA
  • 21.06.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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  Nos últimos tempos temos sido bombardeados com assuntos relativos a terceirização e a reforma trabalhista, os quais, têm gerado muita discussão, uma vez que o que vem sendo proposto impactará em muito as relações de trabalho, não se alcançando, por ora, um consenso sobre o tema. Muitas das discussões versam sobre o enfoque de possível diminuição de direitos, precarização da mão de obra e falta de discussão com a sociedade, em prol da perspectiva de geração de lucro exacerbado ao empregador camuflada de possível avanço e/ou modernização legislativa. Mas será que esse ponto de vista estaria correto??? Muito provavelmente, só teremos uma resposta assertiva com o passar do tempo, a medida que as alterações que foram aprovadas sejam implementadas e comecem a surtir efeitos. Não obstante esse cenário de incertezas, entendemos que essas reformas, ao contrário do que as frentes sindicais apregoam, representarão avanços importantes para a modernização das relações do ...

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Justiça anula Portaria 1.565/14, que regulamentava o adicional de periculosidade aos motoboys
  • 21.06.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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   Por Natasha Makiyama Em notícia recente publicada, a Justiça do Distrito Federal confirmou tutela provisória para anular os efeitos da Portaria 1.565/14, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que concedia adicional de periculosidade de 30% sobre o salário dos motoboys, nos autos da ação ajuizada pelas associações: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e Associação Nacional de jornais (ANJ).   Na ação proposta, as entidades apontam que a Portaria que aprovou o anexo V da norma de regulamentação 16 (e que regulamenta o adicional) foi editada em flagrante inobservância do devido processo legal, pois não observou as regras da Portaria 1.127/03, que regulamenta a elaboração de normas atinentes à saúde, segurança e condições gerais para o trabalho.   Assim, além de anular a referida Portaria, a sentença determina que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reinicie o procedimento para regulamentação do anexo V ...

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A desburocratização das Sociedades e as mudanças das novas instruções normativas do DREI
  • 21.06.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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  Por Talita Silvestre A partir de maio de 2017 entrou em vigor algumas novas instruções normativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, órgão responsável por regular a atividade das Juntas Comerciais em todo o território nacional. Essas novas instruções normativas fazem parte de um projeto de revisão do referido Departamento que visa contribuir na padronização dos procedimentos adotados, bem como na simplificação dos processos para o cidadão, através da desburocratização do registro de atos nos respectivos órgãos. Nesta toada, o DREI revogou diversas normas que traziam impedimentos para a regulação das sociedades empresárias não previstas em lei, regras estas que ultrapassavam (e muito) a função das instruções normativas de apenas regular as leis, mas nunca as inovar. A mais célebre de todas as alterações foi a possibilidade da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, ser constituída tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira. As instruções normativas ...

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