Aprovado pelo Senado Texto da MP da Liberdade Econômica
  • 26.08.2019
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Por Dra Gabriela Carvalho A MP 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 13/08/2019 e pelo Senado em 21/08/2019, que suprimiu do texto apenas o ponto relativo ao fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados. Assim, dentre as principais mudanças que seguirão para análise Presidencial, podemos citar a eliminação dos alvarás para atividades de baixo risco e no âmbito trabalhista: 1 – Descanso Semanal Remunerado: dispõe que a folga semanal de 24 horas do trabalhador poderá ser concedida em outros dias da semana, desde que o empregado folgue um em cada quatro DSR’s no domingo. 2 – Carteira de Trabalho Eletrônica: prevê a emissão de novas carteiras de trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, preferencialmente, em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. Assim, apenas em caráter excepcional as carteiras de trabalho (CTPS) serão impressas em papel e prazo para anotação de 5 dias úteis. 3 – ...

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SEFAZ/SP Possibilita o Parcelamento de ICMS-ST em até 60 Vezes
  • 22.08.2019
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Foi publicada a Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado nº 03, de 14/08/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária (ICMS-ST). Antes da edição da referida norma, os débitos de ICMS-ST eram sujeitos somente ao pagamento à vista, sendo que agora poderão ser parcelados em até 60 vezes. Nesses termos, até 31/12/2019, poderão ser parcelados débitos fiscais de ICMS-ST: (i) declarados pelo contribuinte e não pagos; (ii) exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM); (iii) decorrentes de procedimento de autorregularização no âmbito do programa "Nos Conformes". Considera-se débito fiscal, para fins da Resolução em comento, a soma do imposto, das multas e demais acréscimos, calculados até a data do deferimento do pedido de parcelamento observada a sua ressalva. O pedido de parcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa, deverá ser efetuado: a) no caso de débitos fiscais declarados, de ...

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Aprovado pela Câmara Texto Base da MP da Liberdade Econômica
  • 21.08.2019
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Por Dra. Gabriela Carvalho A MP 881, também conhecida como MP da liberdade econômica, trouxe uma série de medidas que buscam reduzir a burocracia e melhorar a segurança jurídica para o desenvolvimento das atividades econômicas no país, alterando, para tanto, leis como o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho. Na última terça-feira (13/08/2019), por uma votação de 345 votos a 76, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da mencionada MP e, dentre as principais mudanças, especificamente com relação à área trabalhista, destacamos: • CTPS eletrônica, com novo prazo de anotação de cinco dias úteis (atualmente é de 48h, sob pena de multa); • autorizado o trabalho aos domingos e feriados, sendo que o descanso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo no período de, no máximo, quatro semanas; • o trabalho em domingos e feriados deve ser remunerado em dobro, salvo se houver outro ...

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Resolução Conjunta PGE/SFP Nº03/2019, que Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Fiscais
  • 16.08.2019
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Foi publicada a Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado nº 03, de 14/08/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária (ICMS-ST). Antes da edição da referida norma, os débitos de ICMS-ST eram sujeitos somente ao pagamento à vista, sendo que agora poderão ser parcelados em até 60 vezes. Nesses termos, até 31/12/2019, poderão ser parcelados débitos fiscais de ICMS-ST: (i) declarados pelo contribuinte e não pagos; (ii) exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM); (iii) decorrentes de procedimento de autorregularização no âmbito do programa "Nos Conformes". Considera-se débito fiscal, para fins da Resolução em comento, a soma do imposto, das multas e demais acréscimos, calculados até a data do deferimento do pedido de parcelamento observada a sua ressalva. O pedido de parcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa, deverá ser efetuado: a) no caso de débitos fiscais declarados, de valor original cuja ...

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Superior Tribunal de Justiça analisará possibilidade de crédito de PIS/COFINS sobre frente no regime monofásico
  • 25.07.2019
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Por Dra Natasha Makiyama Está com o Superior Tribunal de Justiça uma questão que alcança diversos setores importantes da economia. A Fazenda Nacional recorreu, por meio de embargos de divergência contra decisão favorável a uma concessionária de caminhões. A questão está com o Ministro Francisco Falcão, que decidirá se aceita ou não os embargos do fisco, pacificando o entendimento sobre o direito de empresa tributada sob o regime monofásico, a créditos de PIS/COFINS sobre despesas de frete. Neste regime monofásico, vale lembrar, é onde se concentram a cobrança de PIS/COFINS, normalmente no fabricante ou produtor, primeiro elo da cadeia produtiva. Importantes setores da economia estão no regime monofásico, dentre eles, o setor automotivo, medicamentos, bebidas, tratores, pneus, etc. O recurso apresentado pela Fazenda Nacional, na realidade, envolve duas teses, em discussão. A primeira delas se refere à possibilidade de crédito de PIS/COFINS sobre o transporte de mercadorias do fabricante ao revendedor. Já a outra tese, diz respeito à possibilidade de extensão desse crédito às empresas ...

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STJ Fixa o Entendimento de que o ICMS Não Compõe a Base de Cálculo da CPRB
  • 23.07.2019
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Por Dr. Victor Noboru Tomotani Em 10/04/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foram julgados 3 Recursos Especiais (REsp nºs 1.624.297, 1.629.001 e 1.629.001), pelos quais o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o ICMS não pode integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos moldes da Lei nº 12.546/11. A discussão jurídica é similar àquela julgada pelo STF por ocasião do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, por meio do qual restou fixada a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Em geral, as pessoas jurídicas recolhem a contribuição como um percentual sobre a folha de salários. Contudo, pela sistemática instituída pela lei nº 12.546/11, os contribuintes que aderiram ao regime da CPRB devem calcular a contribuição com base em sua receita bruta do período. Em suas alegações, a Fazenda Nacional argumentou que a base de cálculo ...

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