Programa Especial de Parcelamento (PEP DO ICMS).
  • 02.12.2015
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por Dr Alécio Ciaralo   O Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 61.625/2015, institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), com o propósito de possibilitar aos contribuintes a quitação de seus débitos de ICMS. Nos termos do referido decreto, poderão ser incluídos no PEP os débitos tributários de ICM/ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. Também poderão ser incluídos no PEP débitos de Simples Nacional e saldo de parcelamentos anteriores, a exemplo dos PEPs de 2012 e 2014. Ademais, depósitos judiciais, que garantem débitos incluídos no parcelamento, poderão ser abatidos do valor a ser pago, desde que não tenha havido decisão final favorável à Fazenda. Os contribuintes que optarem por aderir ao PEP podem parcelar seus débitos em até 120 prestações, com redução do valor de juros e multa. Vejamos quadro ...

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Mudanças no ambiente fiscal: As principais alterações tributárias que ocorreram neste ano em consequência do clima político e econômico brasileiro
  • 13.11.2015
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Por causa da instabilidade econômica e política que vem se agravando no País desde o fim de 2014, o cenário fiscal sofreu grandes mudanças no ano corrente, advindas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O principal agente causador dessas alterações foi o Poder Executivo. Em janeiro, o Decreto nº 8.393/15 equiparou os estabelecimentos atacadistas a industriais para efeito de incidência do Imposto sobre produto Industrializado (IPI) no setor de cosmético. Esse fato levou os contribuintes a discutirem a norma no Judiciário, onde há notícias de vitória nas decisões. Também nesse mês, a Lei nº13.097/15 introduziu o tratamento tributário diferenciado do PIS/Cofins e IPI para bebidas frias, entre outras alterações. Logo em seguida, foi publicada a MP 668/2015, que elevava as alíquotas do PIS/Cofins importação de 9,25% para 11,75%, limitando o credito respectivo a 9,25%. Além disso, a referida MP majorou as alíquotas do PIS/Cofins incidentes na importação de produtos farmacêuticos de 12 % ...

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Questão controversa
  • 20.10.2015
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Aumento do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital é um desestímulo às operações de compra e venda de empresas No atual cenário econômico recessivo, em que os economistas discutem qual modelo deverá ser seguido pelo País, eles sugerem que se faça a redução de despesas por meio de ajuste fiscal ou que se estimule a economia por meio da redução dos juros. Isso, segundo eles, estimulará o consumo e o impulsionará, gerando emprego e impostos. Porém, o governo adota uma postura que não segue nenhuma das duas correntes: ele, simplesmente, aumenta os impostos. Com esse objetivo, vislumbrando um cenário econômico em que a moeda brasileira tem seu valor dilapidado. E tornando os ativos nacionais bem mais baratos aos olhos dos investidores estrangeiros, o governo aumentou o Imposto de Renda sobre o ganho de capital auferido pelos contribuintes nacionais. De fato, com o aumento do dólar frente ao real, o mercado de ...

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O problema da tributação para o PIS e a COFINS
  • 15.10.2015
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  Entender o conceito e a natureza jurídica das bonificações é o desafio a ser vencido   Neste artigo, voltamos a um tema já abordado nesta coluna em outra oportunidade. O contexto é o do aumento de tributos. O desafio a ser vencido é o de compreender o conceito e a natureza jurídica das bonificações. Foram restabelecidas as alíquotas da contribuição para o PIS e a Cofins sobre receitas financeiras no regime não cumulativo para o percentual de 4,65%, em virtude da publicação do Decreto nº 8.426/15.  É preciso lembrar que até o restabelecimento da alíquota, as contribuições incidentes sobre receitas financeiras estavam reduzidas a zero (por força de decreto). De modo geral, estão sujeitas ao regime não cumulativo do PIS/Cofins as empresas tributadas pelo IRPJ e pela CSLL no regime do lucro real. Por exemplo, sujeitam-se ao lucro real, entre outras, as empresas que têm faturamento superior a 78 milhões de reais por ...

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Desoneração da folha de pagamento
  • 04.09.2015
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Por Dr Alécio Ciaralo Foi publicada no DOU de 31/08/2015 a Lei nº. 13.161/2015 que introduz importantes alterações ao texto da Lei nº 12.546/2011, que disciplina a apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias substitutivas incidentes sobre a receita bruta das pessoas jurídicas (“CPRB”), conhecida como regime de desoneração da folha de salários. As novas regras passam a valer a partir do 4º mês subsequente ao da publicação da Lei. Considerando que a publicação ocorreu no último dia de agosto, as regras, em tese, valem a partir de dezembro de 2015. Neste aspecto existe uma incongruência da lei, pois para 2015 a opção deve ser manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita apurada no mês de novembro (um mês antes da entrada em vigor). Com base no texto da lei a CPRB passa a ser uma opção e não mais obrigação, sendo que a opção pela tributação substitutiva deve ser manifestada ...

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Demonstração financeira obrigatória
  • 20.08.2015
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Por Dra Grazziella Mosareli Kayo   A publicação do balanço das sociedades limitadas de grande porte gera controvérsia de opiniões, mas, por outro lado, proporciona mais transparência ao mercado Desde a entrada em vigor da Lei nº 1 1 .638, de 28 de dezembro de 2007, a qual alterou e revogou dispositivos das Leis nº 6.404/1976 e nº 6.385/1976, estendendo às sociedades limitadas de grande porte disposições relativas à elaboração e à divulgação de demonstrações financeiras ( Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE)), surgiu a controvérsia referente à publicação das referidas demonstrações. São consideradas sociedades de grande porte aquelas sociedades ou grupos de sociedades sob o controle comum, que, no exercício social anterior, tiverem um ativo total superior a 240.000.000 reais (duzentos e quarenta milhões de reais) ou uma receita bruta anual superior a 300.000.000 reais (trezentos milhões de reais) (parágrafo único, Artigo 3º, Lei nº 1 1.638/2007). É importante notar que ...

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