Acidentes de Trajeto
  • 13.12.2019
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A MP nº 905/2019 não só instituiu a chamada “Carteira de Trabalho Verde e Amarela”, mas também revogou o art. 21, IV, “d” da Lei nº 8.213/91, que equiparava o acidente de trajeto – assim entendido como aquele sofrido pelo empregado no caminho de sua residência para o trabalho ou do trabalho para a sua residência – ao acidente de trabalho típico. Tal mudança eximirá o empregador de emitir CAT quando o seu empregado se acidentar nos deslocamentos residência-trabalho ou trabalho-residência, ao menos enquanto continuar válida a medida provisória. Não há como se negar a relevância da mudança, pois o TST vinha alargando o conceito de “acidente de trajeto”, assim classificando mesmos os casos em que o empregado se acidentava em confraternizações da empresa ou em eventos esportivos por ela promovidos, por exemplo.

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Inexistência de Periculosidade – Tanques para Consumo Próprio
  • 13.12.2019
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A Portaria nº 1.357/2019 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada em 10/12/2019, aprovou a inclusão do subitem 16.6.1.1 na Norma Regulamentadora nº 16 – Atividades e Operações Perigosas (NR-16), dispondo o seguinte: “16.6.1.1. Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.” Trata-se de uma importante conquista para as empresas dos ramos de logística e de distribuição, uma vez que, anteriormente à edição da portaria, valia no TST o entendimento de que a existência de tanque suplementar original de fábrica ou alterado para suportar capacidade superior a 200 litros, por si só, garantiria ao trabalhador o direito de receber o adicional de periculosidade, na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o salário (art. 193, § 1º, da CLT). A posição mencionada acima prevalecia mesmo diante do subitem 16.6.1 da NR-16, segundo o qual “as quantidades de inflamáveis, contidas ...

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Extinção da Contribuição de 10% Sobre o FGTS
  • 13.12.2019
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O art. 12 da Lei nº 13.932/2019, publicada na presente data, extinguirá, a partir de 01/01/2020, a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores em caso de dispensa sem justa causa. A mencionada modificação reproduziu, integralmente, a redação do art. 24 da MP nº 905/2019, que ainda depende de análise do congresso para ser convertida em lei.

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Advocacia-Geral da União Defende a Constitucionalidade da Carteira de Trabalho Verde e Amarela
  • 13.12.2019
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A Advocacia-Geral da União (AGU), no dia 06/12/2019, prestou informações na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.265, defendendo que a “Carteira de Trabalho Verde e Amarela”, instituída pela MP nº 905/2019, não viola a Constituição Federal. Dentre outros motivos, afirmou a AGU que “o cenário de crise e estagnação econômica vivenciado pelo país no presente tornam premente a necessidade de implementação das medidas contidas na medida provisória ora combatida para, através da dinamização da econômica da abertura de novos empregos, mitigar quadro social alarmante de desemprego atualmente existente no país”.

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Medida Provisória que Previa Publicações Empresariais por Meio da Central de Balanço Perde a Validade
  • 12.12.2019
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Em 06/08/2019 foi publicada no Diário Oficial a medida provisória (“MP 892”), que alterou a lei das Sociedades Anônimas nº 6.404/76, para desburocratizar as regras concernentes as publicações dos documentos previstos no art. 289 da mencionada lei. Na redação do art. 289, a lei previa que as publicações de atos societários - como por exemplo, as atas de assembleias gerais, as demonstrações financeiras do exercício, as convocações de sócios, e de outros documentos - deveriam ser realizados por meio da imprensa oficial e também em algum outro jornal de grande circulação na localidade da sede da companhia. A MP 892 alterou a Lei das Sociedades Anônimas para tratar da obrigação imposta no art. 289, dispondo que as publicações de companhias de capital aberto seriam realizadas pelo sítio eletrônico (i) da CVM; (ii) da entidade administradora do mercado no qual os valores mobiliários da companhia estiverem admitidos à negociação; e (iii) da autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil. No que concerne as companhias ...

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Regulamentada a Transação Tributária
  • 03.12.2019
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Foi publicada na última sexta-feira, 29/11, a Portaria nº 11.956/2019 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União prevista na Medida Provisória (MP) nº 899/2019, denominada MP do Contribuinte Legal. A referida Portaria tem como objetivo viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira dos contribuintes, bem como assegurar que a cobrança dos créditos em dívida ativa seja realizada de forma a equilibrar os interesses da União e dos contribuintes. Em linhas gerais, a referida Portaria traz detalhes sobre três modalidades de transação destinadas a quitar, com descontos, débitos fiscais federais inscritos em dívida ativa, quais sejam: a)            Transação por adesão à proposta que será ainda disponibilizada pela PGFN, para os contribuintes que possuam débitos em valor igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse caso, os contribuintes deverão anuir obrigatoriamente à proposta de adesão publicada previamente pela PGFN, sendo vedada a opção pela transação ...

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