Penhora Conta Bancária do Cônjuge
  • 20.05.2021
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A princípio, como não poderia ser diferente, a responsabilidade pelo débito reconhecido em juízo através do processo judicial (de natureza trabalhista, fiscal ou comercial) é exclusividade daquele que contraiu a obrigação não quitada, pessoa física e ou jurídica. No entanto, há situações em que, devido a formação de família através do casamento e a formação de patrimônio comum pelo casal, é comum o cônjuge que não participou do processo ter o seu patrimônio vinculado como forma de garantia do pagamento do débito, por meio da famosa medida de penhora de ativos financeiros (vulgarmente identificada como “conta bancária”). A rigor, a possibilidade de conta bancária do cônjuge ser atingida decorre de 3 (três) diversos cenários: o primeiro deles, em caso de conta conjunta (ambos são titulares junto à instituição financeira), em que na falta de prova em sentido contrário, haverá a presunção de metade dos valores ali contidos para cada consorte. O segundo caso tem como fundamento a solidariedade entre o casal, por expresso mandamento legal, ...

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Lei Garante Afastamento do Trabalho Presencial às Gestantes
  • 14.05.2021
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Na última quarta-feira (12), foi publicada a Lei nº 14.151/2021, que garante às empregadas gestantes o direito de permanecerem afastadas de atividades presenciais, sem qualquer prejuízo de sua remuneração, enquanto persistir a atual pandemia decorrente do novo coronavírus. Durante o período de afastamento, as empregadas gestantes deverão permanecer à disposição de seus empregadores para exercerem suas atribuições em domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância. A referida lei não escapou de críticas, visto que, mesmo sendo inegável a necessidade de se preservar a saúde das empregadas gestantes durante a presente crise sanitária, não tratou dos casos nos quais as funções por elas exercidas só podem ser cumpridas nas instalações dos empregadores, trazendo insegurança jurídica quanto ao procedimento a ser adotado em tais situações. Nas aludidas hipóteses, com base na Medida Provisória nº 1.045/2021, os empregados podem suspender temporariamente os contratos de trabalho (impossibilidade total de trabalho não presencial) ou reduzir proporcionalmente suas jornadas e seus salários (impossibilidade parcial do trabalho não ...

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STF Considera o ICMS Destacado e Limita os Efeitos da Decisão
  • 14.05.2021
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Em 12.05.2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), iniciou o julgamento dos Embargos de Declaração, opostos pela União, no Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema 69), que versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Referidos embargos objetivavam o pronunciamento da Suprema Corte quanto a dois pontos: (i) qual parcela do ICMS seria objeto da exclusão da base de cálculo das contribuições (a destacada na nota fiscal ou apenas aquela recolhido pelo contribuinte); e (ii) a aplicação de modulação dos efeitos da decisão proferida em 15.03.2017, quando do julgamento do RE, que formou a tese que “"O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". A Ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, entendeu que os embargos de declaração fazendários não preenchem os requisitos processuais para sua oposição, esclarecendo que a Corte julgou, já em 2017, que a parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo das contribuições do PIS ...

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Efeitos Territoriais do Processo Coletivo
  • 26.04.2021
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A visão tradicional do processo (leia-se: individual) estabelecia o conflito de interesses entre o ‘autor’ e o ‘réu’ – pessoas físicas ou jurídicas – a respeito do chamado ‘bem da vida’ (objeto jurídico da relação travada entre as partes). Contudo, essa clássica divisão não atende aos chamados ‘direitos difusos’, em que o interesse buscado na via processual ultrapassa a esfera de interesses das partes (autor e réu), como no caso de ações sobre expurgos inflacionários dos planos econômicos da década de 1990, regulamentos da ANATEL do serviço de telefonia móvel e questões ambientais de diversas naturezas (exigência de licença operacional para determinado empreendimento e até mesmo a condenação do poluidor por atos danosos a qualidade ambiental). Assim, passou-se a denominar de ‘processo coletivo’ o conjunto de leis que tratam de ações que tutelam tais ‘direitos difusos’, como as Leis Federais nº 4717/65 (“ação popular”), 7347/85 (“ação civil pública”) & a 8078/90 (“código de defesa do consumidor”). Dentro deste, então, ‘processo coletivo’, há diversos pontos específicos, como os ...

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Justiça do Trabalho de Minas Gerais Reconhece COVID-19 Como Acidente de Trabalho
  • 26.04.2021
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Recentemente, a Justiça Trabalhista de Minas Gerais equiparou à acidente de trabalho a morte de um trabalhador por COVID-19, condenando sua ex-empregadora, uma transportadora, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 200.000,00, e por danos materiais, consistente em pensionamento para a filha e para a viúva. A família do falecido afirmou que ele contraiu o vírus no desempenho de sua função, tendo em vista a precariedade de seu ambiente de trabalho. Em sua defesa, a empresa sustentou que, além de o ocorrido não configurar acidente de trabalho, cumpria o protocolo sanitário, inclusive alertando seus colaboradores sobre os riscos de contaminação e as medidas profiláticas cabíveis. O magistrado que apreciou o caso entendeu ser inexigível a prova do nexo causal entre a atividade profissional e a contaminação pelo coronavírus, sob o argumento de que é impossível para o trabalhador mostrar que sua ocupação serviu como vetor de contágio. Em seguida, o juiz pontuou que a situação sob análise justificaria a responsabilização objetiva da ...

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Alterações das Regras de Trânsito Nacional
  • 15.04.2021
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Na última segunda-feira (12 de abril de 2021) iniciou-se a vigência da Lei Federal nº 14.071/2020, que promoveu alterações importantes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), passando a dispor, em especial, dos seguintes temas: 1) Maior prazo de validade da CNH: motoristas de até 50 anos terão o prazo de validade da CNH ampliado de 5 para 10 anos. O prazo diminui para 5 anos após os 50 anos de idade, e para três anos após os 70 anos de idade; 2) Maior limite de pontos na CNH: o limite de pontos para suspensão da CNH passa para 40 pontos para os condutores que não cometerem nenhuma infração gravíssima ao volante; 3) Maior prazo para identificação do infrator: ao receber a notificação de multa, o principal condutor do veículo terá 30 dias, e não mais 15 dias, para identificar o autor da infração, caso não a tenha cometido; 4) Desconto de 40% no valor das multas: motoristas que instalarem o aplicativo CarteiraDigital de Trânsito, habilitarem a notificação ...

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