Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017
  • 21.07.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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Por Dr Alberto Dantas, Advogado da equipe de Consultoria Tributária da Dessimoni & Blanco No dia 20 de julho de 2017 (quinta-feira) foi publicada no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 62.708/17 que institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017 que é destinado ao parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária, ocorridos até 31 de dezembro de 2016, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, referentes a: - ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; - ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD; - às taxas de qualquer espécie e origem; IV - à taxa judiciária; V - às multas administrativas de natureza não tributária de qualquer origem; VI - às multas contratuais de qualquer espécie e origem; - às multas impostas em processos criminais; - à reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional; IX - a ressarcimentos ou ...

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O que muda com o PERT
  • 19.07.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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Por Drº.  Alberto Dantas, Advogado da Equipe do Consultivo Tributário da Dessimoni & Blanco Advogados Em 21 de junho de 2017, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB – Nº 1.711/2017, que regulamenta o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), no âmbito da Receita Federal, conforme previsão do Artigo 13 da Medida Provisória nº 783/2017. Essa Instrução Normativa regulamenta a inclusão, no PERT, de débitos administrados pela Receita Federal e vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não em dívida ativa, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, ou em discussão administrativa ou judicial, provenientes de lançamentos de ofício efetuados depois de 31 de maio de 2014, além daqueles relativos à CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Notemos que a Instrução Normativa esclareceu que os débitos objetos do Programa de Regularização Tributária, instituídos pela Medida Provisória nº 766/2017, serão automaticamente migrados para o PERT. Em contrapartida, apesar ...

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Programa Especial de Regularização Tributária
  • 19.07.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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Em 31 de maio de 2017 foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a medida provisória no 783, que institui o Pert - Programa Especial de Regularização Tributária que destina-se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que tenham débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos (PRT, Refis e Paes), em discussão administrativa ou judicial, ou até mesmo provenientes de lançamento de ofício efetuado depois da publicação desta Medida Provisória. A MP 783/17 distingue as modalidades de pagamento para os débitos inscritos na SRFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil e na PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de modo que a utilização de créditos de prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  somente serão ...

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Reforma Trabalhista
  • 19.07.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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Em 13 de julho de 2017, o Presidente Michel Temer sancionou o texto final da reforma trabalhista, sem vetos ao projeto do Senado, assim, as empresas terão 120 dias para adequar suas práticas às extensas alterações promovidas na legislação trabalhista (Lei 13.467/2017). Transcorrido referido prazo, as novas disposições entrarão em vigor, devendo ser aplicadas e observadas por empregados e empregadores. Com a reforma trabalhista, a negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre a lei em pontos como parcelamento das férias, flexibilização da jornada, participação nos lucros e resultados, intervalo intrajornada, plano de cargos e salários e banco de horas. A lei também extinguirá os processos que tramitarem na Justiça Trabalhista por oito anos sem julgamento, além de tornar mais rigorosos os pressupostos para proposição de ações trabalhistas, punindo quem ingressar por má-fé e obrigando que o perdedor arque com as custas do processo. Importante destacar que a aprovação da reforma trabalhista tem ...

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Acordo setorial de embalagens para implantação da Logística Reversa
  • 11.07.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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  O “Acordo Setorial para Implantação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral” surgiu com o objetivo de implementar e operacionalizar o sistema de logística reversa, em atendimento à Lei nº. 12.305/2010 e ao Decreto nº. 7.404/2010. Referido instrumento criou um sistema operacionalizado, através da implementação de ações, investimentos e procedimentos, a serem realizados por meio de atribuições individualizadas e encadeadas de todos os envolvidos (consumidores, fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos), sendo que aos distribuidores e comerciantes (categoria que compreende os associados da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores - ABAD) foram imputadas as seguintes obrigações: (i) cessão não onerosa de espaço para a implantação de Ponto de Entrega Voluntária - PEV, mediante a celebração de contratos com os fabricantes/importadores e/ou suas associações; (ii) divulgação junto aos consumidores de instruções sobre como separar as embalagens e informações sobre os ...

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Resolução SEFAZ RJ nº 90/2017 condiciona continuidade de fruição de benefício fiscal a prestação de informações
  • 05.07.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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Por Natasha Makiyama   A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro publicou no início desta semana a Resolução SEFAZ RJ nº 90/2017  determinando que os contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro enquadrados nos incentivos fiscais listados no Anexo I, terão até 7 de julho de 2017, para apresentar a documentação que comprove as condições para utilização do incentivo. Neste anexo, vale dizer, estão listados benefícios como RIOLOG e Decreto 44.498. Assim, os contribuintes que estiverem usufruindo qualquer benefício amparado pelos atos relacionados, deverão prestar as seguintes informações, por meio do Portal de Recadastramento de Incentivos Fiscais: a) incentivo fiscal em que está enquadrado; b) todos os documentos de requisitos ou condicionantes dos incentivos fiscais.  Deverão, ainda, prestar informação apenas relativa ao incentivo que o contribuinte estiver enquadrado, de forma que os casos de venda com diferimento ou isenção para contribuintes incentivados não necessitarão ser informados.  O intuito deste recadastramento é a ...

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