DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL
  • 11.07.2022
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A temática da recuperação judicial é relativamente nova no ordenamento jurídico, criada para substituir a concordata, pela Lei Federal nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, apelidada de LRJE; já a falência, seria instituto de data mais longa, desde o Código Comercial de 1850. Em diversas oportunidades, o processo de recuperação judicial ganha o seguinte desfecho: é descoberto que a empresa beneficiada pela medida judicial, na verdade, pertence a um grupo econômico, do qual ocorrem inúmeras transações entre as sociedades. A par desses fatos, é comum a instauração de incidente de apuração pelo Administrador Judicial, que, comprovando a similaridade de serviços, recursos humanos, contabilidade, tecnologia da informação e operações de mútuos entre as empresas, pleiteia, então, a desconsideração da personalidade jurídica para atingir, também, as demais sociedades do referido grupo econômico, de fato e de Direito. A reforma da LRJE pela Lei Federal nº 14.112 de 24 de dezembro de 2020 trouxe mais um capítulo para esse quadro: agora, uma vez constatado o quadro de irregularidades ...

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Governança Corporativa em empresas familiares: importância na sua sustentabilidade
  • 11.07.2022
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Ao contrário de países que tem o mercado de capitais mais desenvolvido e uma cultura de investimento em participações societárias, as empresas brasileiras, em sua maioria, tem um controle concentrado e familiar. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), 90% das empresas no Brasil seguem o modelo familiar. São elas as responsáveis pela produção de 65% do Produto Interno Bruto (PIB) e dispõem de cerca de 75% da força de trabalho do País. Por outro lado, desses 90% (noventa por cento) dos negócios que se encontram sob controle familiar, apenas uma parcela de 3% a 4% sobrevive à terceira geração. Mas o que faz uma empresa familiar se diferenciar de uma empresa que não detém o controle por um grupo familiar? Embora a resposta possa parecer óbvia que é a presença da família como sócios da empresa, outro aspecto se mostra relevante quando, e isso ocorre na maioria das ...

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TST Suspende Ações sobre Inclusão de Empresa de Mesmo Grupo na Execução
  • 09.06.2022
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Na segunda-feira (23/05/2022), o Tribunal Superior do Trabalho suspendeu todos os processos que tratam da inclusão, em reclamação trabalhista, de uma empresa do mesmo grupo econômico como responsável solidária, mesmo que ela não tenha participado da fase de conhecimento. De plano, ressalta-se que o tema é controvertido e em um momento de mudança de entendimento do Poder Judiciário, a análise de suspensão de cada caso ficará submetido ao julgamento do(a) Relator(a) da Turma em que o processo se encontra. A decisão decorreu da Reclamação Trabalhista de nº 10023-24.2015.5.03.0146, em que a Rodovia das Colinas S.A. figura no polo passivo. A empresa apresentou recurso ao Tribunal Superior do Trabalhos – TST alegando que não poderia ser incluída na fase de execução sem nem ao menos ter participado da fase de conhecimento. Sustenta também que não poderia ser responsabilizada por dívida assumida pela devedora principal sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e que o reconhecimento do grupo econômico pela mera existência de sócio comum não ...

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Superior Tribunal de Justiça preenche o acesso à justiça e a correta distinção entre os institutos de natureza meramente tributária (de arrecadação de impostos) e o societário (registro de empresas)
  • 26.05.2022
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O microempreendedor e o empresário individual não se confundem com pessoas jurídicas propriamente ditas, porque o cadastro do CNPJ não configura inscrição de ato constitutivo. Com esse entendimento, o col. Superior Tribunal de Justiça assegurou que, para eles, o requerimento de gratuidade de justiça deve ser instruído somente com a mera declaração de insuficiência de recursos para manutenção do processo, diferente das sociedades que exigem ampla produção de prova, inclusive de natureza contábil.12 Com essa decisão, foi preenchido o acesso à justiça e a correta distinção entre os institutos de natureza meramente tributária (de arrecadação de impostos) e o societário (registro de empresas). 1 STJ, RESP 1899342 / SP, órgão julgador 4ª Turma Recursal, rel. Min. MARCO BUZZI, j. em 26 de abril de 2022. 2 Súmula 481/STJ. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.  

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Penhora CCS-BACEN
  • 24.05.2022
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Com o desenvolvimento de avançada tecnologia fruto de convênio entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central do Brasil (BACEN), a ferramenta de penhora contra o patrimônio financeiro do devedor, no ambiente digital, ganhou nova abordagem. Não raro, o credor, uma vez esgotado o processo de conhecimento e obtendo a chancela judicial de seu direito estampado no título executivo, verifica que a providência de penhora online resulta infrutífera, porque não localizados ativos financeiros em nome do devedor. Desse modo, com amparo na possibilidade de medidas executivas atípicas, diversos pleitos foram constatados para que o Poder Judiciário autorizasse a chamada “penhora CCS-BACEN”, em que o BACEN encaminha relação de “relacionamento” (entidades e procuradores que o cliente possui algum tipo de vínculo como conta corrente, poupança ou investimento). A diligência depende de ordem judicial. Por conta disso, houve resistência por parte de parcela de Tribunais, por entenderem que a medida seria similar ao sigilo bancário, que depende de investigação criminal, e não busca de ativos para satisfação ...

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É POSSÍVEL COMPROVAR HORAS EXTRAS COM A GEOLOCALIZAÇÃO DO CELULAR?
  • 20.05.2022
  • DBA-Administrador
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Em acompanhamento a tecnologia atual do país, no último mês, a Justiça do Trabalho de Santa Catarina admitiu como prova o registro da localização do aparelho celular do trabalhador (geolocalização) para decidir sobre a existência de direito do empregado ao recebimento de horas extras. De plano, ressalta-se que o tema é controvertido e em um momento de mudança de entendimento do Poder Judiciário, cada caso fica submetido ao entendimento do(a) Juiz(a) da vara em que o processo se encontra. A Dra. Maria Cristina Peduzzi, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), defende o uso de prova digitais, vez que muito mais eficaz do que a prova testemunhal. O tema segue em debate nos Tribunais Regionais do Trabalho e com muita controvérsia, principalmente no que tange aos princípios constitucionais de proteção a intimidade e a privacidade dos empregados, bem como, o contraditório e a ampla defesa. Portanto, a situação vem mudando rapidamente, vez que o ...

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