“REFIS DA COPA” – Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº. 1.064/2015 – Regras e Prazos
  • 06.08.2015
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Por Dr. Alécio Ciaralo Foi publicada no DOU de 03/08/2015 a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064, de 30/07/2015, a qual estabelece os prazos para a consolidação de débitos no chamado Refis da Copa, instituído pela Lei nº 12.996/2014.  A seguir teceremos comentários sobre alguns dos principais aspectos desta norma. Inicialmente, é preciso se atentar para a previsão constante do artigo 2º, pois a portaria determinou a abertura dos prazos para consolidação apenas dos débitos não previdenciários, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, denominados "demais débitos administrados pela PGFN" e "demais débitos administrados pela Receita Federal do Brasil". Contudo, o parágrafo único deste artigo abre uma exceção, ao determinar que a consolidação de que trata o caput do artigo 2º também deverá ser realizada pelos sujeitos passivos que, tendo débitos não previdenciários a parcelar, tenha exercido a opção simultaneamente em relação aos débitos previdenciários. Em complementação, o artigo 17 dispõe que a Procuradoria ...

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Programa de redução de litígios tributários – PRORELIT – Medida Provisória 685
  • 27.07.2015
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Por Dr Alécio Ciaralo Foi publicada no dia 22/07/2015 a Medida Provisória nº 685, de 22 de julho de 2015, que, dentre outras matérias, instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT. Nos termos da Medida Provisória, os contribuintes com débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015 e em discussão administrativa ou judicial poderão, mediante requerimento, desistir das discussões e utilizar créditos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013, para a quitação dos débitos.  O objetivo do programa é reduzir litígio tributário e aumentar arrecadação. Haverá possiblidade do aproveitamento de créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL entre pessoas jurídicas controladora e controlada, de forma direta e indireta, ou entre pessoas jurídicas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2014, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta ...

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Declaração de Planejamento Tributário – DEPLAT – Medida Provisória nº 685/2015
  • 27.07.2015
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Por Dr Alécio Ciaralo Foi publicada a Medida Provisória nº. 685 em 22 de julho de 2015, a qual, entre outras previsões, estabelece a obrigatoriedade dos contribuintes informarem às autoridades fiscais as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo (planejamento tributário). Em apertada síntese, a MP determina que os contribuintes prestem informações às autoridades fiscais, até o dia 30 de setembro de cada ano, a respeito de operações realizadas no ano calendário anterior, as quais, além de terem acarretado a referida supressão, redução ou diferimento de tributo, tenham: (i) sido praticadas sem razões extrafiscais “relevantes”; ou (ii) sido estruturadas de modo não usual, ou por meio de “negócio jurídico indireto” ou “cláusula que desnature”, ainda que parcialmente, os efeitos de um contrato típico; ou (iii) tratado de atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Apesar de a MP ter limitado as ...

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Arrolamento de bens e medida cautelar fiscal – Atualização das regras na Instrução Normativa RFB Nº 1.565/2015.
  • 29.06.2015
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Por Dr. Alécio Ciaralo   No dia 12/05/2015 foi publicada a Instrução Normativa nº 1.565, para estabelecer os procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e representação para propositura de medida cautelar fiscal. Até então a revogada a IN RFB nº 1.171/2011 disciplinava os procedimentos. A redação da IN RFB nº 1.565/2015 estabelece no âmbito infra legal as alterações promovidas na redação da Lei nº 9.532/97, oriundas da Lei nº 12.973/2014. As principais alterações que merecem destaque são: Arrolamento nos Casos de Pluralidade de Sujeitos Passivos Conforme já constava na IN RFB nº 1.171/2011, no caso de responsabilidade tributária com pluralidade de sujeitos passivos, serão arrolados os bens e direitos daqueles cuja soma dos créditos tributários sob sua responsabilidade exceder, individualmente, os limites de 30% do patrimônio conhecido e R$ 2 milhões. Complementando essa disposição, o parágrafo 3º, do artigo 2º, da IN RFB nº 1.565/2015 determina que, na hipótese de pluralidade de sujeitos passivos, o ...

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O ICMS e a substituição tributária
  • 01.06.2015
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Há alguns anos, os Estados brasileiros vêm instituindo o regime de substituição tributária nas operações com mercadorias. Esse modelo admite que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido em toda uma cadeia de circulação da mercadoria dentro de um determinado Estado seja pago por um único contribuinte, ou na saída, no caso do industrial ou importador, ou na entrada oriunda de outro Estado. No entanto, tal sistemática traz aos contribuintes substituídos o direito ao ressarcimento do ICMS-ST quando as vendas das mercadorias têm como destinatários clientes estabelecidos em outros Estados. No dizer da Constituição Federal, trata-se de uma “restituição imediata e preferencial”. Porém, esse ressarcimento é um procedimento burocrático e leva o contribuinte ao “sequestro do caixa”, que permanece até que o resgate seja pago: é o tempo que a Fazenda dos Estados leva para auditar os malsinados ressarcimentos. Em alguns Estados, chega-se a exigir garantias! Visando solucionar esse problema, alguns ...

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Novas regras da Substituição Tributária
  • 01.05.2015
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O ICMS é, com certeza, a principal fonte de receita para os Estados e o Distrito Federal. Em vista dessa óbvia importância, essas entidades estão, cada vez mais, aumentando a lista de produtos sujeitos à sistemática da substituição tributária a fim de facilitar a fiscalização e evitar a sonegação fiscal Ocorre que, da maneira como foi instituída, a substituição tributária tem trazido efeitos muito prejudiciais para as empresas de pequeno porte e para as microempresas, as quais, embora sejam, em sua maior parte, optantes pelo regime de tributação simplificado e favorecido denominado Simples Nacional, previsto pela Lei Complementar no 123/06, são tratadas sem qualquer favorecimento quando o assunto é a substituição tributária. Tendo em vista essa problemática, o Poder Legislativo tem publicado normas, a exemplo da Lei Complementar no 147/2014, para diminuir, ou até mesmo rechaçar, os impactos negativos da substituição tributária para as sociedades optantes pelo Simples Nacional. as quais ...

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