Suspenso o Início dos Procedimentos de Exclusão de Parcelamentos na PGFN por Inadimplência e Outras Providências
  • 09.04.2020
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Em 18 de março foi publicada a Portaria PGFN nº 7.821/2020 estabelecendo a suspensão, por 90 dias, dos seguintes prazos: (i) para impugnação e para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR); (ii) para apresentação de manifestação de inconformidade e recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT); (iii) para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) e para recurso contra a decisão de indeferimento. As disposições supra aplicam-se aos prazos em curso ou que se iniciarem após 16/03/2020. Ainda ficam suspensas, pelo mesmo prazo, a apresentação a protesto de certidões de dívida ativa, a instauração de novos PARR e também o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN por inadimplência de parcelas. Consultoria Tributária consultoriatributaria@dba.adv.br

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Suspensão de Prazos Processuais Administrativos Durante o Estado de Calamidade.
  • 09.04.2020
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Em 23 de março foi publicada a Medida Provisória nº 928/2020 que, dentre outras disposições, suspende os prazos processuais em desfavor dos acusados e de entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade decorrente da COVID-19, de que trata o Decreto Legislativo nº 6/2020. Como o Decreto Legislativo nº 6/2020 reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública com efeitos até 31 de dezembro de 2020, o período de suspensão dos prazos processuais e dos prazos prescricionais a princípio fica em aberto até essa data ou até que sobrevenha outra disposição. Nesse mesmo sentido, por meio da Portaria RFB nº 543, 20 de março de 2020, foram suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 29 de maio de 2020. A suspensão de prazo aplica-se apenas aos processos administrativos e alguns atos administrativos, dentre os quais: a emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos; notificação de lançamento decorrente da malha fiscal da pessoa física; ...

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Prorrogação do prazo de Declaração CBE
  • 09.04.2020
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Informamos que no dia 24 de março de 2020 o Banco Central anunciou o adiamento do prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). Em virtude do atual cenário de pandemia que impactou a capacidade dos declarantes de reunirem as informações necessárias, o prazo inicial de 05 de abril de 2020 agora vencerá apenas em 01 de junho de 2020. Lembrando que estão obrigados a referida declaração as empresas e pessoas físicas que, em dezembro de 2019, possuíam ativos no exterior com valor igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares). O Escritório Dessimoni | Blanco está à disposição para maiores informações. Equipe Paralegal|Societáriaparalegal@dba.adv.brsocietário@dba.adv.br

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Prorrogação do Prazo de Validade das Certidões
  • 09.04.2020
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Informamos que no dia 23 de março de 2020, pela Portaria Conjunta da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda nº 555, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19) ficou prorrogado por 90 (noventa) dias a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND). O Escritório Dessimoni | Blanco está à disposição para maiores informações. Equipe Paralegal | Societáriaparalegal@dba.adv.brsocietário@dba.adv.br

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Redução da alíquota do SISTEMA S – Medida Provisória 932/2020
  • 09.04.2020
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Em 31 de março de 2020 foi editada a Medida Provisória 932, a qual, em caráter excepcional, reduziu as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos (“Sistema S”) para os seguintes percentuais:   Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop – 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento);Serviço Social da Indústria - Sesi, Serviço Social do Comércio - Sesc e Serviço Social do Transporte - Sest – 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento);Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat – 0,5% (cinco décimos por cento);Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar: (a) 1,25% (um inteiro e vinte e ...

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Prorrogado o prazo de recolhimento de CPRB (desoneração) e sobre produção rural
  • 08.04.2020
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Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Portaria nº 150/2020, que prorroga o prazo para pagamento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta (CPRB) prevista na Lei nº 12.546/2011 das empresas que optaram pela desoneração da folha de pagamento. A mesma Portaria prorrogou, ainda, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização de produção rural. As contribuições com vencimento em abril/2020 e maio/2020 deverão ser recolhidas até 20/08/2020 e 20/10/2020, respectivamente. Consultoria Tributária consultoriatributaria@dba.adv.br

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