Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
  • 26.06.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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Por Natasha Makiyama   No dia 21 de junho de 2017 foi publicada a Instrução Normativa Receita Federal do Brasil nº 1.711/2017 que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, no âmbito da Receita Federal, conforme previsão no artigo 13 da Medida Provisória nº 783/2017. Esta Instrução Normativa regulamenta a inclusão no PERT de débitos administrados pela Receita Federal vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não em dívida ativa, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31 de maio de 2017, além daqueles relativos à CPMF. É de se notar que a Instrução Normativa esclareceu que os débitos objeto do Programa de Regularização Tributária, instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, serão automaticamente migrados para o PERT. Em contrapartida, a despeito da inexistência de base legal na medida provisória para tanto, referida Instrução Normativa inovou e determinou ...

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REFORMA TRABALHISTA
  • 21.06.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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  Nos últimos tempos temos sido bombardeados com assuntos relativos a terceirização e a reforma trabalhista, os quais, têm gerado muita discussão, uma vez que o que vem sendo proposto impactará em muito as relações de trabalho, não se alcançando, por ora, um consenso sobre o tema. Muitas das discussões versam sobre o enfoque de possível diminuição de direitos, precarização da mão de obra e falta de discussão com a sociedade, em prol da perspectiva de geração de lucro exacerbado ao empregador camuflada de possível avanço e/ou modernização legislativa. Mas será que esse ponto de vista estaria correto??? Muito provavelmente, só teremos uma resposta assertiva com o passar do tempo, a medida que as alterações que foram aprovadas sejam implementadas e comecem a surtir efeitos. Não obstante esse cenário de incertezas, entendemos que essas reformas, ao contrário do que as frentes sindicais apregoam, representarão avanços importantes para a modernização das relações do ...

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Justiça anula Portaria 1.565/14, que regulamentava o adicional de periculosidade aos motoboys
  • 21.06.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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   Por Natasha Makiyama Em notícia recente publicada, a Justiça do Distrito Federal confirmou tutela provisória para anular os efeitos da Portaria 1.565/14, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que concedia adicional de periculosidade de 30% sobre o salário dos motoboys, nos autos da ação ajuizada pelas associações: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e Associação Nacional de jornais (ANJ).   Na ação proposta, as entidades apontam que a Portaria que aprovou o anexo V da norma de regulamentação 16 (e que regulamenta o adicional) foi editada em flagrante inobservância do devido processo legal, pois não observou as regras da Portaria 1.127/03, que regulamenta a elaboração de normas atinentes à saúde, segurança e condições gerais para o trabalho.   Assim, além de anular a referida Portaria, a sentença determina que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reinicie o procedimento para regulamentação do anexo V ...

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A desburocratização das Sociedades e as mudanças das novas instruções normativas do DREI
  • 21.06.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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  Por Talita Silvestre A partir de maio de 2017 entrou em vigor algumas novas instruções normativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, órgão responsável por regular a atividade das Juntas Comerciais em todo o território nacional. Essas novas instruções normativas fazem parte de um projeto de revisão do referido Departamento que visa contribuir na padronização dos procedimentos adotados, bem como na simplificação dos processos para o cidadão, através da desburocratização do registro de atos nos respectivos órgãos. Nesta toada, o DREI revogou diversas normas que traziam impedimentos para a regulação das sociedades empresárias não previstas em lei, regras estas que ultrapassavam (e muito) a função das instruções normativas de apenas regular as leis, mas nunca as inovar. A mais célebre de todas as alterações foi a possibilidade da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, ser constituída tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira. As instruções normativas ...

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Medida Provisória no 783 – Programa Especial de Regularização Tributária
  • 06.06.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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Por Nathasa Rumiko Makyiama Em 31 de maio de 2017 foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a medida provisória no 783, que institui o PERT - Programa Especial de Regularização Tributária. Este novo programa, o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), destina-se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que tenham débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos (PRT, Refis e Paes), em discussão administrativa ou judicial, ou até mesmo provenientes de lançamento de ofício efetuado depois da publicação desta MP. A MP 783/17 distingue as modalidades de pagamento para os débitos inscritos na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de modo que a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL somente serão permitidos para ...

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Medida Provisória MP Nº 766
  • 31.05.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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MEDIDA PROVISÓRIA MP Nº 766, DE 04 DE JANEIRO DE 2017 ​– Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória e o Super Programa de Regularização Tributária - PRT   Por Natasha Rumiko Makiyama   No dia 03 de maio de 2017  foi aprovado, pela Comissão Mista de Deputados, que avalia a medida provisória nº 766/2017, o parecer do relator, o deputado federal Newton Cardoso Junior (PMDB-MG). Este parecer, acatou diversas emendas oferecidas, transforma o Programa de Regularização Tributária - PRT, instituída por esta Medida Provisória, em um super programa de parcelamento com muitos benefícios a todas as empresas. Vale mencionar, que este parecer traz profundas alterações no texto original, o que é contrariamente defendido pela equipe econômica do governo. Entretanto, pelo atual cenário econômico, se mostra necessário e eficaz aos contribuintes.  Estas alterações na redação original da Medida Provisória, segundo o relator, se devem à crise econômica enfrentada pelo país atualmente:  “A preservação do ...

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