STF legisla e diz: ICMS declarado e não pago é crime
  • 19.12.2019
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Na data de hoje (18/12), por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou definitivamente  o Habeas Corpus (“HC”) nº 163.334, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, através do qual fixou o entendimento de ser crime tributário o não recolhimento do ICMS-próprio declarado e não pago ao Estado, enquadrando-se como crime de apropriação indébita, cuja pena é de 1  (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, além de multa. Foram vencidos os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, contrários à criminalização. Analisando o presente tema, por maioria dos votos, os Ministros entenderam que, como o custo do ICMS é repassado ao preço e arcado pelo consumidor, o dinheiro pertence aos cofres públicos e só transita pela contabilidade dos contribuintes, em conformidade com o raciocínio acima. Nesse sentido, o contribuinte se apropriaria de um valor de terceiros quando deixa de pagar o tributo, quer tenha declarado ou não. O Supremo acrescentou a restrição de que o não recolhimento só é crime ...

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Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Código de Defesa do Consumidor
  • 18.12.2019
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A desconsideração da personalidade jurídica – medida excepcional que permite atingir o patrimônio de sócios e administradores por dívida oriunda da empresa – ganhou novo capítulos com a posição externada pelo Superior Tribunal de Justiça em caso envolvendo o consumidor e membro do Conselho Fiscal de uma cooperativa. Dispõe o §5º, do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor que “também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Contudo, a importante decisão judicial limitou o permissivo legal de responsabilização de sócios e administradores, ao consignar que “não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do Conselho Fiscal sem que que haja a mínima presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente, e com desvio de função, para a prática de atos de administração”. Portanto, a interpretação extensiva do dispositivo legal, para responsabilizar todos aqueles que de alguma forma fazem parte da sociedade (conselho de administração, diretoria, conselho fiscal) ...

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Governo Federal Propõe Projeto de Lei que Desobriga Empresas das Políticas de Cotas para Deficientes
  • 13.12.2019
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O Governo Federal encaminhou à Câmara dos Deputados, em 26/11/2019, o Projeto de Lei nº 6.159/2019, o qual pretende desobrigar as empresas do cumprimento de cotas para contratação de pessoas com deficiência (PCD’s) ou reabilitadas. Pela referida proposta, as empresas com 100 (cem) ou mais empregados, em vez de preencherem seus cargos com 2% a 5% (dois a cinco por cento) de PCD’s e beneficiários reabilitados, poderão escolher alguma das seguintes obrigações alternativas: a) dois salários mínimos por cargo não preenchido – recolhimento mensal ao Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, do Ministério da Economia, do valor equivalente a dois salários mínimos por cargo não preenchido (inclusão do art. 93-B, inciso I, na Lei nº 8.213/91); ou b) contratação por empresas diversas – contratação de PCD’s por empresa diversa, desde que as contratações adicionais pela empresa que exceder o percentual exigido compensem o número insuficiente de contratação da empresa que não tenha atingido o aludido percentual (inclusão do ...

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Acidentes de Trajeto
  • 13.12.2019
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A MP nº 905/2019 não só instituiu a chamada “Carteira de Trabalho Verde e Amarela”, mas também revogou o art. 21, IV, “d” da Lei nº 8.213/91, que equiparava o acidente de trajeto – assim entendido como aquele sofrido pelo empregado no caminho de sua residência para o trabalho ou do trabalho para a sua residência – ao acidente de trabalho típico. Tal mudança eximirá o empregador de emitir CAT quando o seu empregado se acidentar nos deslocamentos residência-trabalho ou trabalho-residência, ao menos enquanto continuar válida a medida provisória. Não há como se negar a relevância da mudança, pois o TST vinha alargando o conceito de “acidente de trajeto”, assim classificando mesmos os casos em que o empregado se acidentava em confraternizações da empresa ou em eventos esportivos por ela promovidos, por exemplo.

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Inexistência de Periculosidade – Tanques para Consumo Próprio
  • 13.12.2019
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A Portaria nº 1.357/2019 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada em 10/12/2019, aprovou a inclusão do subitem 16.6.1.1 na Norma Regulamentadora nº 16 – Atividades e Operações Perigosas (NR-16), dispondo o seguinte: “16.6.1.1. Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.” Trata-se de uma importante conquista para as empresas dos ramos de logística e de distribuição, uma vez que, anteriormente à edição da portaria, valia no TST o entendimento de que a existência de tanque suplementar original de fábrica ou alterado para suportar capacidade superior a 200 litros, por si só, garantiria ao trabalhador o direito de receber o adicional de periculosidade, na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o salário (art. 193, § 1º, da CLT). A posição mencionada acima prevalecia mesmo diante do subitem 16.6.1 da NR-16, segundo o qual “as quantidades de inflamáveis, contidas ...

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Extinção da Contribuição de 10% Sobre o FGTS
  • 13.12.2019
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O art. 12 da Lei nº 13.932/2019, publicada na presente data, extinguirá, a partir de 01/01/2020, a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores em caso de dispensa sem justa causa. A mencionada modificação reproduziu, integralmente, a redação do art. 24 da MP nº 905/2019, que ainda depende de análise do congresso para ser convertida em lei.

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