TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM QUITAÇÃO GERAL
  • 16.09.2019
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A transação extrajudicial foi incluída na CLT, com a Reforma Trabalhista, vejamos: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o  Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.     ... Art. 855-D.  No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.   Assim, estando as partes representadas por advogados diversos é redigida e distribuída a minuta de acordo, sendo designada audiência para ratificação do acordo. Trata-se de uma excelente ferramenta para encerramento do contrato de trabalho, entretanto, equivocadamente, os Tribunais vinham se posicionando no sentido de não conferir a quitação geral ao contrato de trabalho, mas somente das verbas discriminadas na petição de acordo. O que é um contrassenso, na medida que essa ferramenta foi introduzida ...

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Controle de Transporte de Resíduos
  • 11.09.2019
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Prefeitura de São Paulo - AMLURB Prezados Senhores, Recentemente a Prefeitura Municipal de São Paulo estabeleceu por meio do Decreto nº 58.701 de 04 de abril de 2019, a obrigatoriedade de prestar informações sobre a geração de resíduos à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB), através do sistema eletrônico autodeclaratório de Controle de Transporte de Resíduos (CTR-e). Quem está obrigado a se cadastrar? Todas as empresas com CNPJ, situadas no Município de São Paulo, devem se cadastrar no        CTR-e, independente do porte, tipo jurídico ou ramo de atividade. Quais as penalidades em caso de não cadastramento? Quem não cumprir com a obrigação até o dia 31 de outubro de 2019 (prazo final para a realização do cadastro), estará sujeito a penalidades tais como advertências e aplicação de multa no valor de R$ 1.639,60. Nesse sentido, caso V. Sa. necessite dos nossos serviços para o cumprimento da obrigação em referência ou para maiores esclarecimentos, solicitamos a gentileza de nos enviar a confirmação por escrito. Dessimoni & Blanco Advogados Equipe Societária e Paralegal

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Aprovado pelo Senado Texto da MP da Liberdade Econômica
  • 26.08.2019
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Por Dra Gabriela Carvalho A MP 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 13/08/2019 e pelo Senado em 21/08/2019, que suprimiu do texto apenas o ponto relativo ao fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados. Assim, dentre as principais mudanças que seguirão para análise Presidencial, podemos citar a eliminação dos alvarás para atividades de baixo risco e no âmbito trabalhista: 1 – Descanso Semanal Remunerado: dispõe que a folga semanal de 24 horas do trabalhador poderá ser concedida em outros dias da semana, desde que o empregado folgue um em cada quatro DSR’s no domingo. 2 – Carteira de Trabalho Eletrônica: prevê a emissão de novas carteiras de trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, preferencialmente, em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. Assim, apenas em caráter excepcional as carteiras de trabalho (CTPS) serão impressas em papel e prazo para anotação de 5 dias úteis. 3 – ...

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SEFAZ/SP Possibilita o Parcelamento de ICMS-ST em até 60 Vezes
  • 22.08.2019
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Foi publicada a Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado nº 03, de 14/08/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária (ICMS-ST). Antes da edição da referida norma, os débitos de ICMS-ST eram sujeitos somente ao pagamento à vista, sendo que agora poderão ser parcelados em até 60 vezes. Nesses termos, até 31/12/2019, poderão ser parcelados débitos fiscais de ICMS-ST: (i) declarados pelo contribuinte e não pagos; (ii) exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM); (iii) decorrentes de procedimento de autorregularização no âmbito do programa "Nos Conformes". Considera-se débito fiscal, para fins da Resolução em comento, a soma do imposto, das multas e demais acréscimos, calculados até a data do deferimento do pedido de parcelamento observada a sua ressalva. O pedido de parcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa, deverá ser efetuado: a) no caso de débitos fiscais declarados, de ...

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Aprovado pela Câmara Texto Base da MP da Liberdade Econômica
  • 21.08.2019
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Por Dra. Gabriela Carvalho A MP 881, também conhecida como MP da liberdade econômica, trouxe uma série de medidas que buscam reduzir a burocracia e melhorar a segurança jurídica para o desenvolvimento das atividades econômicas no país, alterando, para tanto, leis como o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho. Na última terça-feira (13/08/2019), por uma votação de 345 votos a 76, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da mencionada MP e, dentre as principais mudanças, especificamente com relação à área trabalhista, destacamos: • CTPS eletrônica, com novo prazo de anotação de cinco dias úteis (atualmente é de 48h, sob pena de multa); • autorizado o trabalho aos domingos e feriados, sendo que o descanso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo no período de, no máximo, quatro semanas; • o trabalho em domingos e feriados deve ser remunerado em dobro, salvo se houver outro ...

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Resolução Conjunta PGE/SFP Nº03/2019, que Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Fiscais
  • 16.08.2019
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Foi publicada a Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado nº 03, de 14/08/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária (ICMS-ST). Antes da edição da referida norma, os débitos de ICMS-ST eram sujeitos somente ao pagamento à vista, sendo que agora poderão ser parcelados em até 60 vezes. Nesses termos, até 31/12/2019, poderão ser parcelados débitos fiscais de ICMS-ST: (i) declarados pelo contribuinte e não pagos; (ii) exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM); (iii) decorrentes de procedimento de autorregularização no âmbito do programa "Nos Conformes". Considera-se débito fiscal, para fins da Resolução em comento, a soma do imposto, das multas e demais acréscimos, calculados até a data do deferimento do pedido de parcelamento observada a sua ressalva. O pedido de parcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa, deverá ser efetuado: a) no caso de débitos fiscais declarados, de valor original cuja ...

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