Suspensão do CIOT
  • 20.04.2020
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Considerando o estágio de Calamidade Pública vivenciado por força da COVID-19, atingindo a Federação como um todo – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no último dia 20 de março de 2020, a Resolução nº 5876/2020, que trata da suspensão do CIOT. O cadastramento da operação de transporte passou a ser obrigatório a todos os contratantes, por força da Resolução nº 5.862/2019, também da ANTT. Vale lembrar que a extensão desta obrigação é alvo de questionamento judicial, inclusive pela Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (ABAD), por meio de ação proposta pelo Dessimoni Blanco Sociedade de Advogados. A suspensão atende a reclamo da categoria, e possui duração de prazo indeterminado, até nova deliberação da ANTT. Atenciosamente, DESSIMONI | BLANCO ADVOGADOS

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Participação e Votação à Distância em Assembleias
  • 17.04.2020
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Prezados clientes e colaboradores, Por força da Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, que alterou dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (Política Nacional de Cooperativismo), e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei de Sociedades por Ações), autorizando, dentro outras matérias, voto à distância em assembleias gerais de sociedades anônimas de capital fechado, sociedades empresárias limitadas e sociedades cooperativas, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) editou a Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020, de forma regulamentar a participação e a votação à distância em referidas assembleias, a saber: As assembleias poderão ser semipresenciais ou digitais, sendo considerada (i) semipresencial, a assembleia em que parte dos acionistas, sócios ou associados possam participar e votar presencialmente e a outra parte possa participar e votar a distância; e (ii) digital, a assembleia ...

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A Conversão em Lei da MP 899/2019 – Transação em Matéria Tributária e o Fim do Voto de Qualidade no CARF
  • 14.04.2020
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Nesta terça-feira, 14 de abril de 2020, foi publicada a conversão em lei da Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte Legal) através da Lei nº 13.988/20. O texto estabelece requisitos e condições para regularizar e solucionar conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, sendo sancionada sem vetos. A MP do Contribuinte Legal, agora convertida em lei, regulamenta a chamada transação tributária, com o objetivo de estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos no contencioso tributário entre contribuintes e União. A transação poderá ocorrer por meio de proposta do contribuinte ou através da adesão deste à proposta da União, veiculada por de edital. Nos dois casos, ela não implicará a devolução ou a compensação com valores pagos por meio de parcelamentos anteriores. Além dos descontos e dos prazos de parcelamento, a transação poderá envolver outros benefícios, como formas de pagamento especiais, inclusive moratória ou adiamento do prazo, e substituição de garantias. Ao consolidar a transação, o contribuinte ...

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Decisão do STF Valida Acordo Individual Escrito para Redução de Jornada e Salário e Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho
  • 14.04.2020
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ADI 6363 Na última segunda-feira (14), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União (AGU) na ADI 6363, definindo o alcance da liminar que havia sido por ele parcialmente deferida. De acordo com a decisão, os acordos individuais firmados pelas empresas ou para reduzir proporcionalmente a jornada de trabalho e o salário ou para suspender temporariamente o contrato de trabalho são válidos e legítimos, produzindo efeitos de maneira imediata. Lewandowski ainda acrescentou que o empregado, querendo, poderá aderir à convenção ou ao acordo coletivo posteriormente firmados, “os quais prevalecerão sobre os acordos individuais, naquilo que com eles conflitarem, observando-se o princípio da norma mais favorável”.

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Diferimento do Prazo de Pagamento de FGTS
  • 09.04.2020
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Foi publicada a Medida Provisória nº 927, suspendendo a exigibilidade do recolhimento da contribuição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de março (vencimento em abril), abril (vencimento em maio) e maio de 2020 (vencimento em junho). O recolhimento, sem multa, deverá ser efetuado em até seis parcelas, a partir de 07 de julho de 2020. Caixa Econômica Federal (CEF) publicou a Circular nº 893, em 25 de março, para regulamentar a suspensão temporária do recolhimento obrigatório do FGTS. Os Certificados de Regularidade do FGTS – CRF vigentes em 22/03/2020 ficam prorrogados automaticamente por 90 dias. Consultoria Tributária consultoriatributaria@dba.adv.br

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Suspenso o Início dos Procedimentos de Exclusão de Parcelamentos na PGFN por Inadimplência e Outras Providências
  • 09.04.2020
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Em 18 de março foi publicada a Portaria PGFN nº 7.821/2020 estabelecendo a suspensão, por 90 dias, dos seguintes prazos: (i) para impugnação e para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR); (ii) para apresentação de manifestação de inconformidade e recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT); (iii) para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) e para recurso contra a decisão de indeferimento. As disposições supra aplicam-se aos prazos em curso ou que se iniciarem após 16/03/2020. Ainda ficam suspensas, pelo mesmo prazo, a apresentação a protesto de certidões de dívida ativa, a instauração de novos PARR e também o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN por inadimplência de parcelas. Consultoria Tributária consultoriatributaria@dba.adv.br

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