O ICMS e a substituição tributária
  • 01.06.2015
  • sheyla santos
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Há alguns anos, os Estados brasileiros vêm instituindo o regime de substituição tributária nas operações com mercadorias. Esse modelo admite que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido em toda uma cadeia de circulação da mercadoria dentro de um determinado Estado seja pago por um único contribuinte, ou na saída, no caso do industrial ou importador, ou na entrada oriunda de outro Estado. No entanto, tal sistemática traz aos contribuintes substituídos o direito ao ressarcimento do ICMS-ST quando as vendas das mercadorias têm como destinatários clientes estabelecidos em outros Estados. No dizer da Constituição Federal, trata-se de uma “restituição imediata e preferencial”. Porém, esse ressarcimento é um procedimento burocrático e leva o contribuinte ao “sequestro do caixa”, que permanece até que o resgate seja pago: é o tempo que a Fazenda dos Estados leva para auditar os malsinados ressarcimentos. Em alguns Estados, chega-se a exigir garantias! Visando solucionar esse problema, alguns ...

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Novas regras da Substituição Tributária
  • 01.05.2015
  • sheyla santos
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O ICMS é, com certeza, a principal fonte de receita para os Estados e o Distrito Federal. Em vista dessa óbvia importância, essas entidades estão, cada vez mais, aumentando a lista de produtos sujeitos à sistemática da substituição tributária a fim de facilitar a fiscalização e evitar a sonegação fiscal Ocorre que, da maneira como foi instituída, a substituição tributária tem trazido efeitos muito prejudiciais para as empresas de pequeno porte e para as microempresas, as quais, embora sejam, em sua maior parte, optantes pelo regime de tributação simplificado e favorecido denominado Simples Nacional, previsto pela Lei Complementar no 123/06, são tratadas sem qualquer favorecimento quando o assunto é a substituição tributária. Tendo em vista essa problemática, o Poder Legislativo tem publicado normas, a exemplo da Lei Complementar no 147/2014, para diminuir, ou até mesmo rechaçar, os impactos negativos da substituição tributária para as sociedades optantes pelo Simples Nacional. as quais ...

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Planejamento sucessório
  • 01.04.2015
  • sheyla santos
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A passagem do controle das empresas de uma geração para a seguinte é um assunto delicado para toda empresa familiar. Um estudo realizado em 2013 por uma empresa de auditoria internacionalmente reconhecida, e que teve por objeto empresas familiares do Brasil, constatou que somente 50% dessas empresas sobrevivem à passagem para a segunda geração, 28% para a terceira geração, e 6% para a quarta geração e as seguintes. O Direito conta com vários instrumentos que ajudam as empresas familiares a sobreviver às transições de gerações, instrumentos esses que se convencionou chamar de “planejamento sucessório”, e quando são utilizados sistematicamente, tornam-se muito eficientes para promover a boa continuidade do negócio. O planejamento sucessório é a organização que alguém faz de seus bens em vida com o intuito de preservá-los após sua morte para as futuras gerações. Com isso, a pessoa minimiza riscos ou litígios entre os sucessores, atritos que poderiam levar à extinção ...

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Relação de interdependência : considerações sobre a medida do executivo que visa equiparar o atacadista ao industrial de cosméticos
  • 02.03.2015
  • sheyla santos
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Diversas notícias foram veiculadas na imprensa após a publicação do Decreto nº 8.393, de 29/1/2015, a respeito da equiparação dos estabelecimentos atacadistas a industriais que adquirem cosméticos e produtos de perfumaria, entre outros. Essa é apenas uma das medidas anunciadas pelo governo federal com o pacote tributário para 2015. Sem entrar no mérito da discussão, uma ressalva deve ser feita ao setor atacadista. A equiparação não se aplica a todos os atacadistas que adquirem as mercadorias acima listadas para revenda. Para que ocorra a equiparação, o adquirente e o remetente devem ser empresas do mesmo grupo empresarial (interdependentes, controladoras, controladas ou coligadas). A medida visa combater uma espécie de planejamento tributário com foco na redução do IPI das grandes indústrias de cosméticos. Por meio desse planejamento, a indústria vende seus produtos para uma empresa comercial do grupo sem margem de lucro e com IPI, e essa, por sua vez, as revende no ...

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Desoneração da folha de pagamento – Aumento das alíquotas e Regime Opcional – Alterações e novas regras com a Medida Provisória nº 669/2015.
  • 12.02.2015
  • sheyla santos
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O Governo Federal publicou no dia 27.02.2015 a Medida Provisória nº. 669/2015 que, dentre outras matérias, alterou substancialmente o programa da desoneração da folha de pagamentos. Por meio da MP 669, as alíquotas da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB foram majoradas. Quem antes recolhia a CPRB com alíquota de 1% (um por cento), como é o caso dos prestadores de serviço de transporte rodoviário de cargas, passará a recolher, caso opte pelo regime, a contribuição pela alíquota de 2,5% (dois e meio por cento). Por sua vez, os setores que estavam obrigados ao recolhimento da CPRB com base na alíquota de 2% (dois por cento) passarão a recolher a contribuição com alíquota de 4,5% (quatro e meio por cento) sobre a receita bruta. É o caso do setor da construção civil. Para a construção civil a contribuição substitutiva permanecerá com a alíquota de dois por cento até o encerramento das ...

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Novidades fiscais e tributárias para 2015
  • 01.02.2015
  • sheyla santos
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O presente ano começa repleto de mudanças fiscais e tributárias, que deverão ser cuidadosamente analisadas e estudadas, principalmente pelos empresários, advogados e contadores. A primeira mudança diz respeito às alterações introduzidas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte pela Lei Complementar no 147/2014. O aspecto de maior importância é a mudança no critério para adesão ao Simples Nacional, que passa a ser o faturamento da empresa e não mais a atividade  desenvolvida. Além disso, a legislação passou a permitir o ingresso de setores até então proibidos de optar pelo Simples Nacional, tais como os que exercem atividade intelectual ou de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural. Contudo, é imprescindível que as empresas realizem cálculos a fim de verificar qual o melhor regime de tributação para suas atividades. Em que pese o fato de muitos acreditarem que o Simples Nacional propicia a menor carga tributária, isso não é uma verdade ...

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