Governo de São Paulo cria programa para beneficiar os contribuintes que possuam débitos perante o fisco e Recursos no TIT
  • 31.05.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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Por Natasha Rumiko Makiyama O governo do Estado de São Paulo anunciou, em 04 de maio de 2017, a criação de um pacote de medidas que beneficiarão os contribuintes (pessoas física e jurídica) que desejam regularizar seus débitos perante o fisco e agilizarão os recursos perante o tribunal Administrativo. Este programa propõe um conjunto de medidas, dentre elas, no que se refere ao contencioso administrativo tributário, para aprimorar a atuação do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), com a aceleração dos julgamentos dos recursos dos contribuintes contra os autos de infração, bem como a elaboração e divulgação mensal de relatórios de acompanhamento do andamento dos trabalhos em Câmaras, estipulando avaliações trimestrais para aferição dos resultados.  Estas medidas, de acordo com o governo paulista, permitirão dobrar a produção do TIT e reduzir de forma substancial e consistente o tempo dos processos que aguardam julgamento. Além de atrelar a ajuda de custo aos Conselheiros ...

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CONVÊNIO ICMS Nº 52/17
  • 31.05.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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CONVÊNIO ICMS Nº 52/17 – normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.   Por Natasha Rumiko Makyiama   No dia 28 de abril de 2017 foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS nº 52/17, que dispõe sobre normais gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. O primeiro convênio publicado com o intuito de uniformizar as regras de aplicação da substituição tributária foi o Convênio ICMS nº 92/15, entretanto algumas lacunas ainda foram encontradas. Deste modo, a publicação do novo convênio busca sanar estas lacunas e trazer de fato a unificação entre os estados ...

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Regime Monofásico do PIS/COFINS
  • 30.05.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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  Em 28 de março de 2017, a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do voto da ministra Regina Helena Costa, reconheceu o direito de uma distribuidora atacadista de produtos farmacêuticos à apropriação de crédito da contribuição ao PIS e da Cofins quanto às aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica. No mencionado julgamento, os ministros do STJ analisavam uma ação ajuizada por um contribuinte em 2006, buscando o reconhecimento do direito à apropriação de créditos de PIS/Cofins, ainda que haja aplicação da alíquota zero em suas saídas de produtos de higiene e farmacêuticos, invocando, para isso, o artigo 17 da Lei no 11.033/2004, na medida em que essa lei não tratou apenas do Reporto, mas também de esclarecimentos a respeito da contribuição ao PIS/Cofins não cumulativo e da monofasia. Os ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho, vencidos os ministros Gurgel de Faria e ...

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O ICMS, O PIS E A COFINS
  • 30.05.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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  Após o julgamento do RE nº 574.706, só se fala na inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o valor arrecadado de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, assim, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições. No entanto, mesmo com a vitória, ficaram algumas dúvidas. A primeira refere-se à alteração promovida pela Lei 12.973/2014, que modificou o conceito de receita bruta, determinando a inclusão de outros tributos na sua apuração. Assim, o julgamento realizado não serviria para as apurações feitas após a edição da lei, uma vez que o STF não a analisou de maneira específica, sendo necessário recorrer a uma nova medida judicial para se beneficiarem do entendimento favorável.  A modulação ou não dos efeitos dessa decisão é outro ponto, pois, por meio dela, o STF pode determinar que a ...

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O STF decide que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  • 16.03.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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  O STF, no julgamento ocorrido nesta quarta-feira (15/03/2017), decidiu que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS por entender que o valor recolhido a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, assim, não representa receita ou faturamento, não se enquadrando dentre as fontes de custeio da seguridade social previstas na Constituição Federal. A inconstitucionalidade desta inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi decidida no Recurso Extraordinário 574.706, com repercussão geral, ou seja, em recurso “modelo” que deverá ser seguido por todos os juízes que suspenderam o curso dos processos que estavam em andamento sobre a mesma questão. Como neste processo não constou pedido escrito por parte da União sobre a modulação dos efeitos da decisão (espécie de limitação sobre os efeitos da decisão), o STF poderá “modular” a decisão para garantir a ...

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Os Direitos dos Contribuintes
  • 02.03.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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As possíveis consequências do entendimento firmado pelo STF a respeito da devolução aos contribuintes das diferenças em regime de substituição tributária Em publicação anterior, tratamos dos julgamentos finalizados pelo STF – Supremo Tribunal Federal no fim de 2016, os quais firmaram o entendimento no sentido de que os contribuintes deverão receber de volta o ICMS pago a maior em regime de substituição tributária “para frente”, aquele regime em que o ICMS é recolhido no início da cadeia produtiva por um preço presumido pelo fisco. Isso porque, às vezes, um produto sujeito a esse regime de substituição tributária é vendido por um preço abaixo do valor previamente fixado e presumido pelo fisco, o que motiva determinados contribuintes a levar a discussão ao Judiciário para que seja reconhecido o direito à restituição desses valores pagos a maior. Diante disso, a tese chegou ao STF em processos movidos por contribuintes nessa situação em face dos ...

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