Portaria Autoriza a Concessão de Benefício Emergencial a Empregados Não Submetidos a Controle de Jornada
  • 29.04.2020
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O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, por meio da Portaria SEPTR nº 10486, de 22 de abril de 2020, regulamentou os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), instituído pela Medida Provisória nº 936/2020. Ao dispor sobre a concessão do Benefício Emergencial (BEm), a portaria autorizou a pactuação de acordo individual para redução proporcional de jornada e de salário para empregados não submetidos a controle de jornada, como, por exemplo, quem exerce cargo de confiança. No entanto, estabeleceu que o benefício não será devido se houver a manutenção do mesmo nível de exigência ou de efetivo desempenho do trabalho exigidos antes da redução.

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Nova Prorrogação de Paralisação dos Serviços Presenciais da JUCESP
  • 29.04.2020
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Em decorrência dos últimos acontecimentos, o Governador do Estado de São Paulo editou o Decreto Estadual nº 64.953, de 27 de abril de 2020, o qual dispõe sobre uma nova prorrogação do período de isolamento para prevenção de contágio pelo COVID-19. Deste modo, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), atendendo ao Decreto Estadual, informou que os serviços presenciais continuarão paralisados até o dia 10 de maio de 2020. Com isso, os serviços estarão limitados àqueles disponibilizados em seu sítio eletrônico, tais como pesquisa de empresas, obtenção de cópia digitalizada de documentos e emissão de certidões eletrônicas. Em relação ao arquivamento e registro, estarão disponíveis apenas para os atos de Abertura de Empresa de forma eletrônica (VRE|Digital) para Empresário Individual, EIRELI e Limitada. Vale explicitar que permanecerão prorrogados os prazos de cumprimento de exigências sem a necessidade de pagamento de novas taxas, após 30 dias de ciência. O Escritório Dessimoni|Blanco está à disposição para maiores informações. Dessimoni|Blanco Advogados Equipe Paralegal|Societária paralegal@dba.adv.br societário@dba.adv.br

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Assembleias por Meio de Videoconferência
  • 27.04.2020
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Não há muita escapatória do assunto de maior relevância (no mundo) no momento: a pandemia de COVID-19. O que até ontem era impensável vem colapsando nações e economias, colocando em xeque, dia após dia, nossas rotinas, a maneira que nos relacionamos, os hábitos e costumes e, principalmente, a forma de condução dos negócios. Com a edição de normas e diretrizes governamentais de contenção da COVID-19, que proíbem ou limitam eventos privados e a circulação de pessoas, ampliando as medidas de isolamento social, a classe empresarial enfrenta desafios que vão desde a dificuldade de auferir receita até a ingrata missão de dispensar seus funcionários em massa para ganhar fôlego nessa onda de intempéries que parece não ter fim. Esses desafios envolvem tomada de decisão. Duras e imprescindíveis decisões que, em sua maioria, dependem da deliberação de órgãos dirigentes, sócios ou acionistas, e deveriam ser conduzidas de maneira presencial, seja em razão ...

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Suspensão do CIOT
  • 20.04.2020
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Considerando o estágio de Calamidade Pública vivenciado por força da COVID-19, atingindo a Federação como um todo – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no último dia 20 de março de 2020, a Resolução nº 5876/2020, que trata da suspensão do CIOT. O cadastramento da operação de transporte passou a ser obrigatório a todos os contratantes, por força da Resolução nº 5.862/2019, também da ANTT. Vale lembrar que a extensão desta obrigação é alvo de questionamento judicial, inclusive pela Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (ABAD), por meio de ação proposta pelo Dessimoni Blanco Sociedade de Advogados. A suspensão atende a reclamo da categoria, e possui duração de prazo indeterminado, até nova deliberação da ANTT. Atenciosamente, DESSIMONI | BLANCO ADVOGADOS

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Participação e Votação à Distância em Assembleias
  • 17.04.2020
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Prezados clientes e colaboradores, Por força da Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, que alterou dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (Política Nacional de Cooperativismo), e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei de Sociedades por Ações), autorizando, dentro outras matérias, voto à distância em assembleias gerais de sociedades anônimas de capital fechado, sociedades empresárias limitadas e sociedades cooperativas, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) editou a Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020, de forma regulamentar a participação e a votação à distância em referidas assembleias, a saber: As assembleias poderão ser semipresenciais ou digitais, sendo considerada (i) semipresencial, a assembleia em que parte dos acionistas, sócios ou associados possam participar e votar presencialmente e a outra parte possa participar e votar a distância; e (ii) digital, a assembleia ...

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A Conversão em Lei da MP 899/2019 – Transação em Matéria Tributária e o Fim do Voto de Qualidade no CARF
  • 14.04.2020
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Nesta terça-feira, 14 de abril de 2020, foi publicada a conversão em lei da Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte Legal) através da Lei nº 13.988/20. O texto estabelece requisitos e condições para regularizar e solucionar conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, sendo sancionada sem vetos. A MP do Contribuinte Legal, agora convertida em lei, regulamenta a chamada transação tributária, com o objetivo de estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos no contencioso tributário entre contribuintes e União. A transação poderá ocorrer por meio de proposta do contribuinte ou através da adesão deste à proposta da União, veiculada por de edital. Nos dois casos, ela não implicará a devolução ou a compensação com valores pagos por meio de parcelamentos anteriores. Além dos descontos e dos prazos de parcelamento, a transação poderá envolver outros benefícios, como formas de pagamento especiais, inclusive moratória ou adiamento do prazo, e substituição de garantias. Ao consolidar a transação, o contribuinte ...

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