Superior Tribunal de Justiça analisará possibilidade de crédito de PIS/COFINS sobre frente no regime monofásico
  • 25.07.2019
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Por Dra Natasha Makiyama Está com o Superior Tribunal de Justiça uma questão que alcança diversos setores importantes da economia. A Fazenda Nacional recorreu, por meio de embargos de divergência contra decisão favorável a uma concessionária de caminhões. A questão está com o Ministro Francisco Falcão, que decidirá se aceita ou não os embargos do fisco, pacificando o entendimento sobre o direito de empresa tributada sob o regime monofásico, a créditos de PIS/COFINS sobre despesas de frete. Neste regime monofásico, vale lembrar, é onde se concentram a cobrança de PIS/COFINS, normalmente no fabricante ou produtor, primeiro elo da cadeia produtiva. Importantes setores da economia estão no regime monofásico, dentre eles, o setor automotivo, medicamentos, bebidas, tratores, pneus, etc. O recurso apresentado pela Fazenda Nacional, na realidade, envolve duas teses, em discussão. A primeira delas se refere à possibilidade de crédito de PIS/COFINS sobre o transporte de mercadorias do fabricante ao revendedor. Já a outra tese, diz respeito à possibilidade de extensão desse crédito às empresas ...

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STJ Fixa o Entendimento de que o ICMS Não Compõe a Base de Cálculo da CPRB
  • 23.07.2019
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Por Dr. Victor Noboru Tomotani Em 10/04/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foram julgados 3 Recursos Especiais (REsp nºs 1.624.297, 1.629.001 e 1.629.001), pelos quais o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o ICMS não pode integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos moldes da Lei nº 12.546/11. A discussão jurídica é similar àquela julgada pelo STF por ocasião do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, por meio do qual restou fixada a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Em geral, as pessoas jurídicas recolhem a contribuição como um percentual sobre a folha de salários. Contudo, pela sistemática instituída pela lei nº 12.546/11, os contribuintes que aderiram ao regime da CPRB devem calcular a contribuição com base em sua receita bruta do período. Em suas alegações, a Fazenda Nacional argumentou que a base de cálculo ...

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Beneficiário Final de Entidades Nacionais e Estrangeiras
  • 17.07.2019
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Por Beatriz Augusto Mascarenhas No intuito de atender às diversas medidas para prevenir e combater a corrupção, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, foi adotada pela Receita Federal a qualificação do Beneficiário Final. Considera-se Beneficiário Final a pessoa natural que, direta ou indiretamente, possui mais de 25% do capital da entidade ou detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la (IN RFB nº 1863/2018, artigo 8º, §1º, incisos I e II). Salvo poucas exceções como as entidades da Administração Pública, Pessoas Físicas, Empresa Pública, Empresa Binacional, EIRELI (de natureza Empresária e Simples), Empresário Individual e Sociedade de Advogados, tal obrigação aplica-se às pessoas jurídicas, brasileiras e estrangeiras, que atuem no Brasil. Para informar o Beneficiário Final, deve ser entregue à Receita Federal o Documento Básico de Entrada (DBE), com o Evento “Beneficiários Finais”/“267 – Informação de Beneficiário Final” e os dados da pessoa indicada, quais sejam, nome completo, data de nascimento, CPF (caso a pessoa ...

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Parecer da PGR sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
  • 11.06.2019
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Por Dra Natasha Makiyama Na última terça-feira o Ministério Público Federal (MPF) apresentou seu parecer nos embargos de declaração apresentados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no RExt 574.706/PR, que discute a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. No seu posicionamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) corrobora a tese julgada a favor do contribuinte, afirmando não haver qualquer hipótese de cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ou seja, no entendimento do MPF não houve contradição, omissão ou contrariedade no acórdão que permita a rediscussão do tema central. Segundo o parecer, “o Plenário do Supremo Tribunal Federal debateu amplamente a questão trazida no recurso extraordinário, inclusive rediscutindo argumentos e reafirmando fundamentos presentes em julgamentos anteriores, de forma que ausente omissão, obscuridade ou contradição que justifique a reabertura da discussão” (fls. 7). A Procuradora-Geral ressalta, ainda, que os embargos teriam como função tão somente a modulação dos efeitos da decisão, opinando pelo seu provimento parcial para que a decisão ...

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Lei de Criação das Empresas Simples de Crédito (“ESC”)
  • 24.05.2019
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Por Dra Giovanna Perini Em 24 de abril de 2019 foi sancionada a Lei Complementar nº 167 que cria a Empresa Simples de Crédito (“ESC”) passando a vigorar em todo o Brasil na data de sua publicação (25 de abril de 2019). A ESC foi criada com o propósito de gerar maior acesso ao crédito para microempreendedores individuais (“MEI”), microempresas (“ME”) e empresas de pequeno porte (“EPP”) abrangendo todo território Municipal e/ou Distrital de sua sede ou municípios limítrofes que nem sempre possuem acesso ao crédito disponibilizado por instituições bancárias. Além disso, a ESC deverá ser composta apenas por pessoas físicas e deverão adotar como tipo societário a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), empresário individual ou sociedade limitada, de forma que em sua denominação deverá constar a expressão “Empresa Simples de Crédito”. Neste sentido de diminuir o tempo de constituição de uma sociedade empresária no Brasil, no que concerne aos atos de constituição de EIRELI, empresários individuais e/ou sociedades limitadas ...

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PUBLICADA RESOLUÇÃO DA SEFAZ QUE REGULAMENTA O PERDÃO DE DÉBITOS FISCAIS ORIUNDOS DOS INCENTIVOS DA GUERRA FISCAL
  • 17.05.2019
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Por Dra. Natasha Makiyama A Secretaria da Fazenda publicou, em 08 de maio de 2019, Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1, que estabelece os procedimentos a serem adotados para créditos de ICMS decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o previsto em norma constitucional. Por meio desta Resolução, ficou determinado que os contribuintes que possuem créditos de ICMS decorrentes de operações beneficiadas por meio de incentivo/benefício fiscal concedido em desacordo com o previsto no artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal, e na Lei Complementar 24/75, para poderem ser reconhecidos, deverão se atentar aos procedimentos previstos abaixo de acordo com a situação dos créditos. Quando se tratar de crédito objeto de Auto de Infração eletrônico, ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, apresentar, no ambiente e-Pat (Processo Administrativo Eletrônico) pedido nos termos do modelo dessa Resolução. Caso seja a hipótese de Auto de Infração – AIIM, em processo físico e ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, apresentar modelo constante nesta Resolução em uma ...

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