Justiça anula Portaria 1.565/14, que regulamentava o adicional de periculosidade aos motoboys
  • 21.06.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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   Por Natasha Makiyama Em notícia recente publicada, a Justiça do Distrito Federal confirmou tutela provisória para anular os efeitos da Portaria 1.565/14, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que concedia adicional de periculosidade de 30% sobre o salário dos motoboys, nos autos da ação ajuizada pelas associações: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e Associação Nacional de jornais (ANJ).   Na ação proposta, as entidades apontam que a Portaria que aprovou o anexo V da norma de regulamentação 16 (e que regulamenta o adicional) foi editada em flagrante inobservância do devido processo legal, pois não observou as regras da Portaria 1.127/03, que regulamenta a elaboração de normas atinentes à saúde, segurança e condições gerais para o trabalho.   Assim, além de anular a referida Portaria, a sentença determina que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reinicie o procedimento para regulamentação do anexo V ...

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A desburocratização das Sociedades e as mudanças das novas instruções normativas do DREI
  • 21.06.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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  Por Talita Silvestre A partir de maio de 2017 entrou em vigor algumas novas instruções normativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, órgão responsável por regular a atividade das Juntas Comerciais em todo o território nacional. Essas novas instruções normativas fazem parte de um projeto de revisão do referido Departamento que visa contribuir na padronização dos procedimentos adotados, bem como na simplificação dos processos para o cidadão, através da desburocratização do registro de atos nos respectivos órgãos. Nesta toada, o DREI revogou diversas normas que traziam impedimentos para a regulação das sociedades empresárias não previstas em lei, regras estas que ultrapassavam (e muito) a função das instruções normativas de apenas regular as leis, mas nunca as inovar. A mais célebre de todas as alterações foi a possibilidade da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, ser constituída tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira. As instruções normativas ...

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Medida Provisória no 783 – Programa Especial de Regularização Tributária
  • 06.06.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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Por Nathasa Rumiko Makyiama Em 31 de maio de 2017 foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a medida provisória no 783, que institui o PERT - Programa Especial de Regularização Tributária. Este novo programa, o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), destina-se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que tenham débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos (PRT, Refis e Paes), em discussão administrativa ou judicial, ou até mesmo provenientes de lançamento de ofício efetuado depois da publicação desta MP. A MP 783/17 distingue as modalidades de pagamento para os débitos inscritos na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de modo que a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL somente serão permitidos para ...

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Medida Provisória MP Nº 766
  • 31.05.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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MEDIDA PROVISÓRIA MP Nº 766, DE 04 DE JANEIRO DE 2017 ​– Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória e o Super Programa de Regularização Tributária - PRT   Por Natasha Rumiko Makiyama   No dia 03 de maio de 2017  foi aprovado, pela Comissão Mista de Deputados, que avalia a medida provisória nº 766/2017, o parecer do relator, o deputado federal Newton Cardoso Junior (PMDB-MG). Este parecer, acatou diversas emendas oferecidas, transforma o Programa de Regularização Tributária - PRT, instituída por esta Medida Provisória, em um super programa de parcelamento com muitos benefícios a todas as empresas. Vale mencionar, que este parecer traz profundas alterações no texto original, o que é contrariamente defendido pela equipe econômica do governo. Entretanto, pelo atual cenário econômico, se mostra necessário e eficaz aos contribuintes.  Estas alterações na redação original da Medida Provisória, segundo o relator, se devem à crise econômica enfrentada pelo país atualmente:  “A preservação do ...

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Governo de São Paulo cria programa para beneficiar os contribuintes que possuam débitos perante o fisco e Recursos no TIT
  • 31.05.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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Por Natasha Rumiko Makiyama O governo do Estado de São Paulo anunciou, em 04 de maio de 2017, a criação de um pacote de medidas que beneficiarão os contribuintes (pessoas física e jurídica) que desejam regularizar seus débitos perante o fisco e agilizarão os recursos perante o tribunal Administrativo. Este programa propõe um conjunto de medidas, dentre elas, no que se refere ao contencioso administrativo tributário, para aprimorar a atuação do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), com a aceleração dos julgamentos dos recursos dos contribuintes contra os autos de infração, bem como a elaboração e divulgação mensal de relatórios de acompanhamento do andamento dos trabalhos em Câmaras, estipulando avaliações trimestrais para aferição dos resultados.  Estas medidas, de acordo com o governo paulista, permitirão dobrar a produção do TIT e reduzir de forma substancial e consistente o tempo dos processos que aguardam julgamento. Além de atrelar a ajuda de custo aos Conselheiros ...

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CONVÊNIO ICMS Nº 52/17
  • 31.05.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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CONVÊNIO ICMS Nº 52/17 – normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.   Por Natasha Rumiko Makyiama   No dia 28 de abril de 2017 foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS nº 52/17, que dispõe sobre normais gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. O primeiro convênio publicado com o intuito de uniformizar as regras de aplicação da substituição tributária foi o Convênio ICMS nº 92/15, entretanto algumas lacunas ainda foram encontradas. Deste modo, a publicação do novo convênio busca sanar estas lacunas e trazer de fato a unificação entre os estados ...

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