O STF decide que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  • 16.03.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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  O STF, no julgamento ocorrido nesta quarta-feira (15/03/2017), decidiu que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS por entender que o valor recolhido a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, assim, não representa receita ou faturamento, não se enquadrando dentre as fontes de custeio da seguridade social previstas na Constituição Federal. A inconstitucionalidade desta inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi decidida no Recurso Extraordinário 574.706, com repercussão geral, ou seja, em recurso “modelo” que deverá ser seguido por todos os juízes que suspenderam o curso dos processos que estavam em andamento sobre a mesma questão. Como neste processo não constou pedido escrito por parte da União sobre a modulação dos efeitos da decisão (espécie de limitação sobre os efeitos da decisão), o STF poderá “modular” a decisão para garantir a ...

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Os Direitos dos Contribuintes
  • 02.03.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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As possíveis consequências do entendimento firmado pelo STF a respeito da devolução aos contribuintes das diferenças em regime de substituição tributária Em publicação anterior, tratamos dos julgamentos finalizados pelo STF – Supremo Tribunal Federal no fim de 2016, os quais firmaram o entendimento no sentido de que os contribuintes deverão receber de volta o ICMS pago a maior em regime de substituição tributária “para frente”, aquele regime em que o ICMS é recolhido no início da cadeia produtiva por um preço presumido pelo fisco. Isso porque, às vezes, um produto sujeito a esse regime de substituição tributária é vendido por um preço abaixo do valor previamente fixado e presumido pelo fisco, o que motiva determinados contribuintes a levar a discussão ao Judiciário para que seja reconhecido o direito à restituição desses valores pagos a maior. Diante disso, a tese chegou ao STF em processos movidos por contribuintes nessa situação em face dos ...

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Programa de Regularização Tributária
  • 08.02.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
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Veja os principais pontos de atenção do PRT, instituído pela medida provisória nº 766 O governo federal publicou a Medida Provisória no 766, de 4 de janeiro de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), o qual tem como finalidade a quitação de débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuado depois da publicação da referida Medida Provisória. Este artigo não terá por finalidade esmiuçar os aspectos operacionais e legais do programa, mas tão somente apresentar uma análise dos principais aspectos que deverão ser levados em consideração no momento da decisão pelo seu ingresso ou não. Como sempre, os objetivos foram justificados pela necessidade de aumento na arrecadação. Ocorre que, diferentemente de outros programas especiais de parcelamento (Refis, Paes, Paex, ...

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O investidor-anjo
  • 21.12.2016
  • Sheyla Santos Barbosa
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  Conheça as particularidades desse tipo de investidor e saiba como ponderar se vale a pena firmar sociedade com ele   O investidor-anjo é conhecido no mercado como aquela pessoa que investe em “starups” e, em contrapartida, recebe uma participação societária minoritária do negócio, sem assumir cargo na administração da empresa. Considerando que o porte das “starups” costuma ser micro ou o pequeno, a opção de regime de tributação mais atrativa tende a ser o famoso Simples Nacional. Ocorre que, a lei do Simples Nacional impõe algumas restrições ao âmbito societário. Por exemplo, impede que uma pessoa jurídica optante por tal regime tenha como sócia outra pessoa jurídica. Diante disso, a “starup” optante do Simples Nacional deve ponderar até que ponto vale a pena aceitar o investidor-anjo como sócio, uma vez que isso poderia resultar em sua exclusão do regime. Nesse cenário, com o propósito de incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, foi ...

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As dúvidas da restituição do ICMS-ST pago a maior
  • 21.12.2016
  • Sheyla Santos Barbosa
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O tema é de grande importância no cenário nacional, o que pode ser evidenciado pelo fato de cerca de 1.380processos terem sido suspensos Surgem algumas indagações diante das recentes decisões proferidas pelo Plenário do STF, que asseguram aos contribuintes substituídos a restituição do ICMS-ST pago a maior, decorrentes da diferença entre o valor real de comercialização das mercadorias e o arbitrado pela Fazenda estadual. O tema é de grande importância no cenário nacional, o que pode ser evidenciado pelo fato de cerca de 1.380 processos terem sido suspensos em tribunais de todo o país no aguardo da referida decisão do STF. No regime de substituição tributária “para frente”, o ICMS, via de regra, é totalmente recolhido no início da cadeia produtiva por um preço prefixado e presumido pelo fisco (Pauta Fiscal ou Margem de Valor Agregado), antecipando-se ao efetivo momento da venda, realizado no fim da cadeia pela rede varejista. Diante disso, ...

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Os novos capítulos da lei de repatriação
  • 11.11.2016
  • Sheyla Santos Barbosa
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A Receita Federal já apresentou esclarecimentos por meio de 50 respostas a perguntas em seu site Dada a proximidade do prazo terminal para ingresso no programa, os debates em torno da lei de Repatriação aumentam e ganham contornos de flexibilização para um dos grandes entraves do regime especial: a tributação sobre os valores constantes na “foto” do dia 31 de dezembro ou do “filme” dos últimos cinco, seis ou até dezesseis anos. Além da própria lei e de sua respectiva instrução normativa, em virtude do cenário de dúvidas e incertezas, a Receita Federal já apresentou esclarecimentos por meio de 50 respostas a perguntas em seu site. Apesar de não se traduzirem em normas jurídicas formais, revelam a interpretação do Fisco Federal positivada por meio de Atos Declaratórios Interpretativos. O capítulo atual ganha contornos de maior segurança jurídica para os players desse jogo. Há notícias de que o governo pretende aceitar as modificações ...

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