Suspensão de Prazos Processuais Administrativos Durante o Estado de Calamidade.
  • 09.04.2020
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Em 23 de março foi publicada a Medida Provisória nº 928/2020 que, dentre outras disposições, suspende os prazos processuais em desfavor dos acusados e de entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade decorrente da COVID-19, de que trata o Decreto Legislativo nº 6/2020. Como o Decreto Legislativo nº 6/2020 reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública com efeitos até 31 de dezembro de 2020, o período de suspensão dos prazos processuais e dos prazos prescricionais a princípio fica em aberto até essa data ou até que sobrevenha outra disposição. Nesse mesmo sentido, por meio da Portaria RFB nº 543, 20 de março de 2020, foram suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 29 de maio de 2020. A suspensão de prazo aplica-se apenas aos processos administrativos e alguns atos administrativos, dentre os quais: a emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos; notificação de lançamento decorrente da malha fiscal da pessoa física; ...

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Prorrogação do prazo de Declaração CBE
  • 09.04.2020
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Informamos que no dia 24 de março de 2020 o Banco Central anunciou o adiamento do prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). Em virtude do atual cenário de pandemia que impactou a capacidade dos declarantes de reunirem as informações necessárias, o prazo inicial de 05 de abril de 2020 agora vencerá apenas em 01 de junho de 2020. Lembrando que estão obrigados a referida declaração as empresas e pessoas físicas que, em dezembro de 2019, possuíam ativos no exterior com valor igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares). O Escritório Dessimoni | Blanco está à disposição para maiores informações. Equipe Paralegal|Societáriaparalegal@dba.adv.brsocietário@dba.adv.br

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Prorrogação do Prazo de Validade das Certidões
  • 09.04.2020
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Informamos que no dia 23 de março de 2020, pela Portaria Conjunta da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda nº 555, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19) ficou prorrogado por 90 (noventa) dias a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND). O Escritório Dessimoni | Blanco está à disposição para maiores informações. Equipe Paralegal | Societáriaparalegal@dba.adv.brsocietário@dba.adv.br

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Redução da alíquota do SISTEMA S – Medida Provisória 932/2020
  • 09.04.2020
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Em 31 de março de 2020 foi editada a Medida Provisória 932, a qual, em caráter excepcional, reduziu as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos (“Sistema S”) para os seguintes percentuais:   Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop – 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento);Serviço Social da Indústria - Sesi, Serviço Social do Comércio - Sesc e Serviço Social do Transporte - Sest – 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento);Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat – 0,5% (cinco décimos por cento);Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar: (a) 1,25% (um inteiro e vinte e ...

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Prorrogado o prazo de recolhimento de CPRB (desoneração) e sobre produção rural
  • 08.04.2020
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Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Portaria nº 150/2020, que prorroga o prazo para pagamento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta (CPRB) prevista na Lei nº 12.546/2011 das empresas que optaram pela desoneração da folha de pagamento. A mesma Portaria prorrogou, ainda, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização de produção rural. As contribuições com vencimento em abril/2020 e maio/2020 deverão ser recolhidas até 20/08/2020 e 20/10/2020, respectivamente. Consultoria Tributária consultoriatributaria@dba.adv.br

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Governo Federal decide prorrogar o prazo de pagamento de PIS/COFINS e das Contribuições Previdenciárias e de cumprimento das obrigações acessórias
  • 06.04.2020
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Na última sexta-feira (03/04), o Governo Federal apresentou novas medidas, no âmbito tributário, em resposta à crise econômica provocada pelo COVID-19, com a publicação, no Diário Oficial Extraordinário, da Instrução Normativa nº 1.932, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e Portaria nº 139, do Ministério da Economia, que entraram em vigor na mesma data de publicação.   No caso da Portaria nº 139, foi prorrogado o prazo de pagamento de PIS/COFINS e das Contribuições Previdenciárias (Cota Patronal), bem como das devidas pelo empregador doméstico. Foram prorrogadas as competências de março e abril para os meses de julho e setembro de 2020. A Instrução Normativa nº 1.932 ainda prorrogou para até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020 a entrega das DCTF originalmente previstas para serem entregues nos meses de abril, maio e junho de 2020, além disso, também postergou a entrega da EFD- Contribuições dos meses de abril, maio e junho de 2020 para serem entregues até o 10 ...

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