O que muda na união estável e no casamento
  • 05.01.2015
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Com o atual Código Civil, é possível alterar regime de bens durante o casamento mediante autorização judicial A convivência familiar tem como consequência não somente a união de duas vidas, mas também a de patrimônios. Por esse motivo, torna-se indispensável a escolha, por parte dos noivos, antes do matrimônio, do regime de bens existentes na legislação ou a criação de um modelo exclusivo. Considerando essa imprescindibilidade de um regime de bens para a existência do casamento, caso os próprios nubentes ou companheiros (união estável) não façam sua escolha, a lei imporá o regime de comunhão parcial (exceto para casos específicos em que será exigido o regime de separação de bens, conforme estabelecido no Código Civil, artigos 1.641 e 1.523), que, em síntese, compreende o regime da separação quanto ao passado e de comunhão quanto ao futuro, ou seja, será preservada a titularidade exclusiva dos bens particulares e garantida a comunhão do que ...

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Tratamento desfavorável
  • 02.12.2014
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Receita Federal entende que contribuintes importadores não têm direito ao crédito do adicional da Cofins-Importação ! Atualmente, as empresas que importam produtos relacionados no Anexo I da Lei no 12.546/11 estão sujeitas ao pagamento do adicional da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)-Importação, equivalente a um ponto percentual, conforme determina o Parágrafo 21 do Artigo 8o da Lei no 10.865/04. Em termos práticos, a legislação determina que as importações sujeitas ao adicional da Cofins serão tributadas à alíquota de 8,6%. Apesar da majoração da Cofins-Importação para alguns produtos, a Receita Federal entende que os importadores sujeitos ao regime não cumulativo do PIS/Cofins somente poderão se creditar da Confins-Importação pela alíquota de 7,6%, e não pela de 8,6%. Em outras palavras, a Receita entende ser vedado o creditamento do adicional da referida contribuição, conforme exarado em diversas Soluções de Consulta, a exemplo da nº 7, de janeiro de 2013. Em 20 de ...

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Revenda de mercadoria importada isenta do IPI
  • 30.10.2014
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  Depois de tomar algumas decisões controvertidas, o STJ – Superior Tribunal de Justiça pôs fim à divergência acerca da incidência do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na revenda de mercadorias importadas que não foram submetidas a qualquer processo de industrialização pelo importador. A unificação de jurisprudência pela Primeira Seção do STJ se fez necessária, ao passo que, até então, os entendimentos da primeira e da segunda turma eram conflitantes. A primeira turma foi quem primeiro se manifestou de maneira favorável aos contribuintes. O entendimento foi no sentido de que o IPI incide somente no desembaraço aduaneiro e não na saída do produto para o mercado interno. A segunda turma do tribunal, na sequência, decidiu de maneira desfavorável ao contribuinte, entendendo que o IPI deve incidir tanto no desembaraço como na posterior revenda. No julgamento realizado em junho, a Primeira Seção deu nova interpretação ao Artigo 46 do Código Tributário Nacional (CTN). O colegiado ...

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A inclusão do RCA no Simples Nacional
  • 02.09.2014
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Com a publicação da Lei Complementar nº 147, de 8 de agosto de 2014, permitiu-se a inclusão da atividade de representação comercial no regime simplificado de tributação. É a chamada Universalização do Simples Nacional, que altera a atual sistemática para prever que a opção pelo regime deve ter como base apenas o faturamento e não mais a atividade realizada, salvo algumas exceções. A partir de janeiro de 2015, o Simples Nacional terá como critério de adesão o porte e o faturamento da empresa, deixando em segundo plano a atividade exercida. Importa relembrar que antes não podiam participar empresas prestadoras de serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica ou desportiva. Com a mudança, profissionais como médicos, advogados, jornalistas, representantes comerciais e outros profissionais de várias atividades do setor de serviços passarão a ser contemplados pelo regime simplificado. A inclusão da representação comercial autônoma no rol das atividades passíveis de inclusão no ...

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Novidades na inclusão de débitos fiscais
  • 03.08.2014
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Como foi amplamente noticiado há pouco tempo, a Lei no 12.996/2014 prorrogou até 29 de agosto de 2014 o prazo para adesão ao Refis da crise, além de permitir a inclusão, nesse programa, dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013 (antes disso, apenas os débitos vencidos até 30 de novembro de 2008 eram permitidos). A Lei trouxe uma novidade, a de prever que, em caso de opção, o contribuinte deverá antecipar 10% do valor total devido quando o montante da dívida for de até um milhão de reais, e 20% quando superar esse montante, sendo que as antecipações poderão ser pagas em até cinco parcelas iguais e sucessivas, a partir do mês do pedido de parcelamento. Diferentemente do parcelamento concedido em 2009 e das reaberturas instituídas pelas Leis nos 12.865/2013 e 12.973/2014, desta vez não haverá modalidades de parcelamento distintas em função de os débitos já terem ou não sido anteriormente ...

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Cenário econômico X planejamento tributário
  • 03.07.2014
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Escrevi este artigo há quase cinco anos, no auge da crise mundial do sub-prime, e vejo que o mesmo, com algumas poucas adaptações, continua atual. Este é o País em que vivemos. O Brasil, nos anos mais recentes, enfrenta um cenário econômico preocupante, formado pelo tripé dos juros altos, inflação de serviços e preços públicos fora de controle, com queda do superávit. Isso tudo, além da redução dos investimentos por parte do setor industrial e agora, em maio de 2014, aumento do índice de desemprego Os economistas discutem e preveem que o segundo semestre deste ano poderá ser ainda mais difícil e, portanto, o crescimento do PIB (e o da economia) será menor que o de 2013. Também há o problema do endividamento das famílias brasileiras versus inadimplência e o limite do potencial de consumo por essas famílias. Por outro lado, o Estado brasileiro continua grande demais e as despesas públicas só ...

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