Participação e Votação à Distância em Assembleias
  • 17.04.2020
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Prezados clientes e colaboradores, Por força da Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, que alterou dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (Política Nacional de Cooperativismo), e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei de Sociedades por Ações), autorizando, dentro outras matérias, voto à distância em assembleias gerais de sociedades anônimas de capital fechado, sociedades empresárias limitadas e sociedades cooperativas, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) editou a Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020, de forma regulamentar a participação e a votação à distância em referidas assembleias, a saber: As assembleias poderão ser semipresenciais ou digitais, sendo considerada (i) semipresencial, a assembleia em que parte dos acionistas, sócios ou associados possam participar e votar presencialmente e a outra parte possa participar e votar a distância; e (ii) digital, a assembleia ...

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A Conversão em Lei da MP 899/2019 – Transação em Matéria Tributária e o Fim do Voto de Qualidade no CARF
  • 14.04.2020
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Nesta terça-feira, 14 de abril de 2020, foi publicada a conversão em lei da Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte Legal) através da Lei nº 13.988/20. O texto estabelece requisitos e condições para regularizar e solucionar conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, sendo sancionada sem vetos. A MP do Contribuinte Legal, agora convertida em lei, regulamenta a chamada transação tributária, com o objetivo de estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos no contencioso tributário entre contribuintes e União. A transação poderá ocorrer por meio de proposta do contribuinte ou através da adesão deste à proposta da União, veiculada por de edital. Nos dois casos, ela não implicará a devolução ou a compensação com valores pagos por meio de parcelamentos anteriores. Além dos descontos e dos prazos de parcelamento, a transação poderá envolver outros benefícios, como formas de pagamento especiais, inclusive moratória ou adiamento do prazo, e substituição de garantias. Ao consolidar a transação, o contribuinte ...

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Decisão do STF Valida Acordo Individual Escrito para Redução de Jornada e Salário e Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho
  • 14.04.2020
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ADI 6363 Na última segunda-feira (14), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União (AGU) na ADI 6363, definindo o alcance da liminar que havia sido por ele parcialmente deferida. De acordo com a decisão, os acordos individuais firmados pelas empresas ou para reduzir proporcionalmente a jornada de trabalho e o salário ou para suspender temporariamente o contrato de trabalho são válidos e legítimos, produzindo efeitos de maneira imediata. Lewandowski ainda acrescentou que o empregado, querendo, poderá aderir à convenção ou ao acordo coletivo posteriormente firmados, “os quais prevalecerão sobre os acordos individuais, naquilo que com eles conflitarem, observando-se o princípio da norma mais favorável”.

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Diferimento do Prazo de Pagamento de FGTS
  • 09.04.2020
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Foi publicada a Medida Provisória nº 927, suspendendo a exigibilidade do recolhimento da contribuição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de março (vencimento em abril), abril (vencimento em maio) e maio de 2020 (vencimento em junho). O recolhimento, sem multa, deverá ser efetuado em até seis parcelas, a partir de 07 de julho de 2020. Caixa Econômica Federal (CEF) publicou a Circular nº 893, em 25 de março, para regulamentar a suspensão temporária do recolhimento obrigatório do FGTS. Os Certificados de Regularidade do FGTS – CRF vigentes em 22/03/2020 ficam prorrogados automaticamente por 90 dias. Consultoria Tributária consultoriatributaria@dba.adv.br

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Suspenso o Início dos Procedimentos de Exclusão de Parcelamentos na PGFN por Inadimplência e Outras Providências
  • 09.04.2020
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Em 18 de março foi publicada a Portaria PGFN nº 7.821/2020 estabelecendo a suspensão, por 90 dias, dos seguintes prazos: (i) para impugnação e para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR); (ii) para apresentação de manifestação de inconformidade e recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT); (iii) para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) e para recurso contra a decisão de indeferimento. As disposições supra aplicam-se aos prazos em curso ou que se iniciarem após 16/03/2020. Ainda ficam suspensas, pelo mesmo prazo, a apresentação a protesto de certidões de dívida ativa, a instauração de novos PARR e também o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN por inadimplência de parcelas. Consultoria Tributária consultoriatributaria@dba.adv.br

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Suspensão de Prazos Processuais Administrativos Durante o Estado de Calamidade.
  • 09.04.2020
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Em 23 de março foi publicada a Medida Provisória nº 928/2020 que, dentre outras disposições, suspende os prazos processuais em desfavor dos acusados e de entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade decorrente da COVID-19, de que trata o Decreto Legislativo nº 6/2020. Como o Decreto Legislativo nº 6/2020 reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública com efeitos até 31 de dezembro de 2020, o período de suspensão dos prazos processuais e dos prazos prescricionais a princípio fica em aberto até essa data ou até que sobrevenha outra disposição. Nesse mesmo sentido, por meio da Portaria RFB nº 543, 20 de março de 2020, foram suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 29 de maio de 2020. A suspensão de prazo aplica-se apenas aos processos administrativos e alguns atos administrativos, dentre os quais: a emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos; notificação de lançamento decorrente da malha fiscal da pessoa física; ...

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