Coronavírus e suas Implicações Trabalhistas
  • 16.03.2020
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É de conhecimento geral que a proliferação desenfreada do Covid-19, doença infecciosa causada pelo coronavírus, provocou, em escala global, uma grave crise de saúde pública, além de gerar pavor na população. Inclusive por isso, enquanto o Brasil já havia decretado emergência sanitária de interesse nacional, a Organização Mundial da Saúde (OMS), na última quarta-feira (11), alçou a referida enfermidade ao estado de “pandemia”. Obviamente, a propagação do referido vírus repercute nas mais variadas esferas da convivência social, inclusive nas relações de trabalho, mostrando-se oportuna a lembrança de que os empregadores dispõem de inúmeras ferramentas não só para conter a proliferação da enfermidade em suas dependências, como para evitar ou, ao menos, reduzir a diminuição de sua capacidade produtiva. Surgem como principais exemplos as seguintes: 1) Conscientização sobre prevenção – antes de mais nada, os empregadores devem alertar seus empregados – por meio de canais internos de comunicação, circulares fixadas em locais de alta visibilidade ou de quaisquer outros mecanismos que ...

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Medidas Judiciais e o Coronavírus (2019-nCov)
  • 16.03.2020
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Destaca o noticiário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que o marido de paciente diagnosticada com coronavírus (2019-nCov) se recusou a realizar o exame em hospital do Distrito Federal, o que motivou a Procuradoria Geral do Estado a propor a medida judicial. Devido a urgência e importância do caso, o judiciário determinou, em sede de liminar, a realização compulsória do exame, bem como o isolamento domiciliar, até a divulgação do resultado, sob pena de multa. A decisão judicial está fundamentada no regime legal introduzido pela Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública: “I - isolamento; II - quarentena; III - determinação de realização compulsória de: a) exames médicos; b) testes laboratoriais; c) coleta de amostras clínicas; d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou e) tratamentos médicos específicos” O referido legal é entendido como exemplificativo, cabendo à autoridade de saúde, se for o caso, adotar outras medidas não previstas na relação acima, sempre tendo como norte o princípio da proporcionalidade e a avaliação concreta dos direitos envolvidos no ...

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Você possui Sociedade Anônima?
  • 02.03.2020
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Caso positivo, atente-se a esse informativo! Conforme disposto no art. 132, da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), os acionistas de sociedades anônimas devem se reunir para realizar a Assembleia Geral Ordinária nos 04 (quatro) primeiros meses do ano, para deliberar sobre: Tomar as contas dos administradores;Examinar, discutir e votas as demonstrações financeiras, em especial o Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado do Exercício e Demonstração de fluxo de caixa;Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício;Definir a distribuição de dividendos; e Eleger os administradores e conselheiros, quando for o caso. Ressaltamos a importância da realização desta assembleia para que os acionistas possam dar quitação aos administradores da companhia referente aos atos por eles praticados. Ainda, lembramos que existem formalidades de publicações que devem ser respeitadas, principalmente para as sociedades com patrimônio líquido acima de R$ 10.0000.000,00 (dez milhões de reais). O Escritório Dessimoni | Blanco está à disposição para maiores informações. Dessimoni | Blanco Advogados Consultoria Societária societario@dba.adv.br

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O Comerciante e o Código de Defesa do Consumidor
  • 21.02.2020
  • DBA-Administrador
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Por Dr. Matheus Delazari Santacroce Sem dúvidas, a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990 – ‘CDC’) provocou avanços e trouxe justiça para consumidores que, sem a proteção legal estabelecida, eram vítimas da aquisição defeituosa de produtos e serviços. Vale a pena diferenciar expressões que, em âmbito comum, até podem ser ‘idênticas’. Porém, para o regramento proposto pelo CDC, possuem distinto significo e, o que mais importa, diferente responsabilidade para o comerciante. A expressão ‘vício’ significa imperfeição do produto, o que enseja a responsabilidade solidária do ‘fabricante e do comerciante’ em atender a reclamação do consumidor para, alternativamente, (a) substituir o produto; (b) restituir a quantia paga ou (c) abatimento proporcional do preço. No entanto, a expressão ‘defeito’ entende-se por uma imperfeição qualificada, ou seja, casos em que o ‘vício’ é tamanho que acarreta, além da impropriedade do produto, danos ao consumidor, expondo a sua segurança física ou até mesmo psíquica, como os danos morais. A distinção é salutar, pois, no caso de ‘defeito’, a ...

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Aplicativos de transporte e passageiro: responsabilidade por danos.
  • 20.02.2020
  • DBA-Administrador
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Não obstante a aparente ausência de “relação de trabalho” entre o motorista e a empresa que opera o aplicativo de transporte (‘APP’), como noticiado, pelo Tribunal Superior do Trabalho (‘TST’) essa semana, a questão está longa de ser pacificada. Isso porque, na esfera cível, o aplicativo de transporte continua sendo responsabilizado por danos sofridos por passageiros, sob o argumento de atuação do motorista como ‘colaborador’ (e não empregado) da empresa: Cita-se o caso analisado pela Justiça do Rio Grande do Sul, por meio da 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis, diante de constrangimentos enfrentados pelo passageiro: EMENTA. Recurso inominado. Consumidor. Indenizatória. Alegação da autora de que contratou serviço de transporte por meio de aplicativo da ré e que ao chegar no destino o motorista saiu levando suas compras. Legitimidade da ré. Serviço de transporte contratado por meio de aplicativo disponibilizado pela ré visando lucro. Responsabilidade da ré por ato do preposto. Dever de indenizar por danos materiais e morais. Quantum indenizatório reduzido para R$ ...

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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – SISCOSERV
  • 11.02.2020
  • DBA-Administrador
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Sua empresa tem negócios com estrangeiros? Caso positivo, atente-se a esse informativo! Todas as operações envolvendo aquisição ou venda de serviços, intangíveis e outras operações que provoquem variação patrimonial devem ser informadas ao SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzem Variações no Patrimônio das Entidades), sistema controlado pela Receita Federal do Brasil.             Quem está obrigado? São as pessoas físicas, jurídicas e entes despersonalizados residentes ou domiciliados no país, que realizem operações de comercialização de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, com residentes ou domiciliados no exterior (Lei 12.546/11, art. 25, §3º, incisos I, II e III). São exemplos de operações passíveis de registro no Siscoserv: frete internacional (tanto na importação quanto na exportação), licença de uso de software, participação em feiras e congressos internacionais, despesas de viagem, alimentação, hospedagem pagas com cartão corporativo etc.              Quais as penalidades? POR ATRASO: R$500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou ...

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