OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – SISCOSERV
  • 11.02.2020
  • DBA-Administrador
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Sua empresa tem negócios com estrangeiros? Caso positivo, atente-se a esse informativo! Todas as operações envolvendo aquisição ou venda de serviços, intangíveis e outras operações que provoquem variação patrimonial devem ser informadas ao SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzem Variações no Patrimônio das Entidades), sistema controlado pela Receita Federal do Brasil.             Quem está obrigado? São as pessoas físicas, jurídicas e entes despersonalizados residentes ou domiciliados no país, que realizem operações de comercialização de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, com residentes ou domiciliados no exterior (Lei 12.546/11, art. 25, §3º, incisos I, II e III). São exemplos de operações passíveis de registro no Siscoserv: frete internacional (tanto na importação quanto na exportação), licença de uso de software, participação em feiras e congressos internacionais, despesas de viagem, alimentação, hospedagem pagas com cartão corporativo etc.              Quais as penalidades? POR ATRASO: R$500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou ...

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Declaração RDE-IED 2020
  • 07.02.2020
  • DBA-Administrador
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Sua empresa tem sócio Estrangeiro? Caso positivo, atente-se a esse informativo! Até o dia 28 de março de 2020 todas as sociedades brasileiras com sócios estrangeiros devem atualizar seus dados contábeis e societários perante o Banco Central (BACEN), no Registro Declaratório Eletrônico, módulo de Investimento Estrangeiro Direto, (RDE-IED). Conforme estipulação contida na Circular nº 3.822/17 do BACEN, o não cumprimento deste prazo podem gerar a aplicação de multa, nos termos da circular nº 3.857/17, BACEN, de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). O Escritório Dessimoni | Blanco está à disposição para maiores informações. Dessimoni | Blanco Advogados Consultoria Societária|Paralegal societario@dba.adv.br paralegal@dba.adv.br

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OBRIGAÇÃO CBE 2020
  • 05.02.2020
  • DBA-Administrador
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Você possui bens no exterior? Caso positivo, atente-se a esse informativo! Para aqueles que possuem ativos no exterior em montante igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares), no ano-base de 2019, faz-se necessário entregar ao Banco Central do Brasil a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). O prazo para a declaração iniciará dia 15 de fevereiro de 2020 e se encerrará às 18 horas do dia 05 de abril de 2020. Conforme estabelece o artigo 60 da Circular BC 3.857, de 14 de novembro de 2017, a entrega da declaração fora do prazo estipulado, contendo informações incompletas, falsas, com erro ou vício ou a não entrega, é passível de aplicação de multa pelo Banco Central do Brasil de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). O Escritório Dessimoni|Blanco está à disposição para maiores informações. Dessimoni|Blanco Advogados Consultoria Societária|Paralegal societario@dba.adv.br paralegal@dba.adv.br

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Entra em vigor a Resolução nº 5.862/2019, que institui obrigatoriedade de cadastro de operação de transporte e obtenção de nº do CIOT
  • 05.02.2020
  • DBA-Administrador
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Tal obrigatoriedade se aplica para todos os contratantes ou subcontratantes, de qualquer modalidade de transportador rodoviário de carga remunerada, e não só aos transportadores TAC e TAC equiparado, como instituía a Resolução nº 3.658/2011, revogada com o advento desta. SAIBA MAIS A partir de 16/01/2020, 30 dias após a sua publicação, ocorrida em 17/12/2019, a Resolução nº 5.862/2019 passa a obrigar todos os contratantes e/ou subcontratantes, de qualquer modalidade de transportador rodoviário de carga remunerada, ao cadastramento da Operação de Transporte, a fim de gerar o nº do Código Identificador de Operação de Transporte (CIOT), nos termos do Art. 5º: Art. 5° O contratante ou, quando houver, o subcontratante do transporte, deverá cadastrar a Operação de Transporte, com subsequente geração e recebimento do CIOT, por meio de: I - IPEF; ou II - integração dos sistemas dos contratantes ou subcontratantes com os sistemas da ANTT, para as operações de transporte em que são partes. A eficácia do inciso II está suspensa, de acordo com o §2º do Art. 25 que ...

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STF Suspende Processos Trabalhistas de Motoristas Externos de Transporte de Cargas
  • 20.01.2020
  • DBA-Administrador
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O Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todos os processos pendentes que tratam sobre a validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não previstos na Constituição Federal (CF/88), inclusive aqueles que abordam a aplicação do art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), responsável por regular a atuação dos empregados que cumprem atividade externa incompatível com a fixação de horário, aos motoristas profissionais externos do setor de transporte de cargas. A decisão foi proferida nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) contra decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que condenaram empresas ao pagamento de horas extras para motoristas externos, e encontra respaldo no art. 1.035, § 5º, do CPC. O ministro Gilmar Mendes, em sua fundamentação, reconheceu a existência de repercussão geral do tema, sob o fundamento de justo receio de que as categorias sejam novamente inseridas em uma conjuntura de ...

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Projeto de Lei Nº 5.484/2019 Não Reflete na Atividade da ABAD
  • 08.01.2020
  • DBA-Administrador
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Protocolado pelo Deputado Sr. Eduardo da Fonte, o Projeto de Lei nº 5.484/2019 visa alterar o Art. 53 do Código Civil que dispõe sobre as associações. Atualmente, referido dispositivo legal dispõe: Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. O Projeto de Lei nº 5.484/2019 pretende alterar o parágrafo único, acrescentando que não há, entre os associados, relação de consumo, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 53................................................................................................ Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos, nem relações de consumo” A proposta visa, fundamentalmente, erradicar conflitos judiciais observados nos Tribunais de Justiça do país, no que diz respeito à interpretação das relações jurídicas materiais envolvendo pessoas organizadas em associações sem fins econômicos, tanto no âmbito interno (entre associados) quanto no externo (entre associados e não associados). Na relação jurídica entre a ABAD e seus associados não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez ...

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