Desoneração da folha de pagamento – Aumento das alíquotas e Regime Opcional – Alterações e novas regras com a Medida Provisória nº 669/2015.
  • 12.02.2015
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O Governo Federal publicou no dia 27.02.2015 a Medida Provisória nº. 669/2015 que, dentre outras matérias, alterou substancialmente o programa da desoneração da folha de pagamentos. Por meio da MP 669, as alíquotas da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB foram majoradas. Quem antes recolhia a CPRB com alíquota de 1% (um por cento), como é o caso dos prestadores de serviço de transporte rodoviário de cargas, passará a recolher, caso opte pelo regime, a contribuição pela alíquota de 2,5% (dois e meio por cento). Por sua vez, os setores que estavam obrigados ao recolhimento da CPRB com base na alíquota de 2% (dois por cento) passarão a recolher a contribuição com alíquota de 4,5% (quatro e meio por cento) sobre a receita bruta. É o caso do setor da construção civil. Para a construção civil a contribuição substitutiva permanecerá com a alíquota de dois por cento até o encerramento das ...

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Novidades fiscais e tributárias para 2015
  • 01.02.2015
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O presente ano começa repleto de mudanças fiscais e tributárias, que deverão ser cuidadosamente analisadas e estudadas, principalmente pelos empresários, advogados e contadores. A primeira mudança diz respeito às alterações introduzidas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte pela Lei Complementar no 147/2014. O aspecto de maior importância é a mudança no critério para adesão ao Simples Nacional, que passa a ser o faturamento da empresa e não mais a atividade  desenvolvida. Além disso, a legislação passou a permitir o ingresso de setores até então proibidos de optar pelo Simples Nacional, tais como os que exercem atividade intelectual ou de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural. Contudo, é imprescindível que as empresas realizem cálculos a fim de verificar qual o melhor regime de tributação para suas atividades. Em que pese o fato de muitos acreditarem que o Simples Nacional propicia a menor carga tributária, isso não é uma verdade ...

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Assita a última palestra de Alessandro Dessimoni
  • 23.01.2015
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Ha tempos que o setor demosntra necessidade de atualização do sistema, com a união dos setores, foi aprovado no ultimo mês, uma nova lei para pagamentos de cotas que provocará alguns ajustes importantes para empresas de logistica e distribuição. Ha tempos que o setor demosntra necessidade de atualização do sistema, com a união dos setores, foi aprovado no ultimo mês, uma nova lei para pagamentos de cotas que provocará alguns ajustes importantes para empresas de logistica e distribuição.

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O que muda na união estável e no casamento
  • 05.01.2015
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Com o atual Código Civil, é possível alterar regime de bens durante o casamento mediante autorização judicial A convivência familiar tem como consequência não somente a união de duas vidas, mas também a de patrimônios. Por esse motivo, torna-se indispensável a escolha, por parte dos noivos, antes do matrimônio, do regime de bens existentes na legislação ou a criação de um modelo exclusivo. Considerando essa imprescindibilidade de um regime de bens para a existência do casamento, caso os próprios nubentes ou companheiros (união estável) não façam sua escolha, a lei imporá o regime de comunhão parcial (exceto para casos específicos em que será exigido o regime de separação de bens, conforme estabelecido no Código Civil, artigos 1.641 e 1.523), que, em síntese, compreende o regime da separação quanto ao passado e de comunhão quanto ao futuro, ou seja, será preservada a titularidade exclusiva dos bens particulares e garantida a comunhão do que ...

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Tratamento desfavorável
  • 02.12.2014
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Receita Federal entende que contribuintes importadores não têm direito ao crédito do adicional da Cofins-Importação ! Atualmente, as empresas que importam produtos relacionados no Anexo I da Lei no 12.546/11 estão sujeitas ao pagamento do adicional da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)-Importação, equivalente a um ponto percentual, conforme determina o Parágrafo 21 do Artigo 8o da Lei no 10.865/04. Em termos práticos, a legislação determina que as importações sujeitas ao adicional da Cofins serão tributadas à alíquota de 8,6%. Apesar da majoração da Cofins-Importação para alguns produtos, a Receita Federal entende que os importadores sujeitos ao regime não cumulativo do PIS/Cofins somente poderão se creditar da Confins-Importação pela alíquota de 7,6%, e não pela de 8,6%. Em outras palavras, a Receita entende ser vedado o creditamento do adicional da referida contribuição, conforme exarado em diversas Soluções de Consulta, a exemplo da nº 7, de janeiro de 2013. Em 20 de ...

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Revenda de mercadoria importada isenta do IPI
  • 30.10.2014
  • DBA-Administrador
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  Depois de tomar algumas decisões controvertidas, o STJ – Superior Tribunal de Justiça pôs fim à divergência acerca da incidência do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na revenda de mercadorias importadas que não foram submetidas a qualquer processo de industrialização pelo importador. A unificação de jurisprudência pela Primeira Seção do STJ se fez necessária, ao passo que, até então, os entendimentos da primeira e da segunda turma eram conflitantes. A primeira turma foi quem primeiro se manifestou de maneira favorável aos contribuintes. O entendimento foi no sentido de que o IPI incide somente no desembaraço aduaneiro e não na saída do produto para o mercado interno. A segunda turma do tribunal, na sequência, decidiu de maneira desfavorável ao contribuinte, entendendo que o IPI deve incidir tanto no desembaraço como na posterior revenda. No julgamento realizado em junho, a Primeira Seção deu nova interpretação ao Artigo 46 do Código Tributário Nacional (CTN). O colegiado ...

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