COVID-19 – Últimas Notícias Tributárias
  • 02.04.2020
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O IOF-crédito teve sua alíquota reduzida a zero nas operações de empréstimos, inclusive abertura de crédito, conforme redação trazida pelo Decreto nº 10.305, de 1º de abril de 2020. Foi zerada também a alíquota adicional do IOF – geralmente de 0,38% – incidente sobre quaisquer operações de crédito. A redução perdura até 3 de julho de 2020. IPI – Alíquota zero para luvas, termômetros e outros materiais O Decreto nº 10.302, de 1º de abril de 2020, reduziu a zero as alíquotas de IPI sobre os seguintes produtos: artigos de laboratório ou de farmácia (código TIPI 3926.90.40); luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia (código TIPI 4015.19.00) e termômetros clínicos (código TIPI 9025.11.10) até 30 de setembro de 2020. IRPF – Prorrogado prazo de entrega da declaração No dia 1 de abril de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União da Instrução Normativa nº 1.930/2020, que altera a IN nº 1.924/2020, prorrogando o prazo final para apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física ...

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Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020
  • 31.03.2020
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Em virtude dos últimos acontecimentos decorrentes da pandemia do COVID-19, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, com força de lei, que altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (o “Código Civil”), a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (a “Política Nacional de Cooperativismo”), e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (a “Lei de Sociedades por Ações”). Referida Medida Provisória visa prorrogar os prazos para instalação de assembleias gerais ordinárias de sociedades por ações, sociedades empresárias limitadas, sociedades cooperativas e entidades de representação do cooperativismo, bem como prorroga o mandato dos respectivos administradores, lhes confere novas atribuições, autoriza a realização de assembleias e reuniões virtuais, dentre outras medidas, a saber: SOCIEDADES POR AÇÕES A sociedade por ações cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderá, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária, a que se refere o art. ...

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CORONAVÍRUS, FATO DO PRÍNCIPE E JUSTIÇA DO TRABALHO
  • 30.03.2020
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A proliferação do coronavírus originou uma grave crise de liquidez para as empresas, obrigando-as a buscar rapidamente por soluções que ponham em equilíbrio, mesmo em um reconhecido contexto de calamidade pública, tanto a saúde financeira do empreendimento quanto a manutenção dos postos de trabalho por ele gerados. Por conta disso, desde a eclosão da pandemia, ganhou força a discussão sobre a possibilidade de o empresariado invocar, para se recuperar dos prejuízos sofridos durante a referida crise de saúde, o denominado “fato do príncipe”, aqui entendido como uma ação do Poder Público que onera excessivamente ou torna o impossível o cumprimento de uma determinada obrigação, qual seja, a preservação dos contratos de trabalho. Ocorre que o instituto do fato do príncipe, sobretudo no âmbito trabalhista, não comporta aplicação irrestrita, tendo sua utilização limitada ao preenchimento concomitante dos requisitos impostos pelo art. 486 da CLT: a) paralisação temporária ou definitiva do trabalho; e b) verificação de ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou promulgação de lei ou resolução que impossibilite ...

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Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional
  • 19.03.2020
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O Comitê Gestor do Simples Nacional, na data de 18 de março de 2020, em função dos impactos da pandemia do Covid-19, resolveu prorrogar as datas de vencimento dos tributos federais apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos. O recolhimento será realizado segundo o seguinte cronograma:  Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;  Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e  Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020. Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. Essa ...

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Coronavírus e suas Implicações Trabalhistas
  • 16.03.2020
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É de conhecimento geral que a proliferação desenfreada do Covid-19, doença infecciosa causada pelo coronavírus, provocou, em escala global, uma grave crise de saúde pública, além de gerar pavor na população. Inclusive por isso, enquanto o Brasil já havia decretado emergência sanitária de interesse nacional, a Organização Mundial da Saúde (OMS), na última quarta-feira (11), alçou a referida enfermidade ao estado de “pandemia”. Obviamente, a propagação do referido vírus repercute nas mais variadas esferas da convivência social, inclusive nas relações de trabalho, mostrando-se oportuna a lembrança de que os empregadores dispõem de inúmeras ferramentas não só para conter a proliferação da enfermidade em suas dependências, como para evitar ou, ao menos, reduzir a diminuição de sua capacidade produtiva. Surgem como principais exemplos as seguintes: 1) Conscientização sobre prevenção – antes de mais nada, os empregadores devem alertar seus empregados – por meio de canais internos de comunicação, circulares fixadas em locais de alta visibilidade ou de quaisquer outros mecanismos que ...

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Medidas Judiciais e o Coronavírus (2019-nCov)
  • 16.03.2020
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Destaca o noticiário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que o marido de paciente diagnosticada com coronavírus (2019-nCov) se recusou a realizar o exame em hospital do Distrito Federal, o que motivou a Procuradoria Geral do Estado a propor a medida judicial. Devido a urgência e importância do caso, o judiciário determinou, em sede de liminar, a realização compulsória do exame, bem como o isolamento domiciliar, até a divulgação do resultado, sob pena de multa. A decisão judicial está fundamentada no regime legal introduzido pela Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública: “I - isolamento; II - quarentena; III - determinação de realização compulsória de: a) exames médicos; b) testes laboratoriais; c) coleta de amostras clínicas; d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou e) tratamentos médicos específicos” O referido legal é entendido como exemplificativo, cabendo à autoridade de saúde, se for o caso, adotar outras medidas não previstas na relação acima, sempre tendo como norte o princípio da proporcionalidade e a avaliação concreta dos direitos envolvidos no ...

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