Conforme amplamente divulgado pela comunidade jurídica, foi recentemente publicado o Decreto nº 10.854/2021 que instituiu novas condições para que as despesas com PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador) sejam consideradas dedutíveis na apuração do lucro real.

De acordo com a nova legislação, a partir de 11/12/2021, a dedução do PAT:

• Somente será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até 5 salários mínimos, e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e

• Deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, 1 salário-mínimo.

Entendemos que as alterações impostas por este Decreto implicam aumento de carga tributária, na medida em que limita a dedutibilidade do PAT, representa ofensa ao princípio da legalidade e da anterioridade tributária.

Diante desse cenário, vislumbramos duas alternativas a serem seguidas, quais sejam:

• Impetrar Mandado de Segurança para afastar a aplicação do Decreto nº 10.854/2021, haja vista ter extrapolado sua função regulamentar ao limitar a dedução do Imposto sobre a Renda e das despesas de custeio realizadas no PAT, contrariando os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis.

Há, inclusive, alguns precedentes recentes na Justiça Federal em São Paulo e Minas Gerais  (e.g. 1076633-81.2021.4.01.3800 e 5035156-40.2021.4.03.6100); e

• Aguardar eventual autuação, apresentar defesa na esfera administrativa e, posteriormente, na esfera judicial.

Caso haja interesse, nosso escritório fica inteiramente à disposição para auxiliá-los na condução do assunto.

Podem contatar diretamente nossa equipe tributária através do e-mail tributario@dba.adv.br.