Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL (PERT-SN).
  • 10.04.2018
  • Sheyla Santos Barbosa
  • ARTIGOS

Por Dra Natasha Makiyama, advogada da equipe do Consultivo Tributário da Dessimoni & Blanco

 

Foi publicado em 06 de abril de 2018 a Lei Complementar nº 162, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional. É o chamado PERT-SN.

Por meio deste programa de parcelamento, as empresas optantes pelo Simples Nacional poderão realizar o parcelamento dos seus débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 nas seguintes condições:

  1. pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante:

 

Valor da entrada Pagamento entrada Pagamento saldo remanescente
 

 

 

 

 

 

 

 

Mínimo de 5% do valor consolidado

 

 

 

 

 

 

 

 

5 parcelas mensais e sucessivas

Quota única com os seguintes descontos:

ü  90% dos juros de mora

ü  70% das multas de mora, de ofício ou isoladas

ü  100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Em 145 parcelas, com os seguintes descontos:

ü  80% dos juros de mora

ü  50% das multas de mora, de ofício ou isoladas

ü  100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Em 175 parcelas, com os seguintes descontos:

ü  50% dos juros de mora

ü  25% das multas de mora, de ofício ou isoladas

ü  100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

 

É importante destacar que o valor mínimo da parcela é de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo no caso de empresas no MEI, cujo valor mínimo da parcela ainda será definido pelo Comitê Gestor do Simples nacional (CGSN), sendo acrescida a cada parcela os juros equivalentes à Selic acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

 

O prazo para adesão é de 90 dias após a entrada em vigor desta Lei, sendo que este pedido de parcelamento implicará na desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

 

Vale lembrar que esta Lei Complementar já havia sido publicada em 06 de janeiro deste ano. Contudo, o Presidente Michel Temer havia barrado a proposta por considerar que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que não previa a origem dos recursos que cobririam a renúncia de receitas com os descontos oferecidos no programa.

 

Apesar do veto, a proposta foi revista pelo Congresso Nacional, em 03 de abril, que derrubou o veto da Presidência da República, sendo a norma republicada em 06 de abril.

 

Assim, as empresas optantes do Simples Nacional poderão realizar o parcelamento dos débitos com descontos semelhantes aos oferecidos às demais empresas no parcelamento PERT, ocorrido em 2017.

 

Estamos à disposição de V.Sa. para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários bem como para orientar quanto aos procedimentos específicos relacionados ao assunto.

 

Atenciosamente,

 

DESSIMONI & BLANCO ADVOGADOS

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Este informe tem por finalidade veicular informações jurídicas relevantes a nossos clientes, não se constituindo em parecer ou aconselhamento jurídico, e não acarretando qualquer responsabilidade a este escritório. É imprescindível que casos concretos sejam objeto de análise específica.

 

[1] Este parcelamento aplica-se, ainda, aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

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