Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória nº 774/2017
  • 08.08.2017
  • Sheyla Santos Barbosa
  • ARTIGOS

A Medida Provisória nº 774, publicada em 30/03/2017 e que revogou a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores, foi prorrogada até 10/08/2017, sendo que, após este prazo, caso não convertida em Lei, perderá sua validade que reestabeleceu a tributação sobre a folha de pagamento, deixando de beneficiar 50 setores, dentre os quais estavam: confecção, couros e calçados, têxtil, naval, aéreo, de material elétrico, autopeças, hotéis, plásticos, móveis, fármacos e medicamentos, equipamentos médicos e odontológicos, bicicletas, pneus e câmaras de ar, papel e celulose, brinquedos, instrumentos óticos, suporte técnico de informática.

 Com a edição desta MP 774/2017, a desoneração da folha permaneceria somente para os seguintes setores: transporte rodoviário coletivo de passageiros, transporte metroviário e ferroviário de passageiros, construção civil e obras de infraestrutura, bem como serviços de comunicação. Contudo, na versão final do Projeto de Conversão da MP 774, além dos setores acima, o artigo 8º reincluiu alguns setores, como por exemplo, fabricantes de máquinas e equipamentos (como caldeiras, motores, peças de turbinas de avião, etc.), empresas do setor de vestuário.

Assim, as alíquotas aplicáveis, caso a MP seja convertida em Lei, serão as seguintes: 1,5% para o serviço de comunicação; 2% para os serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros e transporte metroviário e ferroviário de passageiros; e 4,5% para os setores de construção civil e construção de obras de infraestrutura; 1,5% para o setor de comunicação, Empresas Estratégicas de Defesa e algumas empresas de vestuário; e 2,5% para os demais.

É importante ressaltar que diversas empresas ajuizaram ação judicial para garantir a opção pela desoneração da folha de pagamento, mesmo durante a vigência da referida Medida Provisória, uma vez que a opção, de acordo com a Lei 12.546/11, é anual. Estas empresas, inclusive, têm conseguido garantir este direito.

 Por fim, todas as alterações advindas com a MP 774/2017 produzem efeitos enquanto a Medida Provisória estiver vigente. Caso não convertida em Lei, restabelece o direito de permanência de todos os setores previstos na Lei n.º 12.546/2011.

 A expectativa é que, de acordo com as recentes notícias, após reunião realizada com o Presidente Michel Temer e ministros, além dos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia e do Senado, Eunício Oliveira, não haja a conversão em Lei desta Medida, que será discutida novamente em outro projeto de lei a ser apresentado.

 

 

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