No contexto do Direito Cível, especialmente nas ações de cobrança e execuções, o canhoto de entrega representa um elemento probatório essencial para comprovar o recebimento de mercadorias ou serviços prestados. A ausência de um documento fidedigno pode gerar discussões sobre a efetiva entrega, impactando diretamente o desfecho da demanda judicial.

Com os avanços tecnológicos e a digitalização dos processos, a substituição do canhoto físico pelo digital é uma realidade que pode ser implementada de maneira eficaz, desde que atendidos alguns requisitos fundamentais para garantir sua validade e segurança jurídica.

Requisitos para a Validade do Canhoto Digital

Para que o canhoto digital possa substituir com segurança o documento físico em eventual litígio, recomenda-se que contenha as seguintes informações:

1. Número da Nota Fiscal Correspondente: Preferencialmente acompanhado da chave de acesso, para possibilitar a conferência da autenticidade da transação.

2. Registro de Data, Hora e Local da Entrega: Esses dados garantem a rastreabilidade da operação e auxiliam na comprovação do cumprimento da obrigação.

3. Assinatura e Documento do Recebedor: A assinatura pode ser colhida eletronicamente por meio de dispositivos móveis, assegurando a identificação do destinatário e a legitimidade da confirmação de entrega.

Armazenamento Seguro e Conformidade com a LGPD

Outro ponto crucial a ser considerado é o armazenamento seguro dessas informações. Como o canhoto digital contém dados sensíveis, sua guarda deve estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que:

· Os dados sejam armazenados em plataformas seguras, com mecanismos de criptografia e controle de acesso;

· Haja uma política clara de retenção e descarte das informações, respeitando os prazos legais aplicáveis;

· Os destinatários e demais envolvidos sejam informados sobre o tratamento de seus dados, de acordo com os princípios da transparência e finalidade previstos na legislação.

Conclusão

A digitalização do canhoto de entrega representa um avanço importante para a segurança jurídica nas relações comerciais e processuais. Desde que sejam cumpridos os requisitos mencionados e observadas as disposições da LGPD, a substituição do modelo físico pelo digital pode ser adotada sem prejuízo ao conjunto probatório em ações de cobrança e execução, conferindo maior praticidade e segurança ao processo. É importante, ainda, observar e consultar sobre os aspectos tributários envolvidos.