As empresas constituídas nas Ilhas Virgens Britânicas (British Virgin Islands – BVI) estão sujeitas a obrigações periódicas destinadas à manutenção de sua regularidade na jurisdição. Entre elas está a apresentação da Annual Financial Return, declaração anual que reúne informações financeiras básicas da companhia.

A obrigação decorre das alterações promovidas no BVI Business Companies Act e foi regulamentada pelo BVI Business Companies (Financial Return) Order, 2023. Como regra geral, a declaração deve ser apresentada ao Registered Agent da companhia no prazo de até nove meses após o encerramento de seu exercício financeiro.

O que é a Annual Financial Return?

A Annual Financial Return é uma declaração financeira anual simplificada, destinada a demonstrar a posição patrimonial e o resultado da companhia no respectivo exercício.

O formulário contempla, essencialmente, informações relativas ao:

• balanço patrimonial, incluindo ativos, investimentos, recebíveis, passivos, dívidas e patrimônio líquido; e
• resultado da companhia, abrangendo receitas, despesas, tributos e resultado líquido do período.

Os valores podem ser apresentados na moeda utilizada pela companhia para elaboração de suas informações financeiras, não sendo obrigatória sua apresentação em dólares norte-americanos.

Qual é o prazo para entrega?

O prazo considera o exercício financeiro efetivamente adotado por cada companhia. Para empresas cujo exercício corresponde ao ano-calendário, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, a declaração deve ser apresentada até nove meses após o encerramento do período. Assim, para o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2025, o prazo para entrega da Annual Financial Return é 30 de setembro de 2026.

Caso a companhia adote exercício financeiro distinto, o prazo deverá ser calculado individualmente a partir da respectiva data de encerramento.

Para quem a declaração deve ser apresentada?

A Annual Financial Return é entregue diretamente ao Registered Agent da companhia e não é, em regra, disponibilizada ao público. As informações permanecem sob a guarda do Registered Agent, sem prejuízo de sua disponibilização às autoridades competentes de BVI nas hipóteses previstas pela legislação.

Caso a companhia não apresente a declaração no prazo aplicável, o Registered Agent deverá comunicar o descumprimento ao Registrar of Corporate Affairs.

Quais informações devem ser reunidas?

A documentação necessária dependerá das atividades e dos ativos de cada sociedade. De forma geral, poderão ser utilizados extratos bancários e de investimentos, documentos relativos a participações societárias, empréstimos, imóveis, outros ativos e passivos, além de informações financeiras já disponíveis sobre a companhia.

Essa organização é particularmente relevante para holdings patrimoniais e veículos de investimento, que muitas vezes não possuem atividade operacional recorrente, mas mantêm ativos que precisam ser adequadamente refletidos na declaração.

Quais são as consequências da não apresentação?

O descumprimento da obrigação pode gerar consequências financeiras e societárias.

A penalidade aplicável é de US$ 300 no primeiro mês ou fração de mês de atraso, acrescida de US$ 200 por mês ou fração subsequente, até o limite de US$ 5.000.

Além das penalidades financeiras, a falta de apresentação pode comprometer o status de Good Standing da companhia e, caso a irregularidade persista, resultar em sua retirada do registro e eventual dissolução.

A regularidade da Annual Financial Return, portanto, é relevante não apenas para o cumprimento formal das obrigações da companhia, mas também para a própria manutenção da estrutura societária e para operações que dependam da comprovação de sua regularidade.

Annual Financial Return e Economic Substance

A Annual Financial Return não deve ser confundida com as obrigações relacionadas à Economic Substance. Embora alguns Registered Agents utilizem uma mesma plataforma para coleta de ambas as informações, tratam-se de obrigações distintas e sujeitas a regimes próprios. O cumprimento de uma delas, portanto, não substitui o cumprimento da outra.

Atenção ao prazo de 30 de setembro de 2026

Para as companhias que adotam o ano-calendário como exercício financeiro, as informações referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2025 deverão ser apresentadas até 30 de setembro de 2026.

Considerando que a preparação da declaração pode exigir a consolidação de informações bancárias, financeiras e patrimoniais mantidas em diferentes instituições ou jurisdições, é recomendável que a documentação seja organizada com antecedência.

A adequada manutenção das obrigações periódicas de sociedades constituídas no exterior é parte relevante de qualquer estrutura de planejamento patrimonial, sucessório ou de investimentos internacionais. Mais do que constituir uma companhia, é necessário assegurar sua regularidade ao longo dos anos.

O Dessimoni e Blanco Advogados acompanha estruturas societárias mantidas no exterior e pode auxiliar seus clientes na identificação das obrigações aplicáveis, na organização das informações necessárias e na interlocução com os respectivos Registered Agents para o cumprimento da Annual Financial Return e das demais obrigações periódicas da companhia.

Para mais informações ou para agendar uma conversa, entre em contato pelo e-mail: societario@dba.adv.br.

Agosto de 2026. Por Thaynara Cristina Ferreira.