Por Giovana Mendes

A instituição do Regime FÁCIL – Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos à Listagem marca uma das mais relevantes inflexões recentes na regulação do mercado de capitais brasileiro. Ao endereçar, de forma direta, a assimetria entre custo regulatório e capacidade operacional de emissores de menor porte, a Comissão de Valores Mobiliários (a “CVM”) reposiciona o mercado como uma alternativa efetivamente viável de financiamento para empresas em crescimento.

Não se trata apenas de simplificação normativa. O que se observa é uma mudança de lógica regulatória. Ao incorporar, de forma mais explícita, o princípio da proporcionalidade, a CVM reconhece um ponto que, na prática, já era evidente para quem assessora empresas: o modelo tradicional de acesso ao mercado de capitais sempre foi excessivamente oneroso para companhias em estágio intermediário de crescimento, as chamadas Companhias de Menor Porte (as “CMP”).

Durante anos, essas empresas ficaram em um “limbo” regulatório. Eram grandes demais para soluções simplificadas, como o crowdfunding, mas pequenas demais para absorver o custo e a complexidade de uma oferta pública tradicional. O Regime FÁCIL surge justamente para preencher esse espaço e, potencialmente, para destravar um volume relevante de operações que, até então, simplesmente não aconteciam. O objetivo é claro: ampliar o acesso ao mercado sem comprometer a integridade informacional e a proteção ao investidor.

Requisitos de enquadramento: pontos de atenção para emissores

Embora o regime seja, em essência, facilitador, o enquadramento exige uma análise cuidadosa, especialmente quando se considera a realidade das estruturas societárias brasileiras. De forma objetiva, destacam-se como requisitos centrais:

• Receita bruta anual inferior a R$ 500 milhões, como critério central de enquadramento como CMP;
• Listagem em mercado organizado, o que pressupõe um nível mínimo de estruturação societária e de governança;
• Estágio operacional ativo, afastando estruturas meramente veiculares; e
• Adesão formal ao regime, com observância das regras específicas de disclosure e supervisão.

Para companhias já registradas, há um ponto que merece especial atenção na prática: a necessidade de anuência dos investidores para migração ao regime. Aqui, a experiência indica que o desafio não é apenas jurídico, mas também de comunicação. Em muitos casos, será necessário construir uma narrativa clara sobre os benefícios da migração, especialmente em relação à redução de custos e à manutenção de padrões adequados de transparência.

Outro aspecto positivo e que tende a ser relevante no médio prazo é a flexibilidade conferida em relação ao critério de receita. A possibilidade de absorver oscilações pontuais sem desenquadramento automático evita um problema recorrente em regimes dessa natureza: a insegurança regulatória em momentos de crescimento.

Simplificação informacional e reequilíbrio do ônus regulatório

Um dos avanços mais interessantes do Regime FÁCIL está na reformulação da lógica de divulgação de informações. A criação do Formulário FÁCIL, em substituição ao conjunto tradicional de documentos, sinaliza uma mudança importante: a tentativa de privilegiar a utilidade da informação, e não apenas o cumprimento formal de exigências.

Na prática, isso tende a produzir dois efeitos. De um lado, reduz significativamente o custo e o tempo de preparação das ofertas. De outro, força emissores e assessores a organizarem a informação de forma mais objetiva e estratégica, o que, paradoxalmente, pode resultar em comunicações mais eficazes com o mercado.

A isso se somam outras flexibilizações relevantes:

• Substituição de divulgações trimestrais por informações financeiras semestrais;
• Dispensa de determinadas obrigações acessórias, como relatórios de sustentabilidade em contextos específicos;
• Simplificação de regras assembleares e de processos de cancelamento de registro.

Na nossa experiência, esse conjunto de medidas pode fazer diferença concreta na decisão de acessar, ou não, o mercado de capitais. Em especial para empresas com estruturas enxutas, a redução do “custo de estar no mercado” é tão relevante quanto o custo de entrada.

Estruturas de oferta: flexibilidade que pode destravar operações

Talvez o ponto mais transformacional do regime esteja na flexibilização das estruturas de oferta. Ao permitir diferentes caminhos de captação, a CVM cria um ambiente mais aderente à diversidade de perfis de emissores. As alternativas disponíveis incluem:

• Oferta tradicional, para emissores que optem por manter o padrão regulatório completo;
• Oferta com Formulário FÁCIL, reduzindo a complexidade documental;
• Oferta de dívida para investidores profissionais, com dispensa de coordenador líder;
• Oferta direta em mercado organizado, sem necessidade de registro prévio na CVM ou intermediação.

Essa última modalidade, em particular, tem potencial disruptivo. Se bem utilizada, pode reduzir significativamente o tempo e o custo de execução de operações. Por outro lado, exige maior maturidade do emissor e, sobretudo, um público investidor capaz de avaliar adequadamente os riscos envolvidos.

O limite de R$ 300 milhões em 12 meses, aplicável às estruturas simplificadas, parece adequado nesse contexto. Funciona como um freio prudencial, sem comprometer a utilidade prática do regime.

Repercussões práticas: o que muda na estratégia das empresas

Sob a perspectiva de mercado, é razoável esperar que os efeitos do Regime FÁCIL se manifestem de forma gradual, e não imediata, uma vez que sua efetiva adoção dependerá de um período de maturação tanto por parte das empresas quanto dos investidores.

Ainda assim, alguns movimentos já podem ser antecipados:

• Redefinição da jornada de acesso ao mercado de capitais, permitindo que empresas acessem o mercado em estágios mais iniciais de maturidade;
• Redução da dependência de crédito bancário, especialmente em contextos de custo elevado de capital;
• Estímulo à profissionalização da governança, ainda que em níveis proporcionais ao porte da companhia;
• Aumento da atratividade para investidores, com ampliação do universo de ativos disponíveis;
• Criação de um pipeline mais robusto de futuras companhias abertas, potencialmente alimentando o mercado tradicional no longo prazo.

Assim, o Regime FÁCIL representa, em última análise, um convite à reavaliação do papel do mercado de capitais no financiamento empresarial no Brasil. Ao reduzir barreiras de entrada e ajustar o nível de exigência regulatória, a CVM cria condições para que um número maior de empresas considere o mercado como uma alternativa real, e não meramente teórica.

O sucesso do regime dependerá da forma como será utilizado. Se bem explorado, pode ampliar o acesso a capital, fomentar a profissionalização de empresas e contribuir para um mercado mais dinâmico e inclusivo. Para as companhias, trata-se de uma oportunidade concreta. Para os assessores, é o momento de antecipar movimentos e assumir um papel ativo na construção dessas novas trajetórias.

Este artigo baseia-se na análise das Resoluções CVM nº 231 e 232, bem como em materiais públicos divulgados pela CVM a respeito do Regime FÁCIL.