A Primeira Turma do STJ, recentemente em julgado, deu provimento ao recurso especial da associação mantenedora de um hospital municipal de Uberlândia – MG, o qual, invocou o estatuto da pessoa idosa para contestar o indeferimento da decisão do TJMG que não concedia gratuidade da justiça. A hipossuficiência é um adjetivo que significa ausência ou […]
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Redução de quóruns nas Sociedades Limitadas
No dia 22 de setembro de 2022, foi publicada a Lei 14.451/22 que altera o Código Civil, para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076 do referido diploma legal De acordo com a nova norma, a nomeação dos administradores não sócios, que antes dependia da aprovação […]
Novidades para débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa
A transação tributária está inserida no contexto da necessidade de ampliação do diálogo entre Fisco e Contribuinte na solução dos conflitos, além das formas tradicionais já conhecidas pelos Contribuintes (contencioso administrativo e judicial). O Código Tributário Nacional (1966) já previa a transação entre Fisco e Contribuinte, no entanto, foi com o advento do negócio jurídico […]
Base de cálculo para recolhimento de ITBI
Em 23/08/2022 o Superior Tribunal de Justiça reforçou o entendimento publicado no Acórdão do REsp nº 1937821/SP, objeto do Tema Repetitivo nº 1113, que questiona: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; e b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal […]
Legitimidade do sócio em incidente
O Código de Processo Civil reconheceu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) como método de validade para atingir o patrimônio do sócio com relação a dívidas do devedor originário, diante da presença dos requisitos legais.[1] Apesar do avanço da legislação, que concretizou o contraditório e a ampla defesa, evitando o expediente da “decisão-surpresa” […]
Juros remuneratórios acima da taxa média do mercado
Como é sabido, a instituição financeira é autorizada a promover cobrança de juros remuneratórios acima do patamar de 12% ao ano. Contudo, considerando que a atividade bancária é vinculada aos atos normativos do BACEN, é comum em processos judiciais o consumidor (tanto pessoa física como jurídica) utilizar a taxa média divulgada por essa instituição para […]
Lei Geral de Proteção de Dados completa 4 anos
No dia 14/08/2022 a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei 13.709/2018, completou 4 anos de sua publicação. Vale dizer que, a LGPD foi criada para fixar princípios, obrigações e direitos sobre os dados pessoais de um indivíduo levando em consideração os avanços alcançados na era digital, tendo em vista que o […]
Tribunal afasta Pis e Cofins sobre bonificações concedidas em forma de produtos e descontos
Desde 2017, com a edição da Solução de Consulta COSIT 542, a Receita Federal manifestou seu entendimento de que as bonificações em dinheiro, bem como os abatimentos, recebidos de fornecedores, sujeitam-se à tributação de Pis e Cofins. E, desde o ano passado, exarou o mesmo entendimento para as bonificações recebidas como mercadorias. Por se tratar […]
Responsabilidade de Marketplaces por ICMS não recolhido por lojistas sob a ótica dos tribunais
Foi julgada no início do mês de agosto a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 0040214-33.2020.8.19.0000, em trâmite perante o Tribunal Pleno E Órgão Especial do Rio de Janeiro. Referida ADI tem como objetivo o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 8.795/2020. A Lei nº 8.795 foi publicada em abril de 2020 com o objetivo […]
MP 1.108/22 – ALTERAÇÕES NOS REGIMES DE TELETRABALHO E TRABALHO REMOTO
Em 28 de março de 2022, foi publicada a Medida Provisória 1.108/22, que altera substancialmente as regras do teletrabalho e trabalho remoto previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As novas regras produzem efeitos jurídicos a partir da data da publicação. No entanto, a transformação em lei dependerá de aprovação do Poder Legislativo. Atualmente […]
Remuneração X Prêmio
A Consolidação das Leis do Trabalho define, em seu artigo 457, que todo o pagamento realizado pelo empregador ao empregado como contraprestação pelo trabalho realizado será considerado remuneração. Assim, é remuneração não somente o salário mensal fixo, mas também as gratificações, cuja definição compreende os valores contratualmente acordados e aqueles pagos habitualmente, seja por força […]
Divulgado novo cronograma de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 20/07/2022, a Instrução Normativa RFB nº 2.096, que extinguiu a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) substituindo-a pela Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), e consequentemente, trouxe mudanças significativas para simplificação da apresentação de obrigações acessórias. A EFD-Reinf é […]
Artigo: Governança Corporativa em empresas familiares
Ao contrário de países que têm o mercado de capitais mais desenvolvido e uma cultura de investimento em participações societárias, as empresas brasileiras, em sua maioria, têm um controle concentrado e familiar. Mas o que faz uma empresa familiar se diferenciar de uma empresa que não detém o controle por um grupo familiar? Embora a […]
Despesas com transporte de empregados podem gerar crédito de PIS e COFINS
De acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB) nas Soluções de Consultas Desit/SRRF06 nº 6013 e a Desit/SRRF03 nº 3006, publicadas respectivamente em junho e julho deste ano, é admitida a apuração de crédito do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre despesas com aquisição de […]
Estado de São Paulo simplifica uso de créditos acumulados de ICMS
A Receita Estadual de São Paulo, nesta semana, editou o seu Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, permitindo aos contribuintes o uso de crédito acumulado do ICMS com mais facilidade e agilidade, antes de sua verificação pelo Fisco. A medida foi publicada no Diário Oficial de São Paulo em 6 de agosto […]
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