Na última semana do ano de 2024 e na primeira de 2025, o Governo do Estado de São Paulo publicou 6 decretos (Decreto nº 69.274, Decreto nº 69.269, Decreto nº 69.268, Decreto nº 69.287, Decreto nº 69.288 e Decreto nº 69.289) que renovaram benefícios fiscais de isenção, de redução de base de cálculo e de créditos outorgados, como foi o caso para o coelho e ave, para AACD e para o programa “Amigos do Bem” que tiveram sua vigência alterada para 31/12/2026, conforme pode se extrair das tabelas ao final do informativo.
Após a renúncia fiscal realizada em 2024, que descontinuou grande parte dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado de São Paulo, o Governo revisitou os benefícios para determinados setores, e prorrogou sua vigência para 31 de dezembro de 2026.
Foram objetos de prorrogação as isenções nas aquisições de bens para a construção das linhas 2-Verde, 6-Laranja, 18-Bronze do Metrô e a Linha 13-Jade da CPTM. Também estão no rol de produtos com benefício prorrogado os itens de cesta básica (arroz; farinha de mandioca e pães) e medicamentos de baixo custo.
Como exceção ao prazo de prorrogação, o crédito outorgado concedido ao malte para fabricação da cerveja terá vigência até 31 de dezembro de 2025.
A Primavera Tributária, como é chamada a renúncia fiscal, teve como consequência a descontinuidade de um terço dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado de São Paulo. Essa alteração resultou em impacto significativo na arrecadação, totalizando R$ 10,3 bilhões – aproximadamente 15% da renúncia fiscal.
Até o momento, não foram publicadas novas prorrogações. Em caso de alteração em outros benefícios, esse informativo será atualizado.
A equipe de consultoria tributária do escritório Dessimoni e Blanco Advogados se coloca à disposição para esclarecimentos sobre o tema, disponível por meio do e-mail consultoriatributaria@dba.adv.br.
| Decreto nº 69.274, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 | ||||
| Anexo I – ISENÇÕES | ||||
| Artigo 1º | ADJUDICAÇÃO EFETUADA PELO ESTADO | |||
| Artigo 3º | AMOSTRA GRÁTIS | |||
| Artigo 8º | BAGAGEM DE VIAJANTE | |||
| Artigo 22 | “DRAWBACK” | |||
| Artigo 33 | EXPOSIÇÕES/FEIRAS | |||
| Artigo 37 | IMPORTAÇÃO – HIPÓTESES DIVERSAS | |||
| Artigo 39 | IMPORTAÇÃO – RETORNO DE EXPORTAÇÃO | |||
| Artigo 42 | ITAIPU BINACIONAL | |||
| Artigo 44 | LOJA FRANCA | |||
| Artigo 55 | ÓRGÃOS PÚBLICOS – AQUISIÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU SERVIÇOS | |||
| Artigo 56 | ÓRGÃOS PÚBLICOS – IMPORTAÇÃO | |||
| Artigo 77 | TÁXI – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO | |||
| Artigo 78 | TRANSPORTE DE PASSAGEIROS | |||
| Artigo 80 | TRENS METROPOLITANOS – IMPORTAÇÃO | |||
| Artigo 82 | VASILHAME/RECIPIENTE/EMBALAGEM | |||
| Artigo 117 | DEPÓSITO AFIANÇADO | |||
| Artigo 119 | PILHAS E BATERIAS USADAS | |||
| Artigo 132 | PEÇA SUBSTITUÍDA EM VIRTUDE DE GARANTI | |||
| Artigo 137 | ÓLEO COMESTÍVEL | |||
| Artigo 148 | IMPORTAÇÃO – FORÇAS ARMADAS | |||
| Artigo 155 | TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – CPTM | |||
| Artigo 158 | TREM, LOCOMOTIVA OU VAGÃO | |||
| Artigo 159 | MATÉRIA-PRIMA, MATERIAL SECUNDÁRIO, EMBALAGENS, PARTES, PEÇAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – TRANSPORTE PÚBLICO SOBRE TRILHOS DE PASSAGEIROS | |||
| Artigo 160 | METRÔ – IMPLANTAÇÃO DA LINHA 6 | |||
| Artigo 161 | METRÔ – IMPLANTAÇÃO DA LINHA 18 | |||
| Artigo 170 | ENERGIA SOLAR – PRÉDIOS PÚBLICOS | |||
| Artigo 171 | IPT – MATERIAIS DE REFERÊNCIA | |||
| Artigo 174 | AUTOMATED PEOPLE MOVER | |||
| Artigo 178 | METRÔ – EXPANSÃO DA LINHA | |||
| Anexo II – REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO | ||||
| Artigo 38 | REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA | |||
| Artigo 59 | TRATAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICOS E INDUSTRIAIS | |||
| Anexo III – CRÉDITOS OUTORGADOS | ||||
| Artigo 20 | PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL | |||
| Artigo 30 | PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE | |||
| Decreto nº 69.269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 | ||||
| Anexo I – ISENÇÕES | ||||
| Artigo 2º | AIDS – MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO | |||
| Artigo 9º | BANCO DE ALIMENTOS | |||
| Artigo 16 | DEFICIENTES – CADEIRA DE RODAS E PRÓTESES | |||
| Artigo 17 | DEFICIENTES – PRODUTOS DIVERSOS | |||
| Artigo 59 | ÓRGÃOS PÚBLICOS – PRODUTO FARMACÊUTICO | |||
| Artigo 64 | PENITENCIÁRIAS – MERCADORIAS PRODUZIDAS POR DETENTOS | |||
| Artigo 83 | VÍTIMAS DE CALAMIDADES – DOAÇÃO | |||
| Artigo 113 | AMIGOS DO BEM – DOAÇÃO | |||
| Artigo 115 | FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL | |||
| Artigo 142 | AACD | |||
| Artigo 153 | FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA | |||
| Artigo 154 | TRATAMENTO DE CÂNCER | |||
| Artigo 156 | OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA | |||
| Artigo 157 | HEMOBRÁS | |||
| Artigo 162 | PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA – HOSPITAIS | |||
| Artigo 173 | AME – MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO | |||
| Artigo 176 | ABSORVENTES | |||
| Artigo 177 | ACELERADORES LINEARES | |||
| Artigo 179 | FIBROSE CÍSTICA | |||
| Anexo III – CRÉDITOS OUTORGADOS | ||||
| Artigo 44 | AMIGOS DO BEM | |||
| Decreto nº 69.268, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 | ||||
| Anexo I – ISENÇÕES | ||||
| Artigo 7º | ARRENDAMENTO MERCANTIL | |||
| Artigo 26 | EMBRAPA – IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA | |||
| Artigo 51 | ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO | |||
| Artigo 63 | ÓRGÃOS PÚBLICOS – VEÍCULOS PARA AS SECRETARIAS DA FAZENDA E DE SEGURANÇA | |||
| Artigo 71 | REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS | |||
| Artigo 89 | AGROTÓXICO – EMBALAGEM – VAZIA | |||
| Artigo 127 | PEÇA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SUBSTITUÍDA EM GARANTIA | |||
| Anexo II – REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO | ||||
| Artigo 11 | MÁQUINAS, APARELHOS E VEÍCULOS USADOS | |||
| Artigo 69 | BIOGÁS E BIOMETANO | |||
| Decreto nº 69.287, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 | ||||
| Anexo I – ISENÇÕES | ||||
| Artigo 29 | ENERGIA ELÉTRICA | |||
| Artigo 149 | SERVIÇO DE TRANSPORTE – EXPORTAÇÃO | |||
| Artigo 166 | ENERGIA ELÉTRICA – MICROGERADORES E MINIGERADORES | |||
| Decreto nº 69.288, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 | ||||
| Anexo II – REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO | ||||
| Artigo 62 | SOLUÇÃO PARENTERAL | |||
| Decreto nº 69.289, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 | ||||
| Anexo I – ISENÇÕES | ||||
| Artigo 98 | ALGODÃO | |||
| Artigo 99 | BORRACHA | |||
| Artigo 101 | COELHO E AVE | |||
| Anexo II – REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO | ||||
| Artigo 8º | GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL | |||
| Artigo 53 | HIDROCARBONETOS LÍQUIDOS – SOLVENTES | |||
| Artigo 58 | BARRAS DE AÇO | |||
| Artigo 75 | PNEUS E CÂMARAS DE AR – SAÍDA INTERNA | |||
| Anexo III – CRÉDITOS OUTORGADOS | ||||
| Artigo 15 | MALTE PARA A FABRICAÇÃO DE CERVEJA OU CHOPE | |||
| Artigo 23 | ACETONA E BISFENOL | |||
| Artigo 37 | CÁTODO DE COBRE | |||
| Artigo 45 | BIODIESEL | |||