Foi publicada a Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado nº 03, de 14/08/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária (ICMS-ST). Antes da edição da referida norma, os débitos de ICMS-ST eram sujeitos […]
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Aprovado pela Câmara Texto Base da MP da Liberdade Econômica
Por Dra. Gabriela Carvalho A MP 881, também conhecida como MP da liberdade econômica, trouxe uma série de medidas que buscam reduzir a burocracia e melhorar a segurança jurídica para o desenvolvimento das atividades econômicas no país, alterando, para tanto, leis como o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho. Na última terça-feira […]
Resolução Conjunta PGE/SFP Nº03/2019, que Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Fiscais
Foi publicada a Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado nº 03, de 14/08/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária (ICMS-ST). Antes da edição da referida norma, os débitos de ICMS-ST eram sujeitos […]
Superior Tribunal de Justiça analisará possibilidade de crédito de PIS/COFINS sobre frente no regime monofásico
Por Dra Natasha Makiyama Está com o Superior Tribunal de Justiça uma questão que alcança diversos setores importantes da economia. A Fazenda Nacional recorreu, por meio de embargos de divergência contra decisão favorável a uma concessionária de caminhões. A questão está com o Ministro Francisco Falcão, que decidirá se aceita ou não os embargos do […]
STJ Fixa o Entendimento de que o ICMS Não Compõe a Base de Cálculo da CPRB
Por Dr. Victor Noboru Tomotani Em 10/04/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foram julgados 3 Recursos Especiais (REsp nºs 1.624.297, 1.629.001 e 1.629.001), pelos quais o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o ICMS não pode integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos […]
Beneficiário Final de Entidades Nacionais e Estrangeiras
Por Beatriz Augusto Mascarenhas No intuito de atender às diversas medidas para prevenir e combater a corrupção, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, foi adotada pela Receita Federal a qualificação do Beneficiário Final. Considera-se Beneficiário Final a pessoa natural que, direta ou indiretamente, possui mais de 25% do capital da entidade ou detém ou exerce […]
Parecer da PGR sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
Por Dra Natasha Makiyama Na última terça-feira o Ministério Público Federal (MPF) apresentou seu parecer nos embargos de declaração apresentados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no RExt 574.706/PR, que discute a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. No seu posicionamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) […]
Lei de Criação das Empresas Simples de Crédito (“ESC”)
Por Dra Giovanna Perini Em 24 de abril de 2019 foi sancionada a Lei Complementar nº 167 que cria a Empresa Simples de Crédito (“ESC”) passando a vigorar em todo o Brasil na data de sua publicação (25 de abril de 2019). A ESC foi criada com o propósito de gerar maior acesso ao crédito […]
PUBLICADA RESOLUÇÃO DA SEFAZ QUE REGULAMENTA O PERDÃO DE DÉBITOS FISCAIS ORIUNDOS DOS INCENTIVOS DA GUERRA FISCAL
Por Dra. Natasha Makiyama A Secretaria da Fazenda publicou, em 08 de maio de 2019, Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1, que estabelece os procedimentos a serem adotados para créditos de ICMS decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o previsto em norma constitucional. Por meio desta Resolução, ficou determinado […]
STJ Fixa o Entendimento de que o ICMS Não Compõe a Base de Cálculo da CPRB
Por Dra Natasha Makyiama da equipe de Consultoria Tributária do Dessimoni & Blanco. Em 10/04/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foram julgados 3 Recursos Especiais (REsp nºs 1.624.297, 1.629.001 e 1.629.001), pelos quais o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o ICMS não pode integrar a base de cálculo da […]
Atacadista obtém direito a crédito de PIS e Cofins
Por Carlos Eduardo Borghi Plá, coordenador da área de Contencioso Tributário Em recente decisão, a Carf– Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais firmou o entendimento de que os gastos com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e Cofins para empresas cuja atividade ocorre na área comercial. A importante […]
Receita Federal entende pela incidência do IRRF sobre doações ao exterior
Por Dra Natasha Makyiama da equipe de Consultoria Tributária do Dessimoni & Blanco. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou em 31 de dezembro de 2018 a Solução de Consulta da Coordenação-Geral e Tributação (Cosit) nº 309 que trata da tributação das doações ao exterior pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). […]
Fazenda de São Paulo altera parcelamentos do ICMS, ICMS – ST e IPVA
Por Drº Carlos Eduardo Borghi Plá, coordenador da área de Contencioso Tributário da Dessimoni & Blanco Advogados Em 23 de novembro, a Fazenda do Estado de São Paulo editou as resoluções de nº 01, 02 e 03 de 2018, promovendo alterações na legislação que regra o parcelamento do ICMS, ICMS – ST e IPVA paulistas, […]
Critérios de conveniência
A uniformização do regime de Substituição Tributária do ICMS e sua implementação pelos Estados Em edições anteriores, comentamos a respeito da uniformização do regime de Substituição Tributária do ICMS perpetrada pelo Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária. Assim, depois da celebração do acordo , a substituição tributária passaria a ser aplicada apenas aos bens […]
EFEITOS DA PERDA DE EFICÁCIA
Medida provisória tem prazo limitado de 60 dias para ser convertida em lei pelo Congresso Nacional, período que pode ser prorrogado por mais 60 dias Apesar de ser um instrumento com força de lei e com efeitos imediatos desde a sua criação, a Medida Provisória tem prazo limitado de 60 dias para ser convertida […]
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