O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) tem por exclusiva finalidade, de acordo com o art. 4° da Lei 8.934/94, estabelecer e consolidar as normas e diretrizes gerais do...

Por Renato Valbert de Castro Filho (OAB/SP 323.873) O status socii, consiste na perspectiva sistemática de direitos, poderes, deveres e ônus que decorrem da posição jurídica de sócio. Em síntese, a...

Na última semana de dezembro (30.12.2022) o antigo governo publicou o Decreto nº 11.322/2022 que reduziu as alíquotas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (“PIS”) e da...

No último dia 11 (onze), o Governo Federal sancionou com vetos a Lei n° 14.534/2023, que estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (“CPF”) como único número de identificação do cidadão perante bancos...

Por Rebecca Teixeira Sabe-se que o atraso e cancelamento de voos pelas companhias aéreas tem se tornado uma prática cada vez mais comum. Importante ressaltar, portanto, que tal prática vai em...

Por Rebecca Teixeira Com o fim de encerrar as discussões sobre a legalidade da prestação de serviços de saúde à distância, em 28 de dezembro de 2022, foi publicada a Lei 14.510/22. A nova lei, cujo...

O Governo Federal anunciou algumas medidas com o objetivo de aumentar a arrecadação tributária e diminuir o déficit fiscal acumulado nos últimos anos. A seguir trataremos brevemente das principais...

Foi publicada hoje (29.12.2022) a Medida Provisória nº 1.152/2022 (“MP nº 1.152/22” ou “MP”), que alterou a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”) e da Contribuição...

O Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”) publicou, no dia 14/12/2022, os Ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômicas Fiscais (“Ajustes SINIEF”) nºs 48, 49 e 50, passando a...

Foi publicada hoje (27.12.2022) a Solução de Consulta da Coordenação Geral de Tributação (“COSIT”) nº 63 (“SC COSIT nº 63/2022”), que ratificou a não incidência das contribuições previdenciárias e...

No dia 20.12.2022 (terça-feira) foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“IN RFB”) nº 2.122 (“IN RFB nº 2.122/2022”), que alterou a IN RFB nº 2.091, de 22.06.2022 (“IN...

Para compensar perda de arrecadação decorrente da desoneração dos serviços considerados essenciais, como energia elétrica, combustíveis e telecomunicações, alguns Estados já se movimentaram...

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade dos votos, decidiu que o contribuinte poderá abater do cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) os materiais (cimento e areia por exemplo) usados nas...

Por Renato Valbert e Talita Silvestre Já sabemos que em agosto do ano passado a Lei n.14.195/21 resultado da conversão da MP n. 1.040, que buscou modernizar desburocratizar o ambiente de negócios,...