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Portaria SEPRT Nº 1295 de 02/02/2021 Prorroga o Prazo para Início de Vigência de Normas Regulamentadoras

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco Leal, através da Portaria 1.295/2021 publicada em 03.02.2021, determinou a prorrogação do início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), na qual está contido o PGR (Programa de Gerenciamento de Risco), nº 07 (Programa de Controle Médico de Saúde […]

A Dupla Faceta da Lei Geral de Proteção de Dados

Diferente do que muitos temiam, a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) não cerceará o uso de dados por Entidades, Órgãos Públicos e Empresas. Todo o debate que gira entorno dessa Lei deve ser olhado sob a perspectiva de que a sua missão não é, apenas, proteger liberdades e direitos fundamentais do cidadão, mas […]

Medida Provisória nº 927/2020 Não é Votada e Perde a Validade

Em 22 de março de 2020, o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, editou a Medida Provisória nº 927/2020, dispondo sobre medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (COVID-19). Tratava-se da primeira iniciativa do Governo Federal para auxiliar os empregadores a preservarem os postos de trabalho por eles gerados, […]

Suspensão do CIOT

Considerando o estágio de Calamidade Pública vivenciado por força da COVID-19, atingindo a Federação como um todo – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no último dia 20 de março de 2020, a Resolução nº 5876/2020, que trata da suspensão do CIOT. O cadastramento da operação […]

A Conversão em Lei da MP 899/2019 – Transação em Matéria Tributária e o Fim do Voto de Qualidade no CARF

Nesta terça-feira, 14 de abril de 2020, foi publicada a conversão em lei da Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte Legal) através da Lei nº 13.988/20. O texto estabelece requisitos e condições para regularizar e solucionar conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, sendo sancionada sem […]

COVID-19 – Últimas Notícias Tributárias

O IOF-crédito teve sua alíquota reduzida a zero nas operações de empréstimos, inclusive abertura de crédito, conforme redação trazida pelo Decreto nº 10.305, de 1º de abril de 2020. Foi zerada também a alíquota adicional do IOF – geralmente de 0,38% – incidente sobre quaisquer operações de crédito. A redução perdura até 3 de julho […]

CORONAVÍRUS, FATO DO PRÍNCIPE E JUSTIÇA DO TRABALHO

A proliferação do coronavírus originou uma grave crise de liquidez para as empresas, obrigando-as a buscar rapidamente por soluções que ponham em equilíbrio, mesmo em um reconhecido contexto de calamidade pública, tanto a saúde financeira do empreendimento quanto a manutenção dos postos de trabalho por ele gerados. Por conta disso, desde a eclosão da pandemia, […]

Coronavírus e suas Implicações Trabalhistas

É de conhecimento geral que a proliferação desenfreada do Covid-19, doença infecciosa causada pelo coronavírus, provocou, em escala global, uma grave crise de saúde pública, além de gerar pavor na população. Inclusive por isso, enquanto o Brasil já havia decretado emergência sanitária de interesse nacional, a Organização Mundial da Saúde (OMS), na última quarta-feira (11), […]

Você possui Sociedade Anônima?

Caso positivo, atente-se a esse informativo! Conforme disposto no art. 132, da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), os acionistas de sociedades anônimas devem se reunir para realizar a Assembleia Geral Ordinária nos 04 (quatro) primeiros meses do ano, para deliberar sobre: Tomar as contas dos administradores; Examinar, discutir e votas as demonstrações financeiras, em especial o […]

Congresso prorroga por 60 dias a MP do contrato de trabalho “Verde e Amarelo”

O presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), prorrogou por mais 60 dias a MP nº 905/2019, que instituiu o contrato de trabalho “Verde e Amarelo”, sendo tal decisão publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (12). Tal medida foi editada pelo Governo em 12 de novembro, com validade inicial de 60 dias, […]

Entra em vigor a Resolução nº 5.862/2019, que institui obrigatoriedade de cadastro de operação de transporte e obtenção de nº do CIOT

Tal obrigatoriedade se aplica para todos os contratantes ou subcontratantes, de qualquer modalidade de transportador rodoviário de carga remunerada, e não só aos transportadores TAC e TAC equiparado, como instituía a Resolução nº 3.658/2011, revogada com o advento desta. SAIBA MAIS A partir de 16/01/2020, 30 dias após a sua publicação, ocorrida em 17/12/2019, a […]

Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

A partir de 1º de janeiro de 2020, os empresários poderão desonerar suas folhas de pagamento, contratando empregados pelo denominado “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”. Agora, quais serão, especificamente, os requisitos exigidos, as vantagens proporcionadas e os cuidados necessários? No intuito de facilitar a sua compreensão, a Dessimoni|Blanco Advogados elaborou este guia prático, no […]

STF legisla e diz: ICMS declarado e não pago é crime

Na data de hoje (18/12), por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou definitivamente  o Habeas Corpus (“HC”) nº 163.334, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, através do qual fixou o entendimento de ser crime tributário o não recolhimento do ICMS-próprio declarado e não pago ao Estado, enquadrando-se como crime de […]

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