Informativos DBA

Acompanhe nossos informativos, notícias e artigos

Filtrar por mês e ano:

Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Código de Defesa do Consumidor

A desconsideração da personalidade jurídica – medida excepcional que permite atingir o patrimônio de sócios e administradores por dívida oriunda da empresa – ganhou novo capítulos com a posição externada pelo Superior Tribunal de Justiça em caso envolvendo o consumidor e membro do Conselho Fiscal de uma cooperativa.[1] Dispõe o §5º, do art. 28, do […]

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E CARTEIRA DE TRABALHO VERDE E AMARELA

O art. 15, § 4º, da MP nº 905/2019, válida a partir de 12/11/2019, definiu que o adicional de periculosidade só será devido ao empregado contratado pelo regime da “Carteira de Trabalho Verde e Amarela” quando verificada sua exposição permanente às atividades ou operações perigosas por, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da jornada normal […]

Regulamentada a Transação Tributária

Foi publicada na última sexta-feira, 29/11, a Portaria nº 11.956/2019 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União prevista na Medida Provisória (MP) nº 899/2019, denominada MP do Contribuinte Legal. A referida Portaria tem como objetivo […]

CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO

Em 12/11/2019, foi publicada a Medida Provisória n.º 905/2019 que alterou artigos da CLT e principalmente, criou o Programa Emprego Verde e Amarelo. O Programa instituiu modalidade de contrato de trabalho intitulado “Verde e Amarelo” que possui prazo determinado de no máximo 24 meses, em que o contratado deve ser jovem entre 18 e 29 […]

Responsabilização do Provedor de Aplicações de Internet

O marco civil da internet (Lei Federal n. 12.965/2014) regulamentou a responsabilidade civil dos chamados provedores de aplicações de internet, estabelecendo que o órgão somente arcará com perdas e danos (inclusive morais) após o descumprimento de ordem judicial de retirada do conteúdo publicado na rede mundial de computadores (art. 19). Contudo, vozes já se levantam […]

Governo Federal Extingue a Cobrança da Multa de 10% do FGTS

Na data de ontem (12/11), o Governo Federal editou a Medida Provisória (“MP”) nº 905/2019, responsável pela introdução do Programa Verde e Amarelo, o qual confere uma série de medidas visando a redução do desemprego. Dentre as diversas medidas de estimulo, a referida MP trouxe significativa mudança no que se refere ao custeio da previdência […]

Alterações no Regime de Substituição Tributária em São Paulo

Em 1º de novembro foi publicado o Decreto nº 64.552/2019, alterando o Regulamento do ICMS paulista no tocante aos produtos e mercadorias sujeitos ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do imposto. Com a nova redação, todos os artigos que atualmente disciplinam os segmentos sujeitos à sistemática de substituição tributária foram alterados de modo […]

Empresas Atacadistas e Varejistas podem se Creditar de PIS e COFINS sobre o ICMS-ST

No último dia 15/10, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), por maioria, julgou favorável o Recurso Especial nº 1.428.247, interposto por um contribuinte varejista (supermercado), para assegurar o creditamento de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST. No citado julgamento, restaram vencidos os Ministros que […]

AUTORIZADA A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: “MP DO CONTRIBUINTE LEGAL”

Foi publicada hoje Medida Provisória nº 899/2019, que regulamenta o instituto da transação tributária entre contribuintes e a Fazenda Nacional. Já prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN), a figura da transação, nos moldes em que foi instituída pela MP, permite ao contribuinte a negociação do pagamento de débito inscrito na dívida ativa e também […]

SIMPLIFICAÇÃO DE REGISTROS NA JUNTA COMERCIAL

Constatada a necessidade de simplificar e uniformizar o registro de empresas mercantis, os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Sociedade Anônima, Cooperativa e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada passam a considerar, pela nova Instrução Normativa DREI nº 66, de 06 de agosto de 2019 que: “A abertura, alteração, transferência e extinção de filial […]

LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA (13.874/19)

Na última sexta-feira dia 20 de setembro, o Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a lei nº 13.874/19 (“Lei da Liberdade Econômica”). A respectiva Lei da Liberdade Econômica tem como princípios de livre mercado: i) a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; ii) a boa-fé do particular ante o poder público; iii) […]

Justiça Federal Nega Incidência de IPI na Revenda DE Importados

Nos últimos meses foram proferidas, pela Justiça Federal de São Paulo, algumas decisões favoráveis aos revendedores de mercadorias importadas. Tais decisões entendem que há incidência do IPI apenas no momento do desembaraço aduaneiro, sendo vedada nova cobrança na saída do estabelecimento importador quando não há qualquer processo de industrialização na mercadoria. Nesse ano de 2019 […]

Filtrar por mês e ano:

Superamos as expectativas em cada entrega porque temos um time transformador, acessível e incansável.

Construímos um ambiente estimulante, onde a empatia tem lugar garantido, traduzida em nosso jeito caloroso, próximo e propositivo de ser.

Que tal se juntar a esse time? Clique aqui e preencha os deus dados!

Clique no botão ao lado para entrar em contato

Contato e
Localização

Edificio Dornier Merkur
R. do Rocio, 313 – 3° Andar
Vila Olímpia, São Paulo – SP
CEP: 04552-000

Telefone
+55 (11) 3071-0930

E-mail
contato@dba.adv.br