Por Dra. Gabriela de Carvalho Felippe A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), com o intuito de modernizar a até então desatualizada CLT, inseriu na legislação a possibilidade de pagamento de prêmios. Referidos prêmios terão natureza indenizatória, desde que: Haja uma comprovação de superação do trabalho ordinário (Art. 457, § 4º Lei 13.467/2017), isto é, há […]
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TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM QUITAÇÃO GERAL
A transação extrajudicial foi incluída na CLT, com a Reforma Trabalhista, vejamos: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. (Incluído pela Lei […]
Controle de Transporte de Resíduos
Prefeitura de São Paulo – AMLURB Prezados Senhores, Recentemente a Prefeitura Municipal de São Paulo estabeleceu por meio do Decreto nº 58.701 de 04 de abril de 2019, a obrigatoriedade de prestar informações sobre a geração de resíduos à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB), através do sistema eletrônico autodeclaratório de Controle de Transporte de […]
Aprovado pelo Senado Texto da MP da Liberdade Econômica
Por Dra Gabriela Carvalho A MP 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 13/08/2019 e pelo Senado em 21/08/2019, que suprimiu do texto apenas o ponto relativo ao fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados. Assim, dentre as principais mudanças que seguirão para análise Presidencial, podemos […]
SEFAZ/SP Possibilita o Parcelamento de ICMS-ST em até 60 Vezes
Foi publicada a Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado nº 03, de 14/08/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária (ICMS-ST). Antes da edição da referida norma, os débitos de ICMS-ST eram sujeitos […]
Aprovado pela Câmara Texto Base da MP da Liberdade Econômica
Por Dra. Gabriela Carvalho A MP 881, também conhecida como MP da liberdade econômica, trouxe uma série de medidas que buscam reduzir a burocracia e melhorar a segurança jurídica para o desenvolvimento das atividades econômicas no país, alterando, para tanto, leis como o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho. Na última terça-feira […]
Resolução Conjunta PGE/SFP Nº03/2019, que Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Fiscais
Foi publicada a Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado nº 03, de 14/08/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária (ICMS-ST). Antes da edição da referida norma, os débitos de ICMS-ST eram sujeitos […]
Obrigatoriedade de Publicações para Sociedade Anônimas
Por Dra Ana Clara Marques de Barros Santos A Medida Provisória nº 892, de 05 de agosto de 2019 alterou a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (a “LSA”) no que concerne às publicações empresariais obrigatórias. O artigo 289 da LSA determinava que as publicações legalmente exigidas deveriam ser realizadas no órgão […]
Superior Tribunal de Justiça analisará possibilidade de crédito de PIS/COFINS sobre frente no regime monofásico
Por Dra Natasha Makiyama Está com o Superior Tribunal de Justiça uma questão que alcança diversos setores importantes da economia. A Fazenda Nacional recorreu, por meio de embargos de divergência contra decisão favorável a uma concessionária de caminhões. A questão está com o Ministro Francisco Falcão, que decidirá se aceita ou não os embargos do […]
STJ Fixa o Entendimento de que o ICMS Não Compõe a Base de Cálculo da CPRB
Por Dr. Victor Noboru Tomotani Em 10/04/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foram julgados 3 Recursos Especiais (REsp nºs 1.624.297, 1.629.001 e 1.629.001), pelos quais o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o ICMS não pode integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos […]
Parecer da PGR sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
Por Dra Natasha Makiyama Na última terça-feira o Ministério Público Federal (MPF) apresentou seu parecer nos embargos de declaração apresentados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no RExt 574.706/PR, que discute a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. No seu posicionamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) […]
Participação no ENACAB
Convidamos a todos para participar do ENACAB (Encontro Nacional da Cadeia do Abastecimento) que será realizado entre os dias 08 e 10 de agosto no São Paulo Expo, mais informações em http://enacab.com.br/ No dia 10 de agosto, às 16 horas, será ministrada a palestra técnica “Descumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos gera multa! […]
Lançamento do livro “Análise de casos sobre o aproveitamento de ágio à luz da jurisprudência do CARF”
A Dessimoni & Blanco comunica os clientes o lançamento do livro “Análise de casos sobre o aproveitamento de ágio à luz da jurisprudência do CARF”, em que o sócio André Blanco é co-autor. O coquetel de lançamento será no dia 25.11.2015 no Rio de Janeiro na livraria da Travessa (rua Sete de Setembro nº 54) […]
FIQUE ATENTO
A 35ª Convenção Anual do Atacadista Distribuidor – ABAD 2015 FORTALEZA será realizada no Centro de Eventos do Ceará, entre os dias 3 e 6 de agosto de 2015. Saiba mais em www.abad.com.br e contará com a presença do Dr Alessandro Dessimoni.
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