Destaca o noticiário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que o marido de paciente diagnosticada com coronavírus (2019-nCov) se recusou a realizar o exame em hospital do Distrito Federal, o que motivou a Procuradoria Geral do Estado a propor a medida judicial.[1] Devido a urgência e importância do caso, o judiciário determinou, […]

Não obstante a aparente ausência de “relação de trabalho” entre o motorista e a empresa que opera o aplicativo de transporte (‘APP’), como noticiado, pelo Tribunal Superior do Trabalho (‘TST’) essa semana, a questão está longa de ser pacificada.[1] Isso porque, na esfera cível, o aplicativo de transporte continua sendo responsabilizado por danos sofridos por […]

Sua empresa tem negócios com estrangeiros? Caso positivo, atente-se a esse informativo! Todas as operações envolvendo aquisição ou venda de serviços, intangíveis e outras operações que provoquem variação patrimonial devem ser informadas ao SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzem Variações no Patrimônio das Entidades), sistema controlado pela […]

Inscrição Municipal, também denominada em São Paulo como Cadastro de Contribuintes Mobiliários (“CCM”), é o cadastro da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município. São os contribuintes de tributos mobiliários todas as pessoas jurídicas e as pessoas físicas que […]

Com a publicação do Decreto n° 64.563/2019, o Estado de São Paulo institui um novo Programa Especial de Parcelamento destinado ao pagamento de débitos de ICMS (“PEP/ICMS”), com relação a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019. O contribuinte deverá realizar a adesão ao PEP/ICMS até o dia 15 de dezembro de 2019, […]

Servimo-nos do presente para tratar das alterações trazidas pela Instrução Normativa DREI nº 66, de 06 de agosto de 2019, que altera a Instrução Normativa DREI nº 20, de 05 de dezembro de 2013, no que diz respeito ao deferimento dos atos relativos à abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra Unidade da […]

Por Beatriz Augusto Mascarenhas No intuito de atender às diversas medidas para prevenir e combater a corrupção, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, foi adotada pela Receita Federal a qualificação do Beneficiário Final. Considera-se Beneficiário Final a pessoa natural que, direta ou indiretamente, possui mais de 25% do capital da entidade ou detém ou exerce […]