Conforme disposto no art. 132, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), os acionistas de sociedades anônimas devem se reunir para realizar a Assembleia Geral Ordinária nos 04 (quatro) primeiros meses do ano.
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STF Decide pela Não Incidência de ISS na Industrialização por Encomenda e Limita Multas Moratórias a 20% do Débito Tributário
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, 26/02, no julgamento do Tema 816, que não incide Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a industrialização por encomenda, quando realizada com materiais fornecidos pelo contratante e quando configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria.
STF decide pela inconstitucionalidade da suspensão da substituição tributária para mercadorias fabricadas no Estado do Rio de Janeiro
Em 17/02/2025, foi julgado procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7476 para definir a inconstitucionalidade do art. 22, I, da Lei nº 2.657/1996, do Estado do Rio de Janeiro. Esse dispositivo estabelecia a suspensão da substituição tributária nas operações de saída interna de determinados produtos que fossem fabricados por cachaçarias, alambiques ou estabelecimentos industriais localizados no estado carioca.
Prazo para preenchimento de informações sobre Relatório de Transparência Salarial 2025
Entre os dias 3 e 28 de fevereiro, empresas deverão informar seus critérios remuneratórios e ações para promover a diversidade compartilhada no Portal Emprega Brasil, na aba dos empregadores. As...
Alteração na DCTFWeb – Prazo e modalidade de entrega
Recentemente a Receita Federal do Brasil (RFB) alterou o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb), a partir da Instrução Normativa RFB (IN) nº 2.248/2025....
Sefaz/SP: GIA-ST será eliminada a partir de julho deste ano
A partir do mês de julho de 2025, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) será dispensada para as empresas de outros Estados que tenham inscrição no Estado de São Paulo (IE-ST), conforme prevê o Decreto Estadual nº 69.338/2025.
2º Aviso – Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) 2025 e a Lei 14.754/23
Até 5 de abril de 2025, as pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas, residentes ou com sede no Brasil, detentores de ativos no exterior que totalizem (ou superem) US$1.000.000,00 (um milhão de dólares estadunidenses), ou equivalente em outras moedas, na data-base de 31 de dezembro de 2024, deverão preencher a declaração de capitais brasileiros no exterior (CBE) anual
Receita Federal publica Solução de Consulta equiparando Sócio Ostensivo Pessoa Física de SCP à Pessoa Jurídica
A Solução de Consulta COSIT nº 1/2025, publicada em 20 de janeiro de 2025, esclareceu o posicionamento da Receita Federal do Brasil (“RFB”) sobre a possibilidade de pessoa física figurar como sócio...
Sefaz/SP: GIA será eliminada a partir de 2026
A partir do ano de 2026 a Guia de Apuração (GIA) do ICMS terá a entrega dispensada para os contribuintes do imposto do imposto no estado de São Paulo, conforme prevê a Portaria SRE nº 02/2025.
Prorrogado o crédito outorgado de ICMS para as transportadoras em São Paulo
Prorrogado o crédito outorgado de ICMS para as transportadoras em São Paulo
Estado de Goiás edita Lei que institui o IPVA sobre Aeronaves para o ano de 2025
A Emenda Constitucional nº 132/2023, alterou o artigo 155, §6º, da Constituição Federal (“CF/1988”), ampliando a incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (“IPVA”) para alcançar, além dos veículos terrestres, embarcações e aeronaves.
Receita Federal manifesta sobre a incidência de Imposto de Renda em jogos e apostas com vinculação ao desempenho
Foi publicada na última quinta-feira, 16/01, a Solução de Consulta nº 2/2025, na qual a Receita Federal se manifestou sobre a incidência de Imposto de Renda sobre os ganhos em jogos e apostas “com vinculação ao desempenho do jogador”, como os torneios de pôquer, igualando os prêmios à remuneração do trabalho.
PGFN regulamenta a dispensa de garantia e o reconhecimento da regularidade fiscal para débitos em discussão judicial de matéria decidida por voto de qualidade no CARF
Foi publicada na última segunda-feira, 20/01, a Portaria PGFN/MF nº 95/2025, que regulamenta a dispensa de garantia e o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos em discussão judicial originários de matéria decidida desfavoravelmente ao contribuinte por voto de qualidade no CARF.
Sanção Presidencial da Reforma Tributária
No dia 16 de janeiro de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com alguns vetos a lei que regulamenta a reforma tributária brasileira (PLP nº 68/2024). Esse projeto de lei busca simplificar a tributação através da unificação de tributos, resultando na criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), e Imposto Seletivo (IS).
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DAS ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS (BVI)
A partir do início de 2025, algumas das regras da legislação das Ilhas Virgens Britânicas (“BVI Business Companies Act”), que regula a organização das empresas denominadas “offshore” constituídas nessa jurisdição, foram emendadas e, assim, trazem mudanças significativas do BVI Business Companies Act, impactando diretamente as obrigações societárias.
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