Como amplamente divulgado nos últimos dias, foi, enfim, concluído o julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal. Como se sabe, desde 2017, por ocasião do julgamento do referido Recurso Extraordinário, o STF já havia fixado o entendimento de que o ICMS não pode integrar as bases das referidas contribuições. […]
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ALESSANDRO DESSIMONI
Alessandro Dessimoni é advogado formado pela FMU. Atua como Consultor Jurídico da ABAD – Associação Brasileira de Atacadistas Distribuidores -, sendo vice-presidente Jurídico da ABRALOG – Associação Brasileira de Logística. Também é coordenador do Comitê Agenda Política da ABAD e da Comissão de Estudos Jurídicos da Cadeia de Abastecimento da OAB/SP – Ordem dos Advogados […]
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