No dia 19 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Seguros Privados (“CNSP”), entidade responsável pela definição das diretrizes do setor de seguros no Brasil, emitiu duas resoluções, numeradas como 463 e 464, que trazem importantes alterações para o mercado de seguros e previdência privada.
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Restrição à Compensação de Créditos Adquiridos de Terceiros com Débitos Tributários Federais
A cessão de créditos em precatórios a terceiros é prática expressamente autorizada pela Constituição Federal do Brasil de 1988 (“CF/88”). Precatórios são requisições de pagamento emitidas pelo Judiciário para quitar dívidas da Fazenda Pública com particulares, decorrentes de decisões judiciais definitivas.
Transação de dívidas com o Estado de São Paulo se encerra no final de abril
O Estado de São Paulo, através da Lei 17.843 de 2023, regulamentou a transação estadual, denominada de “Acordo Paulista”. Trata-se de uma oportunidade de regularização fiscal para o contribuinte que possui débitos inscritos em dívida ativa.
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração publica novas regras e diretrizes para registro empresarial
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão integrante do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, publicou, no dia 24 de janeiro de 2024, a Instrução Normativa DREI nº 1/2024, a qual traz mudanças significativas nas regras de registro empresarial e integração, em especial, as estabelecidas pela IN DREI nº 81/2020.
Governo Federal atualiza a tabela do Imposto de Renda para garantir isenção para quem ganha até dois salários mínimos.
Foi publicada nesta terça-feira, 06 de fevereiro de 2024, a Medida Provisória (“MP”) n° 1.206/24 editada pelo Governo Federal alterando a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (“IRPF”), visando garantir a isenção para quem ganha até dois salários mínimos, atualmente correspondente a R$ 2.824,00.
LEI DA IGUALDADE SALARIAL: EMPRESAS DEVEM PREENCHER RELATóRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL ATÉ 29/02/2024
No dia 23/11/2023 foi publicado o Decreto nº 11.795/2023 que regulamenta a Lei nº 14.611/2023, a qual tem como objetivo a igualdade salarial entre homens e mulheres
STF decide que pessoas com mais de 70 anos são livres para adotar o regime de bens do casamento
O plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão no dia 1º de fevereiro de 20241, decidiu por unanimidade que, após os 70 anos, as pessoas que se casarem, ou contraírem união estável, são livres para escolher pelo regime de divisão de patrimônio entre os cônjuges. A decisão vale para os casamentos e uniões estáveis realizados a partir do julgamento.
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo se manifesta sobre como a Nota Fiscal Eletrônica deverá ser emitida nas operações de transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade
Foi publicada no Diário Eletrônico em 22 de janeiro de 2024, após diversas alterações
legislativas e discussões jurídicas e doutrinárias sobre o tema, orientação da Secretaria da
Fazenda do Estado de São Paulo (“SEFAZ/SP”) sobre o documento fiscal correspondente
às operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Receita Federal Publica Perguntas e Respostas Acerca da Limitação das Compensações
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) esclareceu aspectos fundamentais relacionados aos limites mensais para a utilização de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado que ultrapassam o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), estabelecido pela Medida Provisória n° 1.202/2023 (“MP 1.202/2023”).
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: CARF e o voto de qualidade
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, popularmente conhecido como “CARF”, é um órgão administrativo colegiado, formado por representantes do Estado e da sociedade, que julga os recursos administrativos interpostos contra as decisões da Receita Federal em matérias tributária e aduaneira.
O ICMS nas transferências de mesma titularidade: Reflexos da ADC 49
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) é um tributo estadual regido pela sistemática da não-cumulatividade (apurado pelo sistema de crédito e débito).
Grazziella Mosareli Kayo é eleita Advogada Mais admirada pelo anuário Análise Advocacia 2023-2024
A sócia de Direito Societário, Grazziella Mosareli Kayo, foi destaque na edição 2023-2024 do Análise Advocacia, um dos prêmios mais relevantes realizados no mercado jurídico brasileiro, que lista os escritórios e advogados mais admirados do Brasil em diversas categorias.
Princípio da intervenção mínima que deve nortear a atuação do Poder Judiciário em casos envolvendo conflito de sócios
“Quanto à sociedade, decidem seus sócios.” Este tem sido o lema adotado pelo Judiciário em julgamento de casos envolvendo conflitos societários. Na mais recente decisão proferida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo[1], prevaleceu o entendimento de que o Poder Judiciário pode intervir nas sociedades apenas em situações excepcionais, quando comprovada prática inequívoca de atos de má gestão na administração da sociedade.
Impossibilidade de Consideração da Conta “Reserva de Incentivos Fiscais” para fins dos Cálculos de JCP a partir de janeiro de 2024
Foi publicada no final do ano passado a Lei n° 14.789/2023, derivada da Medida Provisória n° 1.185/2023 (“MP 1.185/23”), implementando alterações substanciais nas normativas fiscais referentes às subvenções para investimento e algumas alterações para fins de apuração dos Juros sobre Capital Próprio (“JCP”).
Receita Federal regulamenta autorregularização incentivada de tributos federais instituída pela Lei nº 14.740/2023
Nesta sexta-feira (29/12), a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2168/2023, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada instituído pela Lei nº 14.740/2023.
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