Dois domicílios eletrônicos de uso obrigatório para praticamente toda empresa.
É por eles que a sua empresa é citada em processos e notificada em fiscalizações — e os prazos correm mesmo que ninguém acesse o sistema.

1 · ENTENDENDO OS DOIS SISTEMAS

Se você já ouviu falar em DJE e DET e ficou em dúvida sobre a diferença entre eles, não está sozinho.

Os dois têm nomes parecidos e cumprem funções complementares — mas são plataformas distintas, de órgãos diferentes, com regras próprias. Sua empresa precisa monitorar os dois.

Como funciona o acesso, na prática

O acesso ao DJE e ao DET é feito com as credenciais da própria empresa — o certificado e-CNPJ ou a conta gov.br vinculada ao CNPJ. Por isso, o ideal é a empresa definir quem acompanha os sistemas no dia a dia e, ao identificar uma comunicação, acessá-la e nos encaminhar o conteúdo, para analisarmos e prepararmos as providências dentro do prazo. Esse cuidado vale sobretudo para a citação: por ser a primeira comunicação de um processo — em qualquer área, quando em regra ainda não há advogado constituído —, ela chega diretamente à empresa.

ESPAÇO RESERVADO — LOGO DA DDBA

DJE & DET

O que são, como acessar e o que fazer ao ser citado

Dois domicílios eletrônicos de uso obrigatório para praticamente toda empresa.

É por eles que a sua empresa é citada em processos e notificada em fiscalizações — e os prazos correm mesmo que ninguém acesse o sistema.

DJE

Domicílio Judicial Eletrônico

Plataforma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em funcionamento desde 2023.

Recebe a citação eletrônica e as comunicações que exigem ciência pessoal da parte, emitidas pelos tribunais brasileiros — incluindo todos os TRTs.

Na prática, o que chega à empresa pelo DJE é, sobretudo, a citação inicial — o aviso de que virou ré em um processo. Isso vale para todas as justiças: as demais comunicações do processo (despachos, decisões, sentença), em regra, são publicadas no diário eletrônico nacional (DJEN) e endereçadas ao advogado. Em resumo: o DJE é o alarme de processo novo; o acompanhamento do processo em curso é do escritório.

No lugar do antigo envio físico por Aviso de Recebimento (AR) e do oficial de justiça, a citação passa a chegar por este canal — e, como o cadastro é obrigatório, isso vale para qualquer empresa com CNPJ ativo.

Poder Judiciário · www.cnj.jus.br

DET

Domicílio Eletrônico Trabalhista

Plataforma do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Centraliza as comunicações entre os Auditores-Fiscais do Trabalho e as empresas — notificações de fiscalização, autos de infração e intimações administrativas.

Não se relaciona a processos judiciais; trata-se de comunicação administrativa do Poder Executivo.

Poder Executivo · det.sit.trabalho.gov.br

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Aspecto

DJE — Domicílio Judicial | DET — Domicílio Trabalhista

Quem emite
Tribunais (TRT, TJ, STJ etc.) | Auditores-Fiscais do Trabalho / MTE

Tipo de comunicação
Citação eletrônica e intimações pessoais (na prática, sobretudo a citação inicial) | Notificações, autos de infração, ações fiscais administrativas

Base legal
Art. 246 CPC (Lei 14.195/2021) · Resolução CNJ nº 455/2022, alterada pela nº 569/2024 | Art. 628-A da CLT (Lei nº 14.261/2021) · Decreto 10.854/2021 · art. 630 §6º CLT

Prazo para acessar
3 dias úteis (citação) · 10 dias corridos (intimação) | 15 dias corridos

Se não acessar
Multa de até 5% do valor da causa | Ciência presumida automática + autuação fiscal (art. 630 §6º CLT)

Cadastro obrigatório
Todas as empresas públicas e privadas, de MEI a grande porte | Todos os empregadores (incluindo MEI e domésticos)

Citação x intimação: a citação é a primeira comunicação de um processo — é por ela que a empresa descobre que foi processada. A intimação é a comunicação de um ato dentro de um processo que já existe. Os prazos para abrir cada uma são diferentes (veja o item 5).

2 · COMO CADASTRAR O CNPJ NO DJE

Atenção: cadastro já obrigatório

O cadastro no DJE é obrigatório para todas as empresas com CNPJ ativo — de grandes companhias a MEIs.

Quem não se cadastrou voluntariamente foi inscrito de forma compulsória pelo CNJ, com os dados da Receita Federal, e já passa a receber comunicações pelo sistema. Mesmo assim, é essencial acessar para definir um representante, atribuir prepostos e confirmar o e-mail de notificação.

1. Acesse o sistema

Abra o navegador (Chrome, Firefox ou Safari) e acesse:

https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br

2. Escolha a forma de acesso

A pessoa responsável pelo CNPJ pode entrar de duas formas:

Certificado digital (e-CNPJ): clique em “Seu certificado digital” e autorize o acesso via PJeOffice (software gratuito que precisa estar instalado na máquina).

gov.br: vincule o CNPJ à conta gov.br (nível prata ou ouro — são os níveis de segurança da conta; contas validadas por banco, biometria ou presencialmente já costumam ser prata ou ouro) via “Vincular empresas via e-CNPJ” dentro do portal gov.br, depois acesse o DJE com “Entrar com gov.br”.

3. Aceite o Termo de Adesão

No primeiro acesso, o sistema exibe o Termo de Adesão. Selecione “Aceito o termo acima” e clique em “Assinar”. Sem essa etapa, o cadastro não é concluído.

4. Confirme os dados da empresa

O sistema puxa automaticamente os dados da Receita Federal (CNPJ, razão social, endereço). Confira as informações e cadastre um e-mail para notificações — esse e-mail receberá alertas quando uma comunicação chegar, mas não substitui a obrigação de acessar o sistema.

5. Cadastre representantes e prepostos

O sistema prevê três perfis de acesso:

Administrador: sócio/diretor titular do e-CNPJ — acesso total.

Gestor de Cadastro: profissional de RH ou jurídico que gerencia quem acessa.

Preposto: advogado, estagiário ou assessor que monitora as comunicações no dia a dia.

O cadastro e o monitoramento dos perfis são de responsabilidade exclusiva da empresa. Cabe à própria organização definir quem terá acesso e garantir que as comunicações sejam acompanhadas regularmente.

6. Cadastre filiais (se houver)

Empresas com múltiplos CNPJs (filiais) devem cadastrá-las individualmente ou em lote, vinculando-as à matriz. Cada filial tem seu próprio endereço eletrônico no sistema.

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3 · COMO CADASTRAR O CNPJ NO DET

1. Acesse o portal do DET

https://det.sit.trabalho.gov.br

2. Entre com a conta gov.br

O acesso é feito pelo CPF do representante legal da empresa (conta gov.br nível prata ou ouro) ou por certificado digital. Após o login, o sistema solicita a vinculação do CNPJ.

3. Cadastre o e-mail e defina responsáveis

Informe um e-mail corporativo para receber alertas de novas comunicações. Adicione outros usuários como responsáveis pelo monitoramento.

4. Monitore regularmente

O DET envia notificações por e-mail, mas a ciência se considera automaticamente ocorrida após 15 dias — independentemente de o e-mail ter chegado. A plataforma deve ser verificada de forma periódica e proativa.

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4 · QUAIS COMUNICAÇÕES CHEGAM POR CADA SISTEMA

DJE

No Domicílio Judicial Eletrônico

Citação inicial. Primeira comunicação de um processo — é por ela que a empresa toma ciência de que foi processada, e o prazo de defesa corre a partir daqui.

Intimação pessoal. Comunicação dirigida à própria parte em situações que exigem ciência direta — por exemplo, intimações para pagamento ou cumprimento de obrigação em execução. Quando já há advogado habilitado nos autos, as intimações do processo seguem, em regra, para ele pelo diário eletrônico — nesses casos, não é a empresa que precisa abri-las.

DET

No Domicílio Eletrônico Trabalhista

Notificação de ação fiscal. Aviso de que um Auditor-Fiscal do Trabalho iniciou uma inspeção ou investigação em relação à empresa.

Auto de Infração. Documento que formaliza a infração trabalhista constatada pelo fiscal e estabelece a multa aplicável. O prazo para defesa administrativa corre a partir da ciência no DET.

Intimação para apresentar documentos. Requisição formal de documentos no curso de uma ação fiscal — holerites, controles de jornada, CTPS, contratos etc.

Avisos e decisões administrativas. Comunicações gerais da Inspeção do Trabalho sobre resultados de fiscalizações, arquivamentos e orientações.

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5 · PRAZOS E CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ACESSO

Atenção: são dois prazos diferentes

Os números grandes abaixo — 3, 10 e 15 dias — marcam o tempo que a empresa tem para acessar e confirmar a comunicação no sistema. Eles não são o prazo para se defender. A defesa tem prazo próprio, que só começa a contar depois da confirmação e fica a cargo do escritório. Ou seja: acessar no prazo não é a defesa — é o que dá início, com data certa, à contagem dela.

Regra de ouro: acesso não é opcional

Nos dois sistemas, o prazo conta a partir do envio da comunicação pela plataforma — não da data em que você abriu o e-mail de alerta, não de quando seu advogado consultou, não de quando você ficou sabendo por outro meio. A abertura no sistema é o que confirma a ciência.

3 DIAS ÚTEIS

Prazo para abrir uma citação no DJE.

15 DIAS CORRIDOS

Prazo para tomar ciência no DET.

5% DO VALOR DA CAUSA

Multa máxima que pode ser aplicada por não confirmar a citação no DJE no prazo.

DJE — o que acontece se a citação não for aberta em 3 dias úteis

O ato de citação eletrônica é considerado frustrado. O cartório judicial então providencia a citação por meios tradicionais (correio, oficial de justiça etc.), e o prazo para defesa só começa a contar a partir da efetivação dessa nova citação.

Quanto à multa: a penalidade de até 5% do valor da causa pela falta de confirmação (§1º-C do art. 246 do CPC) pode ser aplicada — mas ela não valida uma citação que não se aperfeiçoou. São consequências distintas.

Mesmo assim, deixar de abrir não é um plano seguro:

• a multa de até 5% pode ser aplicada;
• você perde tempo útil que faria falta para montar a defesa;
• essa reversão vale para a citação — no DET, ao contrário, passados os 15 dias o sistema já presume que a empresa foi notificada.

O certo, em qualquer caso, é abrir e nos encaminhar imediatamente.

DET — o que acontece se não acessar em 15 dias

Os 15 dias corridos contam a partir da data em que a comunicação é disponibilizada no sistema pelo Auditor- Fiscal independentemente de a empresa ter recebido ou aberto o e-mail de aviso.

Esgotado esse prazo sem acesso, o sistema registra ciência presumida automaticamente — ou seja, a lei considera a empresa notificada mesmo sem ela ter aberto (art. 630 §6º CLT) — e o prazo para defesa
administrativa começa a correr como se a empresa tivesse sido formalmente notificada. O risco é perder o prazo para contestar um auto de infração sem nem ter tomado conhecimento do seu conteúdo.

Como confirmar que foi citado e que acessou corretamente
No DJE, ao abrir uma comunicação, o sistema exibe uma tela de confirmação antes de liberar o conteúdo completo. Ao confirmar, ficam registrados a data e a hora do acesso — esse registro é a prova de ciência. Salve
ou tire um print dessa tela imediatamente após confirmar e guarde com o documento recebido. Em seguida, acione o time jurídico para análise e providências dentro dos prazos aplicáveis.

6 · O QUE FAZER AO SER CITADO — PASSO A PASSO

1. Recebimento do alerta por e-mail

O sistema envia um e-mail informando que uma nova comunicação está disponível. Atenção: esse e-mail é apenas um aviso e pode chegar com atraso ou nem chegar. O prazo já pode estar correndo desde a data de disponibilização no sistema — não espere o e-mail para agir.

2. Acesso imediato ao sistema

Entre no DJE (ou DET) o quanto antes. O acesso é feito com o login da empresa (e-CNPJ ou conta gov.br vinculada), então quem abre e confirma as comunicações é o responsável designado internamente. O prazo corre a partir da disponibilização no sistema, independentemente de quando o acesso ocorrer.

3. Confirmação de acesso

No DJE, clique em “Confirmar” na tela de confirmação antes de ver o inteiro teor (o conteúdo completo) da comunicação. Esse clique registra sua ciência no sistema. Faça um print ou baixe o comprovante.

4. Envio imediato ao time jurídico

Encaminhe ao advogado responsável:

(a) o print da confirmação de acesso com data/hora;

(b) o inteiro teor da comunicação (citação ou intimação);

(c) qualquer documento anexo.

Quanto mais rápido, melhor — o time jurídico precisa de tempo para elaborar a defesa dentro do prazo.

5. Prazo para a contestação

Depois que a citação é confirmada no DJE, o prazo de defesa não começa a correr no mesmo instante: ele tem início no 5º dia útil seguinte à confirmação. A duração desse prazo depende do tipo de processo, e a defesa é preparada pelo escritório. Esses poucos dias, porém, são o tempo de que precisamos para montar a defesa — por isso, encaminhe a comunicação ao time jurídico imediatamente.

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7 · LINKS E CONTATOS IMPORTANTES

domicilio-eletronico.pdpj.jus.br

Acesso ao DJE — Domicílio Judicial Eletrônico (CNJ)

det.sit.trabalho.gov.br

Acesso ao DET — Domicílio Eletrônico Trabalhista (MTE)

pje.jus.br/wiki — PJeOffice

Download e instalação do PJeOffice (necessário para acesso via certificado digital ao DJE)

Manual do Usuário DJE — CNJ (2ª edição, nov/2023)

Manual oficial completo do Domicílio Judicial Eletrônico

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Checklist: o que fazer ao receber uma comunicação

Ao identificar qualquer comunicação nos sistemas, siga estes passos:

✓ Recebeu citação no DJE → acesse o sistema, confirme o recebimento e salve o comprovante com data/hora.

✓ Recebeu notificação no DET → acesse imediatamente e verifique o conteúdo antes de qualquer providência.

✓ Encaminhe ao time jurídico toda a documentação recebida, com o comprovante de acesso, sem demora.

✓ Não consegue acessar os sistemas → resolva o acesso com urgência; o prazo corre independentemente.

✓ Mudou de representante legal → atualize o cadastro nos dois sistemas imediatamente.

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Dessimoni e Blanco Advogados

Este informativo tem caráter orientativo e não substitui o acompanhamento jurídico individualizado. Para situações específicas, consulte seu advogado.