Informativos DBA
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Você possui Sociedade Anônima?
Caso positivo, atente-se a esse informativo! Conforme disposto no art. 132, da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), os acionistas de sociedades anônimas devem se reunir para realizar a Assembleia Geral Ordinária nos 04 (quatro) primeiros meses do ano, para deliberar sobre: Tomar as contas dos administradores;Examinar, discutir e votas as demonstrações financeiras, em especial o Balanço […]
O Comerciante e o Código de Defesa do Consumidor
Por Dr. Matheus Delazari Santacroce Sem dúvidas, a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990 – ‘CDC’) provocou avanços e trouxe justiça para consumidores que, sem a proteção legal estabelecida, eram vítimas da aquisição defeituosa de produtos e serviços. Vale a pena diferenciar expressões que, em âmbito comum, até podem ser […]
Aplicativos de transporte e passageiro: responsabilidade por danos.
Não obstante a aparente ausência de “relação de trabalho” entre o motorista e a empresa que opera o aplicativo de transporte (‘APP’), como noticiado, pelo Tribunal Superior do Trabalho (‘TST’) essa semana, a questão está longa de ser pacificada.[1] Isso porque, na esfera cível, o aplicativo de transporte continua sendo responsabilizado por danos sofridos por […]
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – SISCOSERV
Sua empresa tem negócios com estrangeiros? Caso positivo, atente-se a esse informativo! Todas as operações envolvendo aquisição ou venda de serviços, intangíveis e outras operações que provoquem variação patrimonial devem ser informadas ao SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzem Variações no Patrimônio das Entidades), sistema controlado pela […]
Declaração RDE-IED 2020
Sua empresa tem sócio Estrangeiro? Caso positivo, atente-se a esse informativo! Até o dia 28 de março de 2020 todas as sociedades brasileiras com sócios estrangeiros devem atualizar seus dados contábeis e societários perante o Banco Central (BACEN), no Registro Declaratório Eletrônico, módulo de Investimento Estrangeiro Direto, (RDE-IED). Conforme estipulação contida na Circular nº 3.822/17 […]
OBRIGAÇÃO CBE 2020
Você possui bens no exterior? Caso positivo, atente-se a esse informativo! Para aqueles que possuem ativos no exterior em montante igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares), no ano-base de 2019, faz-se necessário entregar ao Banco Central do Brasil a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). O prazo para a declaração iniciará […]
Entra em vigor a Resolução nº 5.862/2019, que institui obrigatoriedade de cadastro de operação de transporte e obtenção de nº do CIOT
Tal obrigatoriedade se aplica para todos os contratantes ou subcontratantes, de qualquer modalidade de transportador rodoviário de carga remunerada, e não só aos transportadores TAC e TAC equiparado, como instituía a Resolução nº 3.658/2011, revogada com o advento desta. SAIBA MAIS A partir de 16/01/2020, 30 dias após a sua publicação, ocorrida em 17/12/2019, a […]
STF Suspende Processos Trabalhistas de Motoristas Externos de Transporte de Cargas
O Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todos os processos pendentes que tratam sobre a validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não previstos na Constituição Federal (CF/88), inclusive aqueles que abordam a aplicação do art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), responsável por regular a atuação dos empregados que […]
Projeto de Lei Nº 5.484/2019 Não Reflete na Atividade da ABAD
Protocolado pelo Deputado Sr. Eduardo da Fonte, o Projeto de Lei nº 5.484/2019 visa alterar o Art. 53 do Código Civil que dispõe sobre as associações. Atualmente, referido dispositivo legal dispõe: Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos […]
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
A partir de 1º de janeiro de 2020, os empresários poderão desonerar suas folhas de pagamento, contratando empregados pelo denominado “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”. Agora, quais serão, especificamente, os requisitos exigidos, as vantagens proporcionadas e os cuidados necessários? No intuito de facilitar a sua compreensão, a Dessimoni|Blanco Advogados elaborou este guia prático, no […]
STF legisla e diz: ICMS declarado e não pago é crime
Na data de hoje (18/12), por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou definitivamente o Habeas Corpus (“HC”) nº 163.334, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, através do qual fixou o entendimento de ser crime tributário o não recolhimento do ICMS-próprio declarado e não pago ao Estado, enquadrando-se como crime de […]
Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Código de Defesa do Consumidor
A desconsideração da personalidade jurídica – medida excepcional que permite atingir o patrimônio de sócios e administradores por dívida oriunda da empresa – ganhou novo capítulos com a posição externada pelo Superior Tribunal de Justiça em caso envolvendo o consumidor e membro do Conselho Fiscal de uma cooperativa.[1] Dispõe o §5º, do art. 28, do […]
Governo Federal Propõe Projeto de Lei que Desobriga Empresas das Políticas de Cotas para Deficientes
O Governo Federal encaminhou à Câmara dos Deputados, em 26/11/2019, o Projeto de Lei nº 6.159/2019, o qual pretende desobrigar as empresas do cumprimento de cotas para contratação de pessoas com deficiência (PCD’s) ou reabilitadas. Pela referida proposta, as empresas com 100 (cem) ou mais empregados, em vez de preencherem seus cargos com 2% a […]
Acidentes de Trajeto
A MP nº 905/2019 não só instituiu a chamada “Carteira de Trabalho Verde e Amarela”, mas também revogou o art. 21, IV, “d” da Lei nº 8.213/91, que equiparava o acidente de trajeto – assim entendido como aquele sofrido pelo empregado no caminho de sua residência para o trabalho ou do trabalho para a sua […]
Inexistência de Periculosidade – Tanques para Consumo Próprio
A Portaria nº 1.357/2019 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada em 10/12/2019, aprovou a inclusão do subitem 16.6.1.1 na Norma Regulamentadora nº 16 – Atividades e Operações Perigosas (NR-16), dispondo o seguinte: “16.6.1.1. Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica […]
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