O Governo Federal, publicou no dia 29/12/2023, a Medida Provisória nº 1.202/23, que introduziu mudanças tributárias para o ano de 2024, com objetivo de aumentar a arrecadação, e consequentemente aumentar a carga tributária dos contribuintes.

Nesta terça-feira (26/12), a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta (“SC”) Cosit n° 310/2023 se manifestando sobre o tratamento tributário dos rendimentos auferidos na alienação, amortização ou no resgate de cotas de Fundo de Investimento em Participações (“FIP”) por empresas optantes pelo Lucro Presumido e que tenham como como objeto social a “compra e venda de ativos financeiros”.

Nesta quarta-feira (20/12/2023), o Senado aprovou a Medida Provisória (“MP”) 1.185/2023, que aborda a modificação na tributação dos incentivos fiscais, conhecidos como “Subvenções”, concedidos pela União, estados e outros entes federados a empresas, com o objetivo de incrementar a arrecadação do governo federal. Enviada ao Legislativo em agosto, a MP corria o risco de perder a validade em fevereiro de 2024 caso não fosse votada.

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 15/12 (sexta-feira) o texto base da Proposta de Emenda à Constituição n° 45/2019 (“PEC 45/2019”), que altera o sistema tributário brasileiro (reforma tributária).

Após a decisão da tese do século, que possibilitava a exclusão da parcela do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, diversas “teses-filhas” foram propostas à luz do judiciário brasileiro. Dentre elas, criou força a discussão acerca da possibilidade de exclusão da parcela de ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS nas hipóteses de substituição progressiva do ICMS.

Em votação simbólica com duração de apenas 18 minutos nesta quarta-feira (25/11/2023) foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei n° 4.173/2023 (“PL n° 4.173/2023”) que prevê a taxação periódica dos lucros decorrentes de investimentos no exterior (“Offshore”) e dos fundos de investimento exclusivos (“Fundos Exclusivos”).

Hoje (09/11/2023) foi publicada a Lei nº 17.843, de 07 de novembro de 2023, batizada de “Acordo Paulista” ou “Transaciona SP”, que disciplinará a forma de transacionar a dívida ativa no Estado de São Paulo.