Informativos DBA

Acompanhe nossos informativos, notícias e artigos

Filtrar por mês e ano:

Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração publica novas regras e diretrizes para registro empresarial

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão integrante do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, publicou, no dia 24 de janeiro de 2024, a Instrução Normativa DREI nº 1/2024, a qual traz mudanças significativas nas regras de registro empresarial e integração, em especial, as estabelecidas pela IN DREI nº 81/2020.

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo se manifesta sobre como a Nota Fiscal Eletrônica deverá ser emitida nas operações de transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade

Foi publicada no Diário Eletrônico em 22 de janeiro de 2024, após diversas alterações
legislativas e discussões jurídicas e doutrinárias sobre o tema, orientação da Secretaria da
Fazenda do Estado de São Paulo (“SEFAZ/SP”) sobre o documento fiscal correspondente
às operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

Receita Federal Publica Perguntas e Respostas Acerca da Limitação das Compensações

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) esclareceu aspectos fundamentais relacionados aos limites mensais para a utilização de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado que ultrapassam o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), estabelecido pela Medida Provisória n° 1.202/2023 (“MP 1.202/2023”).

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: CARF e o voto de qualidade 

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, popularmente conhecido como “CARF”, é um órgão administrativo colegiado, formado por representantes do Estado e da sociedade, que julga os recursos administrativos interpostos contra as decisões da Receita Federal em matérias tributária e aduaneira.

Princípio da intervenção mínima que deve nortear a atuação do Poder Judiciário em casos envolvendo conflito de sócios

“Quanto à sociedade, decidem seus sócios.” Este tem sido o lema adotado pelo Judiciário em julgamento de casos envolvendo conflitos societários. Na mais recente decisão proferida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo[1], prevaleceu o entendimento de que o Poder Judiciário pode intervir nas sociedades apenas em situações excepcionais, quando comprovada prática inequívoca de atos de má gestão na administração da sociedade.

RFB se manifesta sobre a tributação dos rendimentos de Fundo de Investimento auferidos por empresas no Lucro Presumido

Nesta terça-feira (26/12), a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta (“SC”) Cosit n° 310/2023 se manifestando sobre o tratamento tributário dos rendimentos auferidos na alienação, amortização ou no resgate de cotas de Fundo de Investimento em Participações (“FIP”) por empresas optantes pelo Lucro Presumido e que tenham como como objeto social a “compra e venda de ativos financeiros”.

Filtrar por mês e ano:

Superamos as expectativas em cada entrega porque temos um time transformador, acessível e incansável.

Construímos um ambiente estimulante, onde a empatia tem lugar garantido, traduzida em nosso jeito caloroso, próximo e propositivo de ser.

Que tal se juntar a esse time? Clique aqui e preencha os deus dados!

Clique no botão ao lado para entrar em contato

Contato e
Localização

Edificio Dornier Merkur
R. do Rocio, 313 – 3° Andar
Vila Olímpia, São Paulo – SP
CEP: 04552-000

Telefone
+55 (11) 3071-0930

E-mail
contato@dba.adv.br