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A volta da Contribuição Assistencial

o dia 11/09/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459), que discutia sobre a constitucionalidade do desconto da contribuição assistencial de empregados não filiados aos sindicatos.

Transação da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária no Estado de São Paulo aguarda sanção do Governador: fique por dentro das principais alterações

Desde o dia 18/10/2023, o Projeto de Lei nº 1.245/2023, batizado de “Acordo Paulista” ou “Transaciona SP”, que disciplina a forma de transacionar a dívida ativa estadual, foi recebido pelo Governador do Estado de São Paulo e, com a aproximação do fim do prazo para sanção ou veto, há grande expectativa dos paulistas de se iniciar o mês de novembro já com a possibilidade de regularizar os débitos acumulados ou agravados nos últimos anos, especialmente após os reflexos econômicos da pandemia de COVID-19.

Instrução Normativa da Receita Federal Institui Programa “ReVar” para Simplificar o Cálculo do IRPF e Emissão do DARF Relacionados a Renda Variável

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou, em 27 de outubro de 2023, a Instrução Normativa Nº 2.134 (“IN Nº 2.134/2023”), que estabelece o “Programa Auxiliar do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“IRPF”) para Operações de Renda Variável” (“ReVar”). Renda variável abrange operações em bolsas de valores, mercadorias, futuros e similares no Brasil, excluindo ativos de renda fixa.

Terceira Turma do STJ ratifica possibilidade de penhora de ações de empresa em recuperação judicial

No último dia 13, restou decidido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não há restrição à execução judicial das ações que constituem o capital social de uma sociedade anônima, envolvida em um processo de recuperação judicial. De acordo com o entendimento do colegiado, apesar de os ativos comportarem o capital social da empresa em recuperação, pertencem aos acionistas e, portanto, podem ser sujeitos à penhora.

CPI da Americanas aprova relatório com propostas de mudanças na legislação societária

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados, que apura fraude nas Demonstrações Financeiras da Lojas Americanas S.A., aprovou, em votação nesta terça-feira, 26, o relatório final do deputado Carlos Chiodini (MDB-SC). O relatório sugere algumas alterações legislativas, por meio de Projetos de Lei (PL), em diferentes campos, a serem consideradas para aprimorar a regulação do mercado.

Projeto de Lei 3626/23

Foi aprovado no dia 13/09/2023 pelo plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3626/23, de autoria do Deputado Adolfo Viana, que, dentre outras, regulamenta a loteria de aposta de quota fixa...

Informativo – REFIS RFB

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei PL 4.287/2023, que incentiva o contribuinte a quitar voluntariamente débitos com a Receita Federal por meio de redução de juros e de parcelamento da dívida.

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