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Tema no 1.373 – STJ irá decidir se o IPI não recuperável integra a base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, em 19 de agosto 2025, os Recursos Especiais n° 2.198.235/CE e 2.191.364/RS como representativos do Tema no 1.373, com objetivo de definir se o valor do...
Modulação de efeitos sobre ICMS nas transferências é revisto pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) revisitou a modulação dos efeitos da incidência do ICMS nas transferências interestaduais entre filiais, e esclareceu que os Estados não poderão exigir o tributo...
Poder Executivo do Rio de Janeiro propõe lançamento de programa de parcelamento com descontos históricos e uso de precatórios
Em 18 de agosto de 2025, o Poder Executivo encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) o Projeto de Lei Complementar nº 41/2025, que institui um novo Programa de...
A Sociedade em Conta de Participação como veículo de investimento
Por Maria Fernanda Santos Betanho A Sociedade em Conta de Participação (“SCP”), disciplinada nos artigos 991 a 996 da Lei nº 14.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”), é um tipo societário...
Offshore em BVI e Joint Tenancy: A Estratégia Dupla para Proteção Patrimonial e Antecipação Sucessória Descomplicada
Por Thaynara Cristina Ferreira Em um mundo de negócios cada vez mais complexo, a proteção patrimonial e a eficiência na sucessão tornaram-se prioridades para empresários e famílias brasileiras....
Vedação à Compensação de Tributos com Créditos Previdenciários de Terceiros
A Receita Federal, na fundamentação da Solução de Consulta Cosit nº 135/2025, reafirmou e detalhou o entendimento quanto à impossibilidade de utilização dos créditos previdenciários de terceiros na...
Contagem regressiva: adeus aos livros físicos! Prepare-se para a obrigatoriedade da autenticação digital na JUCESP
A JUCESP comunicou que, conforme a Instrução Normativa nº 82/2021, a partir de 1º de setembro de 2025 não será mais permitida a autenticação de livros mercantis em formato físico. A autenticação...
Transferência internacional de dados – regras da ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) editou a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que regulamenta os mecanismos de transferência internacional de dados pessoais previstos nos artigos 33...
Venda imediata de créditos de ICMS a terceiros é autorizada pela Justiça paulista
Com a aprovação da Reforma Tributária do Consumo, temos a extinção não apenas do ICMS, mas também o fim dos seus créditos acumulados pelas companhias. Em razão disso, os contribuintes buscam, em...
Nota Técnica 2025.002.v.1.20 e as alterações para a reforma tributária
No final do mês de julho foi publicada a Nota Técnica 2025.002.v.1.20, que estabeleceu ajustes nas regras de validação, observações legais e alterações, em conformidade com as disposições da Reforma...
Relatório Anual da Fiscalização é divulgado pela RFB
Em 07 de julho de 2025, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou o Relatório Anual da Fiscalização 2024/2025, que traz um panorama das medidas implementadas em 2024 e quais serão os focos de...
Dedutibilidade de despesas operacionais e glosas fiscais em operações entre partes relacionadas – Acórdão CARF nº 1401-007.490
No Acórdão nº 1401-007.490, publicado em 16 de julho de 2025, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) reafirmou importantes diretrizes acerca da dedutibilidade de despesas no âmbito...
Marco Legal das Garantias Imobiliárias
Por Jacqueline Bencsik O Marco Legal das Garantias, instituído pela Lei nº 14.711/2023, vem transformando o mercado imobiliário e o acesso ao crédito no Brasil. Essa legislação inovadora...
Análise Jurídico-Tributária da Tarifa de 50% Imposta pelos EUA às Importações Brasileiras
Por Laura Vidal e Pedro Rezek No dia 9 de julho o governo dos Estados Unidos anunciou a imposição de uma tarifa adicional de 50% sobre todas as importações oriundas do Brasil, com início de vigência...
Impactos da Reforma Tributária nas Operações de Importação: Um Novo Cenário Fiscal em Construção
A promulgação da Reforma Tributária representa uma enorme mudança na estrutura de tributação das operações de importação no Brasil. A substituição do atual sistema, fragmentado e repleto de...
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