Em decorrência dos últimos acontecimentos, o Governador do Estado de São Paulo editou o Decreto Estadual nº 64.953, de 27 de abril de 2020, o qual dispõe sobre uma nova prorrogação do período de isolamento para prevenção de contágio pelo COVID-19. Deste modo, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), atendendo ao Decreto […]

Não há muita escapatória do assunto de maior relevância (no mundo) no momento: a pandemia de COVID-19. O que até ontem era impensável vem colapsando nações e economias, colocando em xeque, dia após dia, nossas rotinas, a maneira que nos relacionamos, os hábitos e costumes e, principalmente, a forma de condução dos negócios. Com a […]

Prezados clientes e colaboradores, Por força da Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, que alterou dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (Política Nacional de Cooperativismo), e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro […]

ADI 6363 Na última segunda-feira (14), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União (AGU) na ADI 6363, definindo o alcance da liminar que havia sido por ele parcialmente deferida. De acordo com a decisão, os acordos individuais firmados pelas empresas ou para […]

Foi publicada a Medida Provisória nº 927, suspendendo a exigibilidade do recolhimento da contribuição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de março (vencimento em abril), abril (vencimento em maio) e maio de 2020 (vencimento em junho). O recolhimento, sem multa, deverá ser efetuado em até seis parcelas, a partir de 07 de […]

Em 18 de março foi publicada a Portaria PGFN nº 7.821/2020 estabelecendo a suspensão, por 90 dias, dos seguintes prazos: (i) para impugnação e para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR); (ii) para apresentação de manifestação de inconformidade e recurso contra a decisão que a apreciar no […]

Em 23 de março foi publicada a Medida Provisória nº 928/2020 que, dentre outras disposições, suspende os prazos processuais em desfavor dos acusados e de entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade decorrente da COVID-19, de que trata o Decreto Legislativo nº 6/2020. Como o Decreto Legislativo nº 6/2020 reconheceu […]

Informamos que no dia 24 de março de 2020 o Banco Central anunciou o adiamento do prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). Em virtude do atual cenário de pandemia que impactou a capacidade dos declarantes de reunirem as informações necessárias, o prazo inicial de 05 de abril de 2020 agora vencerá […]

Em 31 de março de 2020 foi editada a Medida Provisória 932, a qual, em caráter excepcional, reduziu as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos (“Sistema S”) para os seguintes percentuais:   Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop – 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento); Serviço Social da […]