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Novos Capítulos da Tributação do IOF: STF mantém majoração e afasta cobrança sobre “risco sacado”
Por meio de decisão publicada em 17/07/2025, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, (“STF”) reestabeleceu parcialmente os Decretos nº 12.466/2025, nº 12.467/2025e nº...
Receita Federal disponibilizou ao contribuinte o uso da calculadora da Reforma Tributária
Em 18 de julho de 2025, a Receita Federal (RFB) disponibilizou, de forma gratuita e com código aberto, a calculadora da Reforma Tributária para todos os contribuintes, contadores, consultores e...
Subvenção para investimentos: Crédito Presumido de ICMS e o entendimento do TRF3
Com o advento da Lei nº 14.789 de 2023, que teve origem na Medida Provisória (MP) nº 1.185/2023, ficou estabelecido que a parcela de subvenção para investimentos estaria sujeita à tributação do IRPJ...
Mudanças na Redesim – RFB Gera Retrocesso no Registro Empresarial
A Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (CGCAD), unidade integrante da Receita Federal do Brasil (RFB), publicou a Nota Técnica Cocac/RFB nº 181/2025, a qual dispõe sobre o “Módulo Administração...
CVM lança Regime Fácil: novo marco para companhias de menor porte no mercado de capitais
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 3 de julho de 2025, as Resoluções CVM nº 231 e nº 232, que instituem o “Regime FÁCIL - Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a...
Atualizações da NR-01 do Ministério do Trabalho e Emprego: Saúde Mental no Trabalho
Em 2024, a Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) foi atualizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), trazendo importantes alterações que impactam diretamente a gestão de saúde e segurança nas...
Crédito de PIS/COFINS sobre ICMS na aquisição – Tema 1.364/STJ
No último dia 24 de junho, o STJ decidiu julgar, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364), a possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, sobre o...
Impactos da Reforma Tributária para o Agronegócio
Um dos setores mais impactados com a reforma tributária é o agronegócio, que enfrentará tanto avanços quanto preocupações por parte dos produtores rurais. No sistema atual, as atividades do...
ICMS sobre produtos intermediários
O ICMS sempre foi objeto de diversas discussões no direito brasileiro, seja quanto à sua incidência, inclusão no valor de base de cálculo de outros tributos e, claro, em torno do direito ao crédito....
Fundo de Compensação e o Fim dos Benefícios Fiscais
A reforma tributária trouxe diversas mudanças na tributação sobre o consumo, assim, buscando trazer uma neutralidade, a partir de 2033, todos os benefícios fiscais de ICMS serão extintos. Para que...
IOF e a Tributação da Renda: Governo Anuncia Novo Pacote Fiscal
Diante da reação do setor privado à majoração das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”) introduzida por meio dos Decretos nº 12.466/2025 e 12.467/2025, publicados no final de...
Ministério da Fazenda publica novo edital de transação para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União
O Ministério da Fazenda publicou nesta segunda-feira, 02/06, o Edital PGDAU nº 11/2025, que divulgou a possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à...
A flexibilização do prazo de compensação de créditos tributários decorrentes de decisão judicial, após a edição da Lei Federal nº 14.873/2024, e a isonomia tributária
Em maio de 2025, o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão do Recurso Especial nº 2.178.201/RJ, oportunidade em que sinalizou entendimento de que os contribuintes que buscam fazer a...
Senado aprova restrições à publicidade de apostas esportivas: vedação ao uso de influenciadores, atletas e artistas
O Senado Federal aprovou, em 28 de maio de 2025, o Projeto de Lei nº 2.985/2023, que impõe relevantes restrições à publicidade das apostas de quota fixa, as “bets”. A proposta, de autoria do senador...
A Solução de Consulta Cosit nº 75/2025 e a Tributação dos Trusts no Exterior
A Solução de Consulta Cosit no 75/2025, publicada em 06 de maio de 2025, esclareceu o entendimento da Receita Federal do Brasil acerca dos dispositivos da Lei nº 14.754/2023 (“Lei das Offshores”)...
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