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Publicado o Convênio ICMS nº 174/23, que regulamenta o aproveitamento de créditos nas transferências entre estabelecimentos de mesmo contribuinte
Os 26 Estados e o Distrito Federal aprovaram, nesta terça-feira (31/10), durante a 382ª Reunião Extraordinária do Confaz, o Convênio ICMS 174/23, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, regulamentando o repasse de créditos nessas transferências, conforme a determinação do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 49 (“ADC 49”).
A volta da Contribuição Assistencial
o dia 11/09/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459), que discutia sobre a constitucionalidade do desconto da contribuição assistencial de empregados não filiados aos sindicatos.
Transação da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária no Estado de São Paulo aguarda sanção do Governador: fique por dentro das principais alterações
Desde o dia 18/10/2023, o Projeto de Lei nº 1.245/2023, batizado de “Acordo Paulista” ou “Transaciona SP”, que disciplina a forma de transacionar a dívida ativa estadual, foi recebido pelo Governador do Estado de São Paulo e, com a aproximação do fim do prazo para sanção ou veto, há grande expectativa dos paulistas de se iniciar o mês de novembro já com a possibilidade de regularizar os débitos acumulados ou agravados nos últimos anos, especialmente após os reflexos econômicos da pandemia de COVID-19.
Instrução Normativa da Receita Federal Institui Programa “ReVar” para Simplificar o Cálculo do IRPF e Emissão do DARF Relacionados a Renda Variável
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou, em 27 de outubro de 2023, a Instrução Normativa Nº 2.134 (“IN Nº 2.134/2023”), que estabelece o “Programa Auxiliar do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“IRPF”) para Operações de Renda Variável” (“ReVar”). Renda variável abrange operações em bolsas de valores, mercadorias, futuros e similares no Brasil, excluindo ativos de renda fixa.
Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei nº 4.173/2023, que trata da tributação de investimentos no exterior, Offshores e fundos fechados
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25/10), o Projeto de Lei nº 4.173/2023, que prevê a tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior e a antecipação de imposto em fundos fechados no Brasil.
Divulgado texto do Projeto de Lei que altera a regra das subvenções para investimento incorporando encaminhado pelo governo
Devido a dificuldades nas negociações com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e à resistência entre os parlamentares, o governo optou por enviar um Projeto de Lei (“PL nº 5.129/2023″) para alterar a regra das subvenções para investimento, que tramitará em paralelo com a MP n° 1.185/2023.
Terceira Turma do STJ ratifica possibilidade de penhora de ações de empresa em recuperação judicial
No último dia 13, restou decidido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não há restrição à execução judicial das ações que constituem o capital social de uma sociedade anônima, envolvida em um processo de recuperação judicial. De acordo com o entendimento do colegiado, apesar de os ativos comportarem o capital social da empresa em recuperação, pertencem aos acionistas e, portanto, podem ser sujeitos à penhora.
Divulgado Parecer da Câmara sobre a Tributação das Offshores, sem a Inclusão das Mudanças nos Juros sobre Capital Próprio (“JCP”)
No dia 3 de outubro de 2023 foi apresentado pela Câmara dos Deputados parecer sobre o PL 4.173/2023, que trata da tributação de empresas Offshores (sediadas no exterior). O destaque desse parecer é que ele não incorpora alterações no mecanismo dos JCP.
Prefeituras distorcem o entendimento do STF para cobrar ITBI na integralização de capital social com imóveis
Em 2020, o STF decidiu que não há imunidade tributária para o ITBI quando o valor do imóvel ultrapassa o capital social da empresa. Os ministros rejeitaram o Recurso Extraordinário (“RE”) 796376, o qual tinha tido sua repercussão geral reconhecida.
CPI da Americanas aprova relatório com propostas de mudanças na legislação societária
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados, que apura fraude nas Demonstrações Financeiras da Lojas Americanas S.A., aprovou, em votação nesta terça-feira, 26, o relatório final do deputado Carlos Chiodini (MDB-SC). O relatório sugere algumas alterações legislativas, por meio de Projetos de Lei (PL), em diferentes campos, a serem consideradas para aprimorar a regulação do mercado.
STJ entende que, em caso de controvérsia sobre o método de apuração de haveres de sócios, será aplicado o método patrimonial
Entende o STJ que, caso não haja consenso entre as partes quanto ao resultado alcançado pelo critério escolhido no contrato social, o balanço de determinação é o mais adequado. Trata-se de uma mudança, pois, até pouco tempo atrás, o método defendido pelo referido tribunal como mais adequado era o fluxo de caixa descontado.
ICMS sobre as operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, sob a ótica da ADC 49 e do Projeto de Lei Parlamentar nº 116 de 2023
Muito se tem discutido acerca das operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade não caracterizarem fato gerador de ICMS, e quais seriam seus reflexos para os contribuintes.
Sancionada a Lei nº 14.689/2023, que estabelece o retorno do voto de qualidade no CARF
O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), no exercício da Presidência, sancionou, com vetos, a Lei nº 14.689/2023, publicada nesta quinta-feira (21/09), que restabeleceu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”).
Projeto de Lei 3626/23
Foi aprovado no dia 13/09/2023 pelo plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3626/23, de autoria do Deputado Adolfo Viana, que, dentre outras, regulamenta a loteria de aposta de quota fixa...
Informativo – REFIS RFB
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei PL 4.287/2023, que incentiva o contribuinte a quitar voluntariamente débitos com a Receita Federal por meio de redução de juros e de parcelamento da dívida.
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