Informativos DBA
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Novidades na Alienação Fiduciária
O CNJ decidiu, na última semana (06/06/2024), acerca da vedação, em todo território nacional, da constituição de alienação fiduciária através de instrumento particular. Com a decisão, as Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal deverão adequar seus respectivos normativos no prazo de 30 (trinta) dias para que exijam o registro através de instrumento público.
MP 1227/2024 – Limitação de Compensação de Créditos de PIS e COFINS
O governo federal publicou na última terça-feira (04/06/2023) a Medida Provisória nº 1.227/2024 (“MP 1.227/2024”) que, dentre outras alterações, estabelece restrições à utilização dos créditos decorrentes do regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS.
Receita Federal Regulamenta o Pedido de Habilitação do PERSE
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”), instituído pela Lei nº 14.148/2021, tem como objetivo mitigar os impactos da pandemia de COVID-19 sobre as empresas do setor de eventos. O programa concedeu a isenção do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ pelo período de 60 meses.
Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS
O Supremo Tribunal Federal (“STF”), quando decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo
do PIS e da COFINS no Tema n° 69 (“Tese do século”), deu origem a inúmeras “teses filhotes”,
ou seja, ações que poderiam ser propostas com a utilização dos mesmos argumentos.
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL
A Lei 14.553 de 20/04/2023, alterou os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.
Danos Extrapatrimoniais à Pessoa Jurídica
A reparação por danos extrapatrimoniais sofridos por pessoas jurídicas é um fenômeno de relativa novidade no panorama do Direito Civil brasileiro. Embora o Código Civil de 1916 já contemplasse a reparação por danos morais, foi apenas com a promulgação da Constituição Federal de 1988 que essa possibilidade foi expressamente estendida às pessoas jurídicas, conforme disposto em seu artigo 5º, inciso X.
Diversos Produtos perdem Benefícios Fiscais no Estado de São Paulo
Mais de 20 produtos perderam sua isenção ou redução de base de cálculo com a
publicação do Comunicado SRE nº 06/2024 pela SEFAZ/SP. Os produtos são de
diferentes setores, no entanto destacamos itens de cesta básica, biodiesel B-100 e
até refeições.
Tributação dos Prêmios de Apostas de Quota Fixa – Congresso Nacional Derruba Vetos à Lei n° 14.790/2023
e dezembro de 2023, foi promulgada a Lei nº 14.790 (“Lei nº 14.790/2023”), que regulamenta as apostas de quotas fixas, comumente associadas a eventos esportivos e conhecidas como “bets” – nessas apostas, o apostador tem conhecimento prévio da taxa de retorno exata. A lei abrange apostas virtuais e físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.
Receita Federal Publica Instrução Normativa que Regulamenta o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte das Apostas de Quota Fixa
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou hoje (07.05.2024) a Instrução Normativa nº 2.191 (“IN RFB nº 2.191/2024”) que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (“IRPF”), em especial sobre o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“IRRF”) nas apostas esportivas e nos jogos de aposta online, na modalidade de “Aposta de Quota Fixa”, constante na Lei nº 13.756/2018 e na Lei nº 14.790/2023.
Ministro Cristiano Zanin suspende efeitos da Lei que prorrogava a desoneração da folha até 2027
No dia 25/04/2024, o ministro do STF, Cristiano Zanin, por meio de decisão cautelar, suspendeu os efeitos da Lei nº 14.784/2023, que havia prorrogado a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até o ano de 2027.
LEI DA IGUALDADE SALARIAL – ADI 7612
No dia 23/11/2023 foi publicado o Decreto nº 11.795/2023 que regulamentou a Lei nº 14.611/2023, a qual tem como objetivo a igualdade salarial entre homens e mulheres.
O STF firmou o entendimento quanto à incidência de PIS e COFINS sobre receita de locação.
Foi publicado no diário eletrônico (22/04/2024) a ata de julgamento do RE 599658 firmando a tese desfavorável aos contribuintes, ou seja, pela “constitucionalidade quanto a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis, quando constituir atividade empresarial do contribuinte, considerando que o resultado econômico dessa operação coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal”.
Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (Prefeitura de São Paulo) – a adesão terá início em 29 de abril
Por meio do Decreto n° 63.341/2024 (Lei nº 63.341/2024) a Prefeitura de São Paulo regulamentou, no último dia 11/04/2024, a instituição do Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI/2024”), o qual possibilita aos contribuintes regularizar débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, referentes a ISS, IPTU, ITBI, TFE, multas tributárias, desde que decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
Transação de ICMS – prazo de adesão até o fim do mês de abril
O popularmente chamado de “Acordo Paulista” – Transação de ICMS que se aplica especificamente aos débitos de ICMS inscritos em dívida ativa termina no dia 29/04/24.
AÇÕES RESCISÓRIAS SOBRE EXCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS (TESE DO SÉCULO) ESTÃO SUSPENSAS PELO STJ
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio dos REsp 2.066.696 e REsp 2.054.759, suspendeu todas as ações rescisórias ajuizadas pelo Fisco. Essas ações tem o intuito de adequar as decisões definitivas, após a modulação de efeitos da “Tese do Século” (RE 574.706/PR) realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
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