Por Jacqueline Bencsik

O Marco Legal das Garantias, instituído pela Lei nº 14.711/2023, vem transformando o mercado imobiliário e o acesso ao crédito no Brasil. Essa legislação inovadora proporcionou grandes avanços.

A instituição de graus para a Alienação Fiduciária, por exemplo, possibilitou a realização de dezenas de operações utilizando o mesmo imóvel como garantia, o que ampliou o crédito e dinamizou negócios que antes ficavam travados pela sobreposição de garantias.

Até as instituições financeiras modernizaram suas plataformas para operar execuções de hipoteca fora do Judiciário, reduzindo tempo e custos para os clientes.

O marco também incentivou a adoção de mecanismos há muito tempo aguardados pelo mercado, como a conta notarial vinculada, regulada pelo Provimento nº 197/2025, que surgiu como forma de solucionar um dilema antigo: “Quem deve ocorrer primeiro: a assinatura no documento ou o pagamento?” 

Ao prever regras claras, o Marco Legal das Garantias criou um ambiente de maior confiança para investidores e instituições financeiras, estimulando o crédito e as transações imobiliárias.

⚠️ No entanto, como todo “bom ordenamento jurídico”, o Marco Legal das Garantias trouxe desafios e obstáculos, como:

• Adaptação do mercado: Empresas, agentes do direito e instituições financeiras precisam entender o novo marco e adaptar seus fluxos internos para aproveitar esse potencial.
• Complexidade operacional: A aplicação prática de execuções extrajudiciais e do uso múltiplo das garantias exige modernização de sistemas e procedimentos.
• Necessidade de regulamentações complementares: O avanço real depende da edição de normas detalhadas para assegurar pleno funcionamento do novo modelo.
• Capacitação dos profissionais: Registradores, agentes de garantias e suas equipes jurídicas precisam de atualização constante para operar conforme as novidades.

🎯 Como podemos ajuda-los com esses desafios?

• Estamos aqui para ajudá-lo a estudar a utilização dos seus imóveis como garantias múltiplas, otimizando o acesso a crédito.
• Conte com a nossa assessoria especializada para identificar riscos, oportunidades e garantir operações seguras, ágeis e vantajosas sob o novo Marco Legal das Garantias.

Para dúvidas ou demandas específicas, conte com o DBA. Nossa equipe de Imobiliário está preparada para atender você de maneira personalizada nesse novo ambiente jurídico!