A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, que traz condições especiais para regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. Essa iniciativa, que integra a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, tem como objetivo fomentar a cooperação entre fisco, contribuintes e Poder Judiciário, promovendo soluções consensuais para pendências fiscais.

Quem pode aderir?

Podem participar contribuintes com débitos inferiores a R$ 45 milhões inscritos na dívida ativa da União, mesmo que:

✔ Estejam em discussão judicial;

✔ Tenham passado por parcelamentos anteriores cancelados;

✔ Estejam com cobrança temporariamente suspensa.

Principais Benefícios

✅Descontos: Redução de até 65% sobre juros, multas e encargos legais;

✅Parcelamento: Possibilidade de pagamento em até 120 parcelas para demais débitos e 60 para débitos previdenciários, de acordo com a capacidade financeira do contribuinte;

✅ Condições personalizadas: Diferentes modalidades de transação para atender a variados perfis de devedores.

Período de Adesão

De 17 de março de 2025 (a partir das 8h) a 21 de março de 2025 (até 19h, horário de Brasília).

Para fazer a adesão, é importante entender se o contribuinte se enquadra nos requisitos para adesão ao parcelamento. Para isso, a equipe de consultoria tributária do escritório Dessimoni e Blanco Advogadosse coloca à disposição para esclarecimentos sobre o tema, disponível por meio do e-mail consultoriatributaria@dba.adv.br.