A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo (PGM) publicou o Edital nº 2/2025, que cria um programa de regularização de débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar (incluindo IPTU, ISS, ITBI, TPU e taxas) relativos a fatos geradores até 31 de dezembro de 2024.

Entre os principais benefícios, os contribuintes poderão obter:

• Redução de juros e multas: o programa permite descontos de até 95% sobre os valores de juros e multas acumulados;
• Parcelamento:  o programa oferece a possibilidade de parcelar as dívidas em até 120 vezes;
• Parcelamentos rompidos: é possível transacionar créditos oriundos de parcelamentos rompidos no âmbito de programas de parcelamento incentivado, instituídos anteriormente.

O Edital permite, ainda, que os contribuintes utilizem depósitos judiciais para abater o saldo devedor, e a adesão implica confissão do débito e desistência de eventuais ações judiciais, com prazo de até 60 dias para comprovação.

O prazo para adesão ao programa vai até 12 de dezembro de 2025.

A equipe de Tributário do escritório Dessimoni e Blanco Advogados está à disposição para orientar contribuintes e empresas sobre as melhores estratégias de adesão e aproveitamento dos benefícios por meio do contato: consultoriatributaria@dba.adv.br