Em 27 de outubro de 2025, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Lei Complementar nº 225, que estabelece o programa REFIS carioca. Conforme já informamos em outros informativos (Novo REFIS de ICMS é aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ) a nova modalidade de parcelamento de créditos tributários permite o uso de precatórios próprios ou de terceiros.

O parcelamento abrangerá todos os créditos, inscritos ou não em dívida ativa, que tiveram seus fatos geradores socorridos até o dia 28 de fevereiro de 2025. Além disso, empresas em recuperação judicial ou com falência decretada até 29 de dezembro de 2025 poderão renegociar suas dívidas em até 180 meses, com a possibilidade de definir os descontos de acordo com o faturamento.

A equipe de tributário do escritório Dessimoni e Blanco Advogados se coloca à disposição para esclarecimentos e auxílio sobre o tema, por meio do e-mail consultoriatributaria@dba.adv.br.