No dia 08/12 a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou no Diário Oficial a Instrução Normativa n. 2055 (“IN 2055/21”) que revogou a IN 1717/2017 e alterou as regras para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso dos tributos.

É uma resposta da RFB ao crescente número de pedidos de restituição e compensação protocolados pelos contribuintes em razão das suas recentes vitórias obtidas no Poder Judiciário, destacando-se, sobretudo, o direito de exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e de todas as demais teses dela decorrente.

Em breve divulgaremos um informativo sobre as alterações trazidas pela IN, detalhando as regras atuais para restituição e compensação dos tributos perante a RFB.

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