No final de 2024 houve a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei Complementar que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo. O texto foi remetido para a sanção do Presidente da República no dia 26/12/2024.

Mesmo com essa aprovação, serão publicados ainda uma série de instruções normativas, regulamentos e notas técnicas, que deverão dispor sobre diversos pontos que ainda precisam de regulamentação. Isso faz com que essa reorganização das empresas tenha de ocorrer dentro do período de transição que durará de 2026 até 2033, quando o novo modelo estará em completo uso.

Com isso, os contribuintes devem aproveitar o ano de 2025 para entender as novas regras, os possíveis impactos na operação e se prepararem para o período de transição que já se inicia no ano de 2026. Muito importante ressaltar que além de alterar consideravelmente a tributação, a reforma tributária vai impactar o modelo de negócio das empresas., principalmente pela unificação do PIS, COFINS, IPI para CBS e do ICMS e ISS para o IBS.

Além disso, o novo sistema tributário trouxe uma novidade sobre o local de recolhimento dos novos tributos, que será para o destino, ou seja, o valor arrecado será direcionado ao estado ou município onde ocorrer a consumação ou venda da mercadoria, eliminando as disputas locais de recolhimento conhecidas popularmente por “guerra fiscal”.

A reforma trouxe conquistas importantes para os contribuintes, como a isenção total de todos os itens da cesta básica, a plenitude da não cumulatividade, possibilitando o creditamento total do imposto recolhido na cadeia anterior, e a manutenção dos benefícios fiscais existentes até 2032, foram importantes conquistas para os contribuintes.

Com o início do período de transição e a iminente adequação tributária das empresas, a economia brasileira sofrerá diversos impactos. Essa reorganização nos negócios ocorrerá principalmente na cadeia de abastecimento em decorrência da alteração do recolhimento do tributo ser para o destino.

Portanto, é possível verificar que o novo texto da reforma trará algumas melhorias ao sistema tributário, mas necessita de uma análise aprofundada em alguns temas para que essa simplificação seja o mais benéfica possível.

A equipe de consultoria tributária do escritório Dessimoni e Blanco Advogados se coloca à disposição para esclarecimentos sobre o tema, disponível por meio do e-mail consultoriatributaria@dba.adv.br.