Por Gustavo Lopes e Giovanna Parlangelo
Em 24 de setembro de 2026, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) publicou a Resolução nº 5.343/2026, que altera a Resolução nº 2.907/2001, norma que dispõe sobre a autorização para constituição e funcionamento dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e dos Fundos de Investimento em Cotas de FIDC (FIC-FIDC).
A nova resolução passou a prever a vedação de que esses fundos realizem aplicações, direta ou indiretamente, em direitos creditórios ou expectativas de direito decorrentes de ações judiciais ou procedimentos arbitrais enquanto tais créditos não possuírem liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo.
Especificamente no que se refere a aplicação indireta, o CMN considera como tal aquelas realizadas:
- Por meio de estruturas, operações e produtos financeiros que possam captar riscos e benefícios diretos ou expectativa de direito decorrentes de ações judiciais/procedimentos arbitrais, inclusive por meio de aquisição de títulos, valores mobiliários ou instrumentos contratuais, cujo fluxo de pagamento vincule esses créditos,
- Pela aquisição de cotas de veículos de investimento (fundos e sociedades) constituídos no país ou no exterior, cuja carteira contenha, direta ou indiretamente, o direito ou expectativa de direito; e
- Por meio de instrumentos derivativos cujo ativo subjacente corresponda, direta ou indiretamente, a esses direitos ou expectativas de direito.
Neste sentido, a resolução igualmente traz os requisitos do conhecimento de liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo, tanto quando o crédito está relacionado a ação judicial, como quando relacionada a procedimento arbitral, sendo eles:
- Crédito decorrente de Ação Judicial: deverá, cumulativamente, ter transitado em julgado a decisão que reconheça o crédito (no processo de conhecimento), a decisão da fase de liquidação e ter transcorrido o prazo legal para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução.
- Crédito decorrente de procedimento arbitral: deverá, cumulativamente, ter sentença arbitral proferida, parcial ou final que, isoladamente ou em conjunto com outras sentenças do mesmo procedimento, reconheça o direito e fixe o valor devido e tenha transcorrido o prazo para a ação de nulidade sem a propositura ou que, caso tenha sido proposta, que tenha sido julgada improcedente ou decidida sem resolução do mérito.
Ainda, passou a ser obrigatório que, nos casos dos FIDCs e FIC-FIDCs cuja carteira contenha direitos ou expectativas de direito decorrentes de ações judiciais ou de procedimentos arbitrais considerados ilíquidos, incertos e inexigíveis, adotem metodologia consistente para a determinação do valor dos direitos creditórios, realizem reavaliações sempre que haja alteração processual que resulte na alteração do prognóstico, bem como submetam-se à verificação de auditoria independente e divulguem mensalmente (i) a identificação do fundo, administrator e gestor, (ii) identificação do processo judicial ou procedimento arbitral, (iii) identificação dos cedentes e cessionários do crédito, (iv) valor e fração do crédito detido pelo fundo, (v) composição da carteira por ente federativo devedor.
As disposições da Resolução nº 5.343/2026 entrarão em vigor em 13 de outubro de 2026 e serão aplicáveis a todos os FIDCs e FIC-FIDCs.
A equipe de Tributário do escritório Dessimoni e Blanco Advogados está à disposição para esclarecimentos sobre o assunto, por meio do e-mail consultoriatributaria@dba.adv.br.