A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA”) publicou em 16 de abril de 2025 a agenda regulatória para o biênio 2025/2026, por meio da Portaria SPA/MF nº 817, de 15 de abril de 2025.

A agenda em questão tem por eixos temáticos a:

• Promoção de Jogo Responsável, Prevenção do Jogo Patológico e Mitigação de Externalidades;
• Promoção de ambiente regulatório equilibrado, transparente e com níveis adequados de observância; e
• Fortalecimento nacional da regulação e da fiscalização.

Nessa toada, os principais pontos previstos para cada trimestre são:

2º trimestre – 2025

• Desenvolvimento e implementação de plataforma, com regras de consulta e compartilhamento de dados, de apostadores autoexcluídos e impedidos de apostar;
• Aperfeiçoamento do modelo de implementação da destinação de recursos em contrapartida à utilização da imagem, denominações e apelidos esportivos de atletas, bem como de símbolos esportivos, hinos e demais direitos; e
• Definição de parâmetros para criação de selo distintivo para Agentes Operadores de Apostas autorizados.

3º trimestre – 2025

• Modernização da regulamentação e dos procedimentos relacionados à promoção comercial;
• Revisão da regulamentação sobre a Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX; e
• Regulamentação da cadeia econômica associada aos agentes operadores de apostas: provedores de Jogos on-line e outros prestadores de serviços.

4º trimestre – 2025

• Constituição de um Sistema Nacional de Apostas; e
• Aprimoramento do atendimento aos consumidores-apostadores e familiares em Situação de Dependência ou outros transtornos associados ao Jogo Problemático.

1º trimestre – 2026

• Consolidação e aperfeiçoamento dos procedimentos de fiscalização; e
• Revisão do procedimento de autorização de agentes operadores de apostas.

2º trimestre – 2026

• Revisão dos requisitos e dos procedimentos relativos ao reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras.

3º trimestre – 2026

• Revisão da regulamentação e implementação dos procedimentos relacionados à modalidade de captação antecipada da poupança popular

4º trimestre – 2026

• Revisão do regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa

Caso tenha interesse, acesse aqui a Portaria na íntegra: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-817-de-15-de-abril-de-2025-624258870

A área de Gaming Law do Dessimoni & Blanco Advogados está à disposição para auxiliá-los na interpretação e implementação das medidas necessárias decorrentes desta Portaria.