Em 9 de fevereiro de 2024, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou o edital nº 01/2024, trazendo importantes atualizações no âmbito trabalhista.
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LEI DA IGUALDADE SALARIAL: EMPRESAS DEVEM PREENCHER RELATóRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL ATÉ 29/02/2024
No dia 23/11/2023 foi publicado o Decreto nº 11.795/2023 que regulamenta a Lei nº 14.611/2023, a qual tem como objetivo a igualdade salarial entre homens e mulheres
Regulamentação da Lei de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens
No dia 23 de novembro foi publicado o Decreto nº 11.795/2023 que regulamenta a Lei nº 14.611/2023 – que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.
Fiscalização do Exame Toxicológico
Motoristas com CNH categorias ‘C’ ‘D’ e ‘E’, que ainda não realizaram exame toxicológico ou que estão com o exame vencido (realizado há mais de 30 (trinta) meses), terão até 28 de dezembro de 2023 para regularizar a situação.
CLT ou PJ: As principais diferenças para o trabalhador
A modalidade de trabalho apelidada pela sociedade de “CLT”, ocorre quando há o preenchimento dos seguintes requisitos de forma cumulativa: onerosidade; subordinação; habitualidade; e pessoalidade. Assim, o empregado estará submetido a respeitar e seguir ordens do seu empregador, tendo como direito garantido o salário, remuneração por labor extraordinário, férias, repouso semanal remunerado, 13º salário, FGTS, entre outros. Já a Pessoa Jurídica, apelidado pela sociedade de “PJ”, não é, principalmente, subordinada de nenhuma forma a outra pessoa ou a empresa contratante.
STF retoma julgamento sobre constitucionalidade da contribuição assistencial
Por Roberta Pastore Cantafio, OAB/SP 450.511 No dia 14/04/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459), que discute a...
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