Depois de tomar algumas decisões controvertidas, o STJ – Superior Tribunal de Justiça pôs fim à divergência acerca da incidência do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na revenda de mercadorias importadas que não foram submetidas a qualquer processo de industrialização pelo importador. A unificação de jurisprudência pela Primeira Seção do STJ se fez necessária, […]
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